TJPB - 0808910-15.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0808910-15.2025.8.15.0001 AUTOR: BRAZ COSTA DE OLIVEIRA REU: BANCO CBSS S.A.

DECISÃO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pretendendo, em síntese, dentre outros pedidos, a RETIRADA DO NOME DO(A) AUTOR(A) de NEGATIVAÇÃO perante ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO relativa a crédito titularizado pela parte promovida não reconhecido pela parte autora.

Acostou documentos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Passando à análise o pedido de tutela de urgência realizado, observo de início que, muito embora o autor afirme não possuir qualquer relacionamento bancário com o Banco DIGIO S/A, este faz parte do conglomerado do Banco BRADESCO S/A, o que poderia justificar a legitimidade ativa daquela instituição financeira em relação à negativação realizada.

Percebe-se, no entanto, que os 02(dois) contratos firmados pelo autor com esse último banco foram sob a modalidade de empréstimo consignado, no valor somado de R$ 179,72 mensais, e essas parcelas estão aparentemente sendo descontadas de forma regular em seu contracheque, conforme fichas financeiras de Id.

Num. 110035044 - Pág. 1 / 2.

Deste modo, em cognição não exauriente, tem-se uma aparente ausência de justa causa para a negativação em órgão de restrição ao crédito questionada.

Deste modo, portanto, à vista das provas até agora apresentadas, em cognição não exauriente, tenho que, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito do(a) autor(a) encontra-se demonstrada nos autos.

Por outro lado, o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo também se mostra patente, eis que a ocorrência de eventual negativação indevida perante órgãos de restrição ao crédito corporifica evidente dano à parte.

De tal sorte, presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE RETIRE O NOME DO(A) AUTOR(A) ACIMA IDENTIFICADOS DA NEGATIVAÇÃO JUNTO A QUAISQUER ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EVENTUALMENTE INSCRITOS EM FACE DO(S) DÉBITO(S) LITIGIOSO(S) INDICADO(S) NA INICIAL (TANTO PELO PRINCIPAL QUANTO PELA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE ENCARGOS), NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

INTIMEM-SE.

Por outro lado, considerando, de um lado, a existência de verossimilhança mínima das alegações da parte autora – apesar de ainda não provável o seu direito, como dito acima –, e, de outro, a facilidade de prova pela parte ré e dever jurídico a essa imputável de demonstração do fundamento de seu crédito e de exibição do documento por ela produzido, com apoio no art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, § único, do CPC, DE LOGO INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE PROMOVIDA, notadamente a fim de que PROMOVA A JUNTADA aos autos, no MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES: (A) CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) OU DOCUMENTO(S) DE DÍVIDA NEGADO(S) PELA PARTE AUTORA; (B) INFORMAÇÃO / COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DESSA(S) DÍVIDA(S); (C) INFORMAÇÃO / COMPROVAÇÃO DOS VALORES DO(S) DÉBITO(S) QUESTIONADO(S); (D) OUTRAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS JULGADOS ÚTEIS.

Outrossim, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL a ser realizada perante o CEJUSC VIRTUAL DE CAMPINA GRANDE/PB, obedecendo-se a todos os ditamos do art. 334 do CPC.

VALENDO ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que segue devidamente acompanhada da contrafé (cópia da petição inicial), CITEM-SE e INTIMEM-SE a parte ré para COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO à dita audiência de conciliação, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para de logo, caso não haja transação nessa referida audiência, CONTESTAR o feito, no prazo legal de 15(quinze) dias contados automaticamente a partir dessa audiência, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem ainda para CUMPRIR a determinação de inversão do ônus da prova / exibição acima realizada.

INTIME-SE ainda a parte autora para tomar ciência desse despacho e para comparecimento à audiência, na pessoa de seu advogado.

Ficam ainda ambas as partes INTIMADAS E CIENTES de que o comparecimento à audiência, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo as partes, contudo, fazer-se representar por procurador com procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, IMPUGNÁ-LA, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC.

INTIME-SE igualmente a parte ré para TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR A PRESENTE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Serve a presente decisão de CARTA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO.

Caso o banco promovido já tenha habilitado advogado(a) nos autos, INTIME-SE DIRETAMENTE para APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO ACIMA, no prazo legal.

Na sequência, uma vez apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC.

Ao fim, aparentando se tratar de demanda cuja comprovação dos fatos pode ser realizada por prova documental, conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito