11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800048-22.2019.8.15.0371 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Conforme a análise dos autos, verifico que a fase processual deste feito foi encerrada por sentença de extinção sem resolução de mérito, a qual transitou em julgado em 24/07/2025 em id 116969863.

A petição protocolada pelo Município de Sousa em Id 121556929, que requer o "chamamento do feito à ordem" e a anulação da sentença de extinção, é manifestamente incabível, pois se insurge contra uma decisão já acobertada pela coisa julgada.

Conforme já decidido nos autos, petições protocoladas após o trânsito em julgado carecem de amparo legal.

Ademais, os valores depositados em conta judicial, uma vez extinta a execução, devem ser devolvidos ao devedor-depositante.

A expedição do alvará de levantamento e a efetivação da transferência ao Banco do Brasil foram atos decorrentes da sentença de extinção, conforme previsto na decisão em Id 117077196 .

Ante o exposto, e com fundamento no art. 507, não conheço da petição do Município de Sousa.

Certifique-se o integral cumprimento das determinações judiciais e o correto levantamento dos valores, procedendo-se, a seguir, ao arquivamento definitivo dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:07

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:24

Determinado o arquivamento
10/09/2025 11:24

Pedido não conhecido
27/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:00

Processo Desarquivado
26/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:10

Outras Decisões
25/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:41

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:46

Determinado o arquivamento
22/05/2025 19:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
17/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 08:42

Expedição de Mandado.
05/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.
30/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:53

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SOUSA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
26/11/2024 04:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:40

Conclusos para decisão
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
04/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 11:36

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 07:59

Conclusos para decisão
25/04/2021 17:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/04/2021 19:53

Conclusos para decisão
10/02/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2021 20:28

Conclusos para decisão
26/01/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 20:08

Outras Decisões
15/07/2020 17:22

Conclusos para decisão
14/07/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 08:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:41

Juntada de Ofício
01/07/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:06

Outras Decisões
08/06/2020 09:09

Conclusos para decisão
05/06/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 21:30

Conclusos para despacho
31/05/2020 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA. em 26/05/2020 23:59:59.
25/04/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 15:50

Conclusos para decisão
13/11/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 12:10

Juntada de Petição de certidão
25/06/2019 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 11:09

Conclusos para despacho
16/01/2019 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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