09/09/2025 14:06

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0806659-02.2024.8.15.0731 Polo Passivo: EVERALDO ARAUJO BARROS e outros Vistos, etc.

Compulsando-se os autos verifica-se que o investigado requereu a indicação da instituição social e da conta bancária a ser depositado o valor estabelecido quando do Acordo de Não Persecução Penal, para seu cumprimento integral.

Contudo, tendo a execução sido iniciada no juízo competente, cabe a este a prática dos atos de execução, conforme o art. 416-D: “O juízo da execução determinará os termos do cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, observando, no que couber, o previsto nos incisos III e IV do art. 28-A do Código de Processo Penal.” - Código de Normas Judiciais do TJPB.

Desse modo, a pretensão perquirida deverá ser apresentada ao Juízo competente, qual seja, a Vara Execução de Penas Alternativas.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias
03/09/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:24

Outras Decisões
27/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:42

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 22/07/2025 11:00 2ª Vara Regional das Garantias.
23/07/2025 09:42

Determinada diligência
23/07/2025 09:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EVERALDO ARAUJO BARROS - CPF: *39.***.*25-04 (INDICIADO)
22/07/2025 11:58

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 22/07/2025 11:00 2ª Vara Regional das Garantias.
14/05/2025 02:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 02:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/05/2025 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 20:48

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 19:48

Juntada de Petição de cota
27/03/2025 09:42

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:34

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 13/05/2025 09:00 2ª Vara Regional das Garantias.
11/02/2025 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 17:21

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
19/11/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 20:23

Conclusos para despacho
16/11/2024 20:23

Juntada de Certidão
16/11/2024 20:23

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) cancelada para 29/01/2025 09:45 1ª Vara Mista de Cabedelo.
22/09/2024 01:11

Juntada de Certidão
22/09/2024 01:10

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 29/01/2025 09:45 1ª Vara Mista de Cabedelo.
13/09/2024 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:37

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2024 09:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 09:47

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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