11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800434-66.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Assim, determino o acréscimo de multa, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, haja vista que, conforme o Enunciado 97 do FONAJE, não são devidos os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Ato contínuo, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

A exequente requereu, por este motivo, o bloqueio de valores suficientes para quitação do débito, apresentando os valores acrescidos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC (ID. 102744687).

Contudo, considerando ser incabível os honorários advocatícios, conforme exposto acima, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar novos cálculos, retirando o percentual de 10% dos honorários advocatícios, conforme enunciado 97 do FONAJE.

Apresentado os cálculos em conformidade com o determinado, AUTORIZA-SE que sejam penhorados, pelo sistema SISBAJUD, bens do executado em quantia suficiente para pagar o valor integral da execução atualizada, procedendo-se com o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, do saldo existente.

Proceda o cartório com o bloqueio SISBAJUD.

Havendo sucesso no bloqueio e tornados indisponíveis os ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Caso a consulta ao SISBAJUD retorne sem sucesso, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguir com o feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
10/09/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
07/04/2025 10:16

Outras Decisões
09/11/2024 02:02

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2024 03:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 03:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:14

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE MULTA (1435) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2023 21:43

Conclusos para despacho
08/06/2023 21:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/03/2023 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE MULTA (1435)
05/12/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GERMANO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
19/10/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:34

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:04

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:17

Recebidos os autos
19/11/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
21/06/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 23:45

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 15:19

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:57

Recebidos os autos
05/02/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2020 01:31

Decorrido prazo de PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. em 15/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2020 21:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
23/09/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/06/2018 08:52

Conclusos para despacho
28/05/2017 15:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2016 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2016 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2016 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2015 22:17

Julgado improcedente o pedido
07/01/2014 11:10

Conclusos para julgamento
11/07/2013 07:55

Contestação
20/06/2013 09:32

Audiência designada
20/06/2013 09:29

Audiência
09/05/2013 21:51

Contestação
02/05/2013 08:35

Citação
02/05/2013 08:35

Intimação
07/04/2013 11:13

Audiência designada
10/09/2012 21:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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