TJPB - 0801069-90.2025.8.15.0381

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]# 0801069-90.2025.8.15.0381 AUTOR: ANDREZA RODRIGUES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PILAR SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Vieram os autos conclusos para sentença.

DECIDO: Considerando que a prova é eminentemente documental, julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, do CPC.

A questão controvertida é meramente de direito e a prova é especificamente documental.

Por outro lado, não há irregularidades processuais a serem sanadas.

No mérito, o pedido formulado pela parte autora é procedente.

I.

Da Fundamentação Jurídico-Constitucional O direito constitucionalmente assegurado ao terço de férias encontra expressa previsão no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

A interpretação sistemática deste dispositivo constitucional, em harmonia com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, não estabelece qualquer limitação temporal para o cálculo do adicional de férias, determinando apenas que seja "pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

II.

Da Legislação Municipal Específica A Lei Municipal nº 560/2022 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Pilar/PB), que sucedeu a Lei nº 403/2011, dispõe em seu art. 52, inciso I: "Art. 52 - Fica garantido, aos profissionais em Educação, o direito ao gozo de férias anuais, por: I - 45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência nas unidades escolares" Complementarmente, o art. 53 da mesma lei estabelece: "Art. 53.

Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao profissional da educação um adicional, correspondente a 1/3 (um terço) do seu salário." Ademais, a Lei nº 404/2011 (Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Pilar), em seu art. 68, explicita de forma inequívoca a metodologia de cálculo: "Art. 68.

O adicional constitucional de férias deve ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias a serem gozados, sendo 1/3 (um terço) referente a 30 (trinta) dias e 1/6 (um sexto) referente a 15 (quinze) dias" III.

Da Interpretação Jurisprudencial Consolidada A.

Supremo Tribunal Federal O Pretório Excelso firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período de férias ao qual o servidor tem direito.

Conforme precedente citado pela parte autora (ARE 784.652, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA): "O pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal [...] O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço previsto do inc.

XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito." B.

Outros Tribunais Sobre o tema, eis julgados de matérias similares: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 1.010, CPC).

ACOLHIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA.

DIREITO A FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS ANUAIS RECONHECIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

PERCENTUAL PREVISTO EM RELAÇÃO AO TERÇO DE FÉRIAS, DE ACORDO COM O ART. 7º, INCISO XVII DA CF.

INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR.

DICÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 02 DE AGOSTO DE 1993 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN).

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

PRETENSÃO COM AMPARO LEGAL.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO". (RN e AC n° 2017.015828-6, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 27.02.2018). (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FÉRIAS ESCOLARES DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

PERCENTUAL PREVISTO EM RELAÇÃO AO TERÇO DE FÉRIAS, DE ACORDO COM O ART. 7º, INCISO XVII DA CF.

INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR .

EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 306/1998 E DO ART. 7º, VII DA CF.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

CONCESSÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI.

PRECEDENTES.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009.

NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL.

UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA". (AC n° 2016.015796-8, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. em 17.10.2017). (destaquei) IV.

Da Hermenêutica Constitucional e Principiológica A.

Princípio da Legalidade O Município de Pilar, ao editar sua legislação específica garantindo 45 dias de férias aos professores em exercício da docência, vinculou-se juridicamente a este regramento.

O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública o cumprimento integral da norma por ela mesma estabelecida.

B.

Princípio da Isonomia e da Razoabilidade Seria manifestamente desarrazoado e violador do princípio da isonomia conceder aos professores municipais período de férias superior (45 dias) mas limitar o adicional constitucional a apenas parte deste período.

A Constituição Federal estabelece uma relação jurídica inseparável entre o período de férias efetivamente gozado e o respectivo adicional.

C.

Vedação ao Enriquecimento Ilícito da Administração Como reconhecido pela jurisprudência do STF, a não observância do terço constitucional sobre a integralidade do período de férias configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, em detrimento dos direitos constitucionalmente assegurados aos servidores.

V.

Da Análise da Contestação A contestação apresentada pelo Município fundamenta-se exclusivamente na interpretação literal e isolada do art. 54 da revogada Lei nº 403/2011, desconsiderando: O comando constitucional do art. 7º, XVII da CF/88; A legislação municipal vigente (Lei nº 560/2022); O Estatuto específico do magistério municipal (Lei nº 404/2011); A jurisprudência consolidada do STF e dos Tribunais Pátrios.

Tal interpretação mostra-se juridicamente insustentável, configurando aplicação fragmentária e descontextualizada da norma jurídica.

Saliente-se, inclusive, que foi juntado nos autos procuração atualizada da parte autora.

VI.

Da Prescrição Quinquenal Reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), limitando-se o direito às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como às prestações vincendas durante o trâmite processual.

VII.

Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) Condenar o Município de Pilar/PB ao pagamento da diferença da remuneração correspondente ao terço de férias sobre 15 (quinze) dias adicionais por ano trabalhado, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, observada a prescrição legal; b) Determinar o pagamento das prestações vincendas durante o trâmite do processo; c) Condenar o município réu na obrigação de implementar, em caráter definitivo, o cálculo do terço de férias sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais a que faz jus a autora, na qualidade de professora em efetivo exercício da docência; d) Resolver o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sobre a verba condenatória deve incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada obrigação, com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009.

Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face à liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais.

Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito