08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0841034-80.2016.8.15.2001 APELANTE: SILVIO BARDASSON FILHO APELADO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, com base em substabelecimento sem reserva outorgado por RAMON PESSOA DE MORAIS, OAB/PB 13.771. É o breve relatório.

DECIDO.

O substabelecimento sem reserva caracteriza-se pela transferência integral dos poderes conferidos ao advogado substabelecente, que deixa, portanto, de deter os poderes que lhe foram inicialmente outorgados.

No caso em apreço, observa-se que o advogado RAMON PESSOA DE MORAIS já havia substabelecido sem reserva todos os seus poderes ao advogado VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 27/04/2023.

Dessa forma, quando da realização do segundo substabelecimento sem reserva em favor do advogado DURVAL GUILHERME RUVER, datado de 14/08/2025, o primeiro substabelecente já não mais dispunha dos poderes que pretendeu transferir, tendo em vista que estes já haviam sido integralmente transferidos ao primeiro substabelecido.

No presente caso, impossível o segundo substabelecimento, uma vez que o substabelecente já havia se despido de todos os poderes que lhe haviam sido outorgados.

Quanto à questão referente acerca de eventual direito a honorários advocatícios, tal discussão deverá ser tratada em procedimento próprio, mediante ação autônoma, não sendo a via adequada a simples habilitação nos autos com base em substabelecimento ineficaz.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, mantendo-se inalterada a representação processual da parte apelante.

Retornem os autos ao NUGEPNAC, a fim de aguardar o julgamento do IRDR nº 8.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada
22/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/10/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
24/10/2023 08:36

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
05/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/11/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
11/11/2021 10:32

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 00:01

Decorrido prazo de SILVIO BARDASSON FILHO em 31/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 09:00

Juntada de Petição de cota
04/08/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 05:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)
11/07/2021 16:59

Conclusos para despacho
11/07/2021 16:59

Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2021 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado
09/07/2021 12:41

Juntada de Certidão de julgamento
06/07/2021 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:33

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:11

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2021 12:40

Conclusos para despacho
19/05/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:11

Conclusos para despacho
22/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
22/03/2021 13:11

Juntada de Certidão
01/02/2021 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
23/01/2021 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/01/2021 23:59:59.
28/11/2020 00:02

Decorrido prazo de SILVIO BARDASSON FILHO em 27/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 23:44

Juntada de Petição de cota
29/10/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)
25/10/2020 10:40

Conclusos para despacho
25/10/2020 10:40

Juntada de Certidão
25/10/2020 10:40

Juntada de Certidão
23/10/2020 16:43

Recebidos os autos
23/10/2020 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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