12/12/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 12:23

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:09

Decorrido prazo de ELIZABETE LUCAS ALVES em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:16

Decorrido prazo de ELIZABETE LUCAS ALVES em 28/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:05

Juntada de Alvará
13/11/2023 10:05

Juntada de Alvará
13/11/2023 10:04

Juntada de Alvará
10/11/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 12:38

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:20

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ELIZABETE LUCAS ALVES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:22

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800015-04.2023.8.15.0141 DECISÃO Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte autora protocolou requerimento (ID 77250449), informando ser credora da quantia de R$ 16.157,21, que, acrescido de multa pelo não pagamento no prazo legal, perfez o montante de R$ 19.776,64.

De modo aparente extemporâneo, o executado protocolou impugnação ao cumprimento de sentença ( ID 79042228), aduzindo, em síntese, que já cumprira a sentença, voluntariamente, tendo efetua do o pagamento da quantia de R$ 1.250,38 em 07/08/2023, conforme id. 77199292.

Prosseguiu dizendo que há excesso de execução, vez que o exequente não cumpriu dispositivo sentencial, deixando de realizar a compensação com o empréstimo feito.

Por fim, ventila que “observa-se que tal atuação não coaduna com o princípio da boa-fé processual, previsto no inciso II, do art. 14 do CPC, vez que deliberadamente busca onerar o promovido injustificadamente a fim de perceber valores indevidos”.

Em nova petição (ID 79151844), aa exequente informa que “considerando ainda que a exequente NÃO se beneficiou de qualquer valor oriundo do contrato cancelado, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES, visto que jamais esse valor teria sido creditado em sua conta bancária acima destacado”.

Ao final, requereu que “seja a executada condenada na litigância de má fé, por ato atentado contra a dignidade da justiça, e que seja a executada condenada por ato atentório ao exercício da jurisdição”.

Em decisão de ID 79668343, determinei “Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o extrato da conta que utiliza para receber seus proventos, devendo o extrato compreender o período de janeiro/2022 a junho/2022.

Ainda na oportunidade, poderá a parte autora/exequente retificar o crédito executado, acaso constatado o depósito do crédito pessoal na conta”.

Em resposta, a exequente reiterou que “Em atenção do despacho desse Juízo, vem mais uma vez a exequente juntar o extrato bancário do ano de 2022 (janeiro/dezembro), onde se evidencia que NUNCA houve por parte do executado qualquer crédito na conta/beneficio da exequente” e que “ Em atenção do despacho desse Juízo, vem mais uma vez a exequente juntar o extrato bancário do ano de 2022 (janeiro/dezembro), onde se evidencia que NUNCA houve por parte do executado qualquer crédito na conta/beneficio da exequente”.

Decido.

De início, convêm destacar que processo civil é movido pelo princípio da cooperação e da proibição da surpresa, conforme se verifica do art. 10 do CPC.

Assim, se uma parte alega que a outra parte ofendeu o princípio da boa-fé ( ID 79042228), leia-se, afirma que seu opositor agiu com má-fé processual, cabe ao Magistrado, em total obediência aos preceitos processuais, intimar a parte adversa para se manifestar sobre tanto.

Assim, não cabe qualquer juízo de felicidade ou infelicidade, mas sim, e tão somente, de cumprimento do nosso processo civil.

Sigamos.

Pois bem.

De tudo quanto posto e argumentado, de fato, não há que se falar em qualquer compensação.

Isso porque, em sentença, ficou estabelecido que o empréstimo realizado em nome da autora fora fraudulento, não tendo a exequente, em momento algum, titularidade da conta do NU Bank (inclusive, a foto retirada no momento do empréstimo diverge complemente da autora).

Do mais, como a boa-fé se presume e a má-fé se prova, admitamos que tenha sido um lapso de interpretação da parte executada.

Do mais, em relação ao valor, observo que a certidão de ID 78799004, a impugnação ao cumprimento de sentença é extemporânea, de modo que determino o seu desentranhamento dos autos.

Por fim, atento ao que disciplina o ENUNCIADO 97 do FONAJE, segundo o que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”, tenho que deve ser retirado os honorários advocatícios, mantida a multa pelo descumprimento.

Assim, fixo o valor final do cumprimento da sentença em R$ 17.174,58 ( dezessete mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), o qual deve ser abatido o valor de R$ 1.250,38, se, de fato, disponível à autora.

Sob pena de penhora, comprove a executada o cumprimento da sentença em 10 dias.

Feito o depósito, expeça-se o competente alvará, vindo-me conclusos os autos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, 05 de outubro de 2023.

RENATO LEVI DANTAS JALES Juiz de Direito
05/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:48

Outras Decisões
04/10/2023 17:21

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ELIZABETE LUCAS ALVES em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:11

Determinada diligência
25/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/09/2023 02:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:17

Determinada diligência
09/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:42

Transitado em Julgado em 27/07/023
28/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ELIZABETE LUCAS ALVES em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:15

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2023 13:44

Conclusos para julgamento
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 05:20

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC
28/02/2023 17:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 13/03/2023 11:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
23/02/2023 15:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/03/2023 11:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
10/01/2023 12:58

Recebidos os autos.
10/01/2023 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
10/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 21:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2023 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2023 11:16

Conclusos para decisão
04/01/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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