TJPB - 0800382-88.2025.8.15.0551
1ª instância - Vara Unica de Remigio
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 04:52
Publicado Despacho em 09/09/2025.
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10/09/2025 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800382-88.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.
Trata-se de petição da parte autora, na qual requer a intimação do Município para apresentar as fichas financeiras anuais referentes a todo o período laborado, ao argumento de que não teve acesso aos referidos documentos, sendo estes de produção exclusiva do ente público.
Sustenta, ainda, que o pedido encontra fundamento na inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.
Contudo, a teor do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
O pedido de expedição direta das fichas financeiras ao Município mostra-se, neste momento, incabível, porquanto compete ao autor diligenciar, em primeiro lugar, junto à Administração, a obtenção dos documentos que reputa necessários.
Somente em caso de negativa ou comprovada impossibilidade de acesso por meio administrativo é que se poderá analisar a pertinência de determinar ao Município a apresentação das fichas financeiras nos autos.
Assim, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, ter requerido administrativamente ao Município a expedição das fichas financeiras.
Na hipótese de negativa ou omissão, poderá este Juízo ser provocado para a adoção de medidas cabíveis.
Remígio, data e assinatura eletrônicas.
JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito -
07/09/2025 19:08
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 15:21
Conclusos para decisão
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28/08/2025 09:32
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 03:14
Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS ALVES DE MELO em 27/08/2025 23:59.
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20/08/2025 02:24
Publicado Despacho em 20/08/2025.
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20/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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18/08/2025 20:28
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 20:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 20:28
Decretada a revelia
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31/07/2025 09:59
Juntada de Certidão
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30/07/2025 16:44
Conclusos para decisão
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30/07/2025 16:42
Juntada de Certidão
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30/07/2025 10:59
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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22/07/2025 16:47
Conclusos para despacho
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28/06/2025 10:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 27/06/2025 23:59.
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30/04/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 10:58
Conclusos para despacho
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15/04/2025 14:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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