04/09/2025 00:05

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800135-88.2021.8.15.0441 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR e CARINA CARVALHO CORREIA COUTINHO ajuizaram ação de execução de título extrajudicial em face de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA.

A execução se fundamenta no “Termo de Distrato e Outras Avenças” (ID 39201006).

A dívida, conforme cálculo apresentado pelos exequentes, totalizava R$ 14.818,65 em 27 de janeiro de 2021 (ID 39200635, Pág. 14).

A executada CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA apresentou Embargos à Execução (ID 43531032, ID 43531035), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, o direito à retenção de arras e compensação por tributos e comissão imobiliária.

Houve correção de erro material na petição (ID 43535194).

A executada EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA, embora inicialmente não tenha se manifestado (ID 46970329), posteriormente apresentou o que denominou de Contestação (ID 47322321), que, em sua essência, funciona como Impugnação à Execução.

Nesta peça, a executada impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido aos exequentes e alegou excesso de execução.

Sustentou que os cálculos apresentados pelos exequentes estavam em desalinho com o título, especialmente pela ausência de previsão contratual de índice de correção monetária e juros, devendo estes incidir somente após a citação.

Apresentou um valor que entendia devido de R$ 11.391,63 (ID 47322321, Pág. 7).

O Juízo, em despacho (ID 75975294), determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Contudo, os autos foram devolvidos pela Coordenação da Contadoria Judicial (ID 115159712), que informou a impossibilidade de realizar os cálculos sem a prévia especificação de parâmetros pelo magistrado, conforme o artigo 145, inciso VI, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tramita perante o Juizado Especial Cível, o que impõe a observância das regras específicas deste microssistema processual.

Inicialmente, quanto à impugnação à concessão da Justiça Gratuita, entendo que a discussão se torna inócua neste momento processual tendo em vista que o feito tramita perante o Juizado Especial.

No que tange ao mérito da Impugnação à Execução, a executada alega excesso em razão da aplicação de índices de correção monetária e juros não previstos contratualmente.

De fato, o "Termo de Distrato e Outras Avenças" (ID 39201006), que fundamenta a execução, não estabelece expressamente os índices de correção monetária ou as taxas de juros aplicáveis em caso de mora.

Diante da ausência de previsão contratual, os parâmetros para a atualização do débito devem seguir a legislação aplicável.

Conforme orientação específica recebida, e em atenção ao disposto nos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados da seguinte forma: até a data da citação, a dívida será corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Após a citação, ocorrida em 20 de maio de 2021 (ID 46410309, Pág. 1), será aplicada a Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Dessa forma, os cálculos apresentados pelos exequentes na inicial (ID 39200635, Pág. 14), que utilizam INPC-FGV e juros de 1% ao mês, bem como a metodologia proposta pela executada em sua impugnação, divergem dos parâmetros legais a serem aplicados na ausência de estipulação contratual. É imprescindível, portanto, que a apuração do valor devido observe rigorosamente os critérios legais ora fixados.

Assim, passo aos cálculos, os valores devidos se encontram discriminados na inicial, não havendo controvérsia acerca: Logo, calculando-se em primeira etapa, os valores devem ser corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, sem aplicação de juros de mora por ausência de previsão contratual.

A primeira citação de uma das empresas solidariamente devedoras ocorreu em 20/05/2021 (ID 46410309), calculando-se, conforme ferramenta do TJCALC: Em segunda etapa, após a citação, ocorrida em 20 de maio de 2021 (ID 46410309, Pág. 1), será aplicada a Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Assim, o valor ATUALIZADO da dívida alcança o montante de R$ 17.682,18.

Por fim, no âmbito do procedimento do Juizado Especial Cível, não há a condenação em honorários advocatícios na fase de execução, salvo se houver recurso, conforme a Lei nº 9.099/95.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 9.099/95 e os artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, DECIDO ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação à execução apresentada pela executada EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA, para determinar que os cálculos do débito sejam refeitos.

FIXAR os seguintes parâmetros para a atualização da dívida: a.

O valor nominal do débito, referente às parcelas inadimplidas a partir de 11 de fevereiro de 2017 (conforme ID 39200635, Pág. 6), será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). b.

A partir de 21 de maio de 2021 (dia seguinte à citação), o montante apurado (capital + correção monetária até a citação + juros de mora até a citação) será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Assim, conforme cálculos apresentados, o valor atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 17.682,18.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Decorrido o prazo, INTIME-SE os executados, solidariamente responsáveis, para no prazo de 03 dias (NCPC, art. 829), efetuar o pagamento da dívida exequenda, sob pena de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (NCPC, 782, § 3º) e de ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (NCPC, 829).

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
01/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:14

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
07/07/2025 07:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:20

Recebidos os autos
26/06/2025 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Conde.
26/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
01/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:30

Juntada de Ofício
02/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 04:34

Juntada de provimento correcional
04/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/04/2024 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:33

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:44

Decorrido prazo de GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:40

Decorrido prazo de CARINA CARVALHO CORREIA COUTINHO em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:23

Revogada decisão anterior datada de 20/05/2022
17/12/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/12/2022 15:44

Conclusos para julgamento
23/06/2022 00:47

Decorrido prazo de GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:47

Decorrido prazo de CARINA CARVALHO CORREIA COUTINHO em 20/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:24

Conclusos para despacho
08/03/2022 04:10

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/03/2022 23:59:59.
26/01/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 02:27

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 22:55

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:24

Outras Decisões
05/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
04/08/2021 04:22

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 03/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 12:02

Juntada de documento de comprovação
08/07/2021 01:28

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 11:01

Juntada de documento de comprovação
24/05/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:15

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:34

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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