04/09/2025 00:17

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0857870-50.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
01/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 18:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:17

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 16:33

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2025 19:05

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:59

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:59

Decorrido prazo de EDMILSON MARTINIANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 01:25

Decorrido prazo de EDMILSON MARTINIANO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:54

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 07:10

Conclusos para decisão
04/09/2024 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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