10/09/2025 12:20

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0863020-22.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO, WASHINGTON LUIZ LEANDRO, JUSTINO CANDIDO DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos.

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, conforme registro do sistema PJe. É o relatório, decido.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais (art. 535, § 3°, II, do CPC), in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora.

Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021).

Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente, ID 59070568.

Restando liquidada a sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor ora apurado nesta execução, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC.

Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, qual seja, (30%) (trinta por cento) sobre o valor devido ao(à) Exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência).

Observar o pedido de renúncia do excedente ao limite de RPV formulado pelo autor JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO.

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
08/09/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2025 16:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/08/2025 16:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:24

Processo Desarquivado
27/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:19

Determinado o arquivamento
10/10/2024 22:11

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de JUSTINO CANDIDO DE MOURA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ LEANDRO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO em 08/10/2024 23:59.
16/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 20:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 22:37

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 02:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:19

Juntada de Petição de cota
07/03/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:36

Juntada de Petição de cota
28/11/2023 22:35

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:17

Juntada de provimento correcional
20/03/2023 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 10:32

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/07/2022 23:59.
04/06/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:10

Determinada diligência
31/05/2022 07:09

Conclusos para despacho
31/05/2022 07:09

Processo Desarquivado
30/05/2022 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2020 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2020 07:24

Arquivado Definitivamente
24/11/2020 07:23

Juntada de
24/11/2020 02:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:25

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 23/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 07:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 22:11

Outras Decisões
03/11/2020 18:15

Conclusos para despacho
18/09/2020 10:56

Recebidos os autos
18/09/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2020 09:16

Juntada de
22/05/2020 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 11:30

Juntada de Petição de apelação
05/03/2020 01:01

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 04/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 00:57

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 02/03/2020 23:59:59.
22/02/2020 00:25

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 21/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 03:39

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 05/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 03:39

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 05/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 11:11

Julgado procedente o pedido
31/01/2020 08:17

Conclusos para julgamento
29/01/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 18:24

Juntada de Petição de contestação
30/11/2018 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 12:25

Conclusos para despacho
03/11/2018 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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