10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0820562-58.2016.8.15.2001 RELATOR: Des.

JOÃO BATISTA BARBOSA - VICE-PRESIDENTE DO TJ/PB RECORRENTE: PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA RECORRIDO: OSMAN VIEIRA DA NOBREGA ADVOGADOS: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA - OAB/PB 11960-A, ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES - OAB/PB 14640-A e MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES - OAB/PB 22596-A Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado da Paraíba, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal (ID.34445309), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível (ID. 33053850) deste Tribunal de Justiça, conforme assim restou ementado: “AGRAVO INTERNO.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE ADICIONAL.

VENCIMENTOS DE MILITAR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL.

INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 50/20033.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL.

AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES.

CONGELAMENTO INDEVIDO.

POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012.

ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

SÚMULA 51 DO TJPB.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.” Em suas razões recursais, a PBPREV sustenta que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003 é aplicável aos militares estaduais, não havendo, em seu texto, nenhuma exclusão expressa dessa categoria, o que, segundo a autarquia, autorizaria a aplicação do congelamento do adicional por tempo de serviço também a esses servidores.

Alega ainda que o acórdão recorrido violou o art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003, bem como teria incorrido em interpretação restritiva indevida da norma estadual.

Afirma, também, que há dissídio jurisprudencial em relação ao entendimento de outros tribunais sobre a aplicabilidade da mencionada norma aos militares, fundamentando o recurso também na alínea “c” do permissivo constitucional.

Contrarrazões apresentadas (ID. 33504076).

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto à admissibilidade do recurso (ID. 35087641). É o relatório.

Decido.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Evidencia-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentado por esta corte estadual e dispostos nas razões recurais, demandaria a análise da legislação estadual aplicada ao caso em questão, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme disposição da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 50/2003, TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NA SÚMULA 280 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

II.

No caso, o Tribunal de origem, interpretando a Lei Complementar Estadual 50/2003, entendeu que ela não teria negado o direito, expressamente, ao recorrido, policial militar, concluindo, assim, tratar-se de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.

Assim, para contrariar tal conclusão, seria necessário o exame da lei local, o que não se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.

III.

Consoante a jurisprudência do STJ, "para alterar a conclusão do Tribunal de origem a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito, como requer o recorrente, imprescindível analisar a Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual -, o que é obstado nesta via especial, conforme a Súmula 280/STF" (STJ, AgRg no AREsp 328.410/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2013).

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 431.682/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

CONGELAMENTO DE ANUÊNIO.

LEI COMPLEMENTAR 50/2003.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE LEI LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF. 1.

Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito invocado pelo autor foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 555.772/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ.

LEI LOCAL.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF. 1.

Nas causas em que se busca o recebimento de vantagens remuneratórias e não houver negativa do direito pela Administração, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. 2.

O exame de legislação local - Lei Complementar Estadual n. 50/2003 - é defesa em sede de recurso especial (Súmula 280/STF). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 443.337/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 25/2/2014.) DISPOSITIVO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base na súmula 280 do STF, aplicada por analogia.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Des.

João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
28/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:27

Juntada de Petição de parecer
16/05/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:40

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de OSMAN VIEIRA DA NOBREGA em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 06:19

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 22:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:03

Juntada de Petição de agravo (interno)
27/09/2024 08:52

Juntada de Petição de resposta
26/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2024 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:10

Juntada de Petição de cota
24/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 19:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2024 07:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 22:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2024 00:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
01/06/2024 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:18

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
10/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
02/05/2024 15:52

Juntada de Certidão de julgamento
23/04/2024 13:54

Juntada de Petição de cota
22/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2024 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/04/2024 19:29

Conclusos para despacho
02/09/2023 23:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 13:18

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
09/03/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
09/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2023 23:59.
26/01/2023 14:14

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
30/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 07:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:12

Juntada de Petição de agravo (interno)
25/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:04

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:33

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
03/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:11

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:17

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
14/03/2022 14:10

Recebidos os autos
14/03/2022 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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