11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834923-17.2015.8.15.2001 [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA MOURA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88.

Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos (ID 106174500). É o breve relato.

DECIDO.

Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc.

II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução.

Sem custas e honorários.

Expeça-se alvará de autorização para recebimento do numerário em favor dos credores, com ordem de transferência, observando os dados bancários informados no ID 106314338, observado o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato de Id 64856728.

Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ao final, arquive-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito
10/09/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:51

Determinado o arquivamento
09/09/2025 21:51

Expedido alvará de levantamento
09/09/2025 21:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 00:14

Conclusos para despacho
28/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2024 23:59.
26/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:28

Juntada de RPV
20/05/2023 00:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2023 23:59.
22/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:20

Outras Decisões
18/10/2022 23:34

Conclusos para despacho
18/10/2022 23:34

Processo Desarquivado
18/10/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 08:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 01:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 26/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 23:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:44

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:07

Recebidos os autos
15/07/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 05/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 09:36

Juntada de Petição de apelação
05/06/2020 00:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 04/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2020 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2020 14:41

Conclusos para julgamento
08/05/2020 14:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2019 16:05

Conclusos para despacho
16/09/2019 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 29/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 01:24

Conclusos para despacho
20/03/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 11:43

Juntada de Petição de contestação
30/07/2018 01:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
17/11/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 08:37

Conclusos para despacho
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
17/12/2015 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 07:17

Conclusos para despacho
07/12/2015 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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