10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800438-03.2024.8.15.0731 RECORRENTE: UV Energia Solar Comércio, Serviços e Construções LTDA ADVOGADA: Lorena Pontes Izequiel Leal – OAB/RJ 245.274 RECORRIDA: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da União no Nordeste Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por UV Energia Solar Comércio, Serviços e Construções LTDA (Id 33815323), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 33167999), que negou provimento à apelação cível manejada pela recorrente, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

A ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.

IRRESIGNAÇÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE PROVIMENTO JUDICIAL CORRESPONDENTE.

DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - É defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não merece reparos a decisão de primeiro grau que determinou o cancelamento da distribuição do feito, frente ao transcurso do prazo assinalado para recolhimento das custas processuais e a ausência de manifestação em desfavor do provimento judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita.” Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente sustenta a existência de violação aos artigos 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que foram indevidamente negados os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente.

Afirma, ainda, que a decisão impugnada deixou de valorar adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos, os quais comprovariam a situação de hipossuficiência econômica da empresa.

Aduz também afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contrarrazões não apresentadas (Id 34827942).

O Ministério Público proferiu parecer ao Id 35121118 sem manifestar-se sobre a admissibilidade recursal. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, convém ressaltar que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada na legislação processual civil, especialmente nos artigos 290, 507 e 1.009, §1º, do CPC, ao reconhecer a preclusão consumada pela inércia da parte em impugnar tempestivamente a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte recorrente foi regularmente intimada da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e deixou de interpor o competente agravo de instrumento, conforme prevê o artigo 1.015, V, do CPC.

Dessa forma, a alegada ofensa aos artigos 98 e 99, §2º, do CPC/2015 não se sustenta, pois o acórdão recorrido não examinou de forma específica a matéria jurídica neles veiculada, não tendo havido o necessário prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico o entendimento de que, para fins de admissibilidade do recurso especial, exige-se o efetivo enfrentamento da tese jurídica pelo acórdão recorrido, o que não se verifica no caso concreto, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ.

Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual é inviável o recurso especial que implique reexame de matéria probatória.

Por fim, no que tange à alegação de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impende registrar que a via do recurso especial não se presta à análise de matéria de índole constitucional.

Com efeito, é pacífico o entendimento de que a interpretação e aplicação de normas constitucionais são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário, conforme dispõe o artigo 102, inciso III, da Carta Magna.

Assim, revela-se inadequado o meio recursal eleito para impugnar suposta ofensa a dispositivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
29/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:44

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:09

Desentranhado o documento
15/05/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 00:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE em 14/05/2025 23:59.
31/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de UV ENERGIA SOLAR COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso especial
25/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:31

Conhecido o recurso de UV ENERGIA SOLAR COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
13/02/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 21:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC
21/08/2024 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
30/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
25/07/2024 14:45

Recebidos os autos.
25/07/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
25/07/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:06

Recebidos os autos
18/06/2024 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816207-87.2025.8.15.2001

Katia Kele da Silva

Paraiba Previdencia

Advogado: Pamella Mayara de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0853984-09.2025.8.15.2001

Maria de Belem da Costa Barros

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Expedito Hilton Xavier de Lira Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0852763-88.2025.8.15.2001

Visor Empreendimento Metalurgico Comerci...

Estado da Paraiba

Advogado: Pericles Magno de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0828116-49.2024.8.15.0001

Jabson Carvalho de Araujo

Wl Atacadista de Produtos Alimenticios I...

Advogado: Italo Dominique da Rocha Juvino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0807448-37.2025.8.15.2001

Destak Nutri Prime LTDA

Estado da Paraiba

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 14:17

Exibir Processo