03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 13 - Desembargador (Vago) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817025-28.2025.815.0000 Origem 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator Manuel Maria Antunes de Melo Agravante Estado da Paraiba Procurador Gustavo Carneiro de Oliveira - Agravada Conftex Textil Ltda Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão interlocutória de Id 114653088, proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada, intentada por Conftex Textil Ltda O agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a decisão recorrida "não conheceu dos embargos de declaração" opostos e que a manutenção da decisão original (que suspendeu a exigibilidade dos depósitos ao FEEF) geraria dano grave ao erário. (Id. 36942633) É o breve relatório.

Decido.

A concessão de efeito suspensivo a um Agravo de Instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Vejamos.

Ausência da Probabilidade do Direito A probabilidade de provimento do presente recurso não se mostra evidente.

O agravante sustenta que a decisão de primeiro grau (Id 114653088) incorreu em "negativa de prestação jurisdicional" ao não analisar a aplicação de precedente vinculante do STF (ADI 5635), configurando vício de omissão.

Contudo, a própria decisão agravada fundamentou seu não conhecimento dos embargos de declaração ao argumentar que o recorrente buscava a "reapreciação do mérito" e que os embargos "não se prestam para rediscutir a matéria já apreciada".

O juízo de primeiro grau considerou que "não existe omissão na decisão lançada", pois já havia explicitado as razões que formaram sua convicção.

A interpretação de que o recurso foi utilizado para rediscutir o mérito, e não para sanar omissão, está em consonância com o artigo 1.022 do CPC, que restringe o cabimento dos embargos de declaração, o que afasta, ao menos em uma análise preliminar, a alegação de probabilidade do direito do agravante.

Ausência do Perigo de Dano O perigo da demora alegado pelo agravante também não se sustenta.

O Estado da Paraíba afirma que a manutenção da decisão que suspendeu os depósitos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) "priva o erário estadual de receitas essenciais".

Todavia, o próprio Estado, nas razões do agravo (documento de Id 36942633), reconhece que, caso a parte agravada "venha a ser vencedora, poderá pleitear do Estado quaisquer valores pagos indevidamente" e que, em contrapartida, caso o Estado seja o vencedor ao final da demanda, os valores suspensos poderiam ser cobrados.

A possibilidade de restituição dos valores ao final do processo mitiga o alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o Estado, o qual, como Ente Público, possui a prerrogativa de cobrança da dívida ativa.

Por fim, ressalto que, a análise completa da controvérsia, em especial, no que diz respeito à aplicação do precedente do STF e sua relevância para o caso concreto, demanda o desenvolvimento pleno do contraditório e uma instrução processual mais aprofundada, o que é de competência do juízo de primeiro grau.

A concessão de efeito suspensivo nesse momento poderia comprometer a devida análise da matéria, que requer a produção de provas e a manifestação de ambas as partes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando desta Decisão.

Cientifique-se o agravante.

Intime-se a agravada para oferecer resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

P.

I.

Cumpra-se.

Gabinete no TJPB, data do registro eletrônico.

Manuel Maria Antunes de Melo Relator/ Juiz Convocado 06
29/08/2025 02:50

Decorrido prazo de ERNANI DIAS NOVO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:03

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 16:09

Juntada de Certidão de julgamento
17/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:54

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ERNANI DIAS NOVO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ERNANI DIAS NOVO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ERNANI DIAS NOVO em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:15

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A (REPRESENTANTE), BANCO BMG SA (APELANTE) e ERNANI DIAS NOVO - CPF: *19.***.*13-49 (APELANTE) e provido em parte
15/04/2025 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:52

Juntada de Certidão de julgamento
04/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2025 10:34

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2025 10:34

Retirado pedido de pauta virtual
18/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:40

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:13

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho
31/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:30

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 19:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:21

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:17

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:31

Recebidos os autos
04/11/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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