TJPB - 0000249-51.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0000249-51.2012.8.15.2001 AUTOR: OSSIAN MAIA DE CASTRO REU: PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por OSSIAN MAIA DE CASTRO, em face de PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA (REU), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.
Aduz que durante o período de contribuição não houve aplicação dos índices de correção devidos, notadamente em relação aos seguintes períodos: 42,72% (JANEIRO/89), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 21,87% (FEVEREIRO/91), 11,79% (MARÇO/91), razão pela qual postula a aplicação dos índices de correção de forma correta, em relação aos períodos acima compreendidos.
Deferida Justiça Gratuita (ID 16948902– pag. 21).
Citada, a promovida apresentou contestação (ID 16948902 – pag. 26-62), alegando, em fase preliminar, falta de interesse processual, prescrição.
No mérito, arguiu que não houve distribuição de patrimônio, a título de lucro ou a título de participação de resultado, sendo ele integralmente voltado para o fim previdenciário de concessão e manutenção de benefícios, requerendo a improcedência total dos pedidos do autor.
Impugnação à contestação (ID 16948923 – pág. 72-87).
Realizada em audiência, ID 16948923 – página 98, ocasião em que foi concedido prazo para juntada de extratos e nomeado perito para realização de perícia atuarial.
Juntada documentação, ID 16948936 – Página 10-14, ocasião em que a parte ré desistiu da perícia judicial, ante a súmula nº 289, do Superior Tribunal de Justiça (ID 69989557).
Intimada a parte autora para se manifestar, requereu o julgamento antecipado do feito (ID 76588526). É o relatório.
DECIDO.
DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL A parte promovida antes da realização do pagamento dos honorários periciais, requereu a desistência da realização da perícia, tendo em vista a mudança de entendimento do Tribunal de Justiça que passou a acompanhar o STJ nos casos como desta ação.
A parte autora, ao ser intimada, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 76588526).
Sendo assim, desnecessária a realização de perícia nestes autos.
DA PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que o direito do autor encontra-se atingido pela prescrição.
O Supremo Tribunal de Justiça já foi pacificou o entendimento em relação à prescrição do pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes, de forma capitalizada, sobre os expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança: "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do art. 178, § 10, III, do CC.
Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário". (REsp. 265.610/PR, 4ª T, rel.
Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.3.2000, DJ 05.06.2000, p. 178).
Analisando os autos em epígrafe, observa-se que a parte autora requer a aplicação dos índices de correção de forma correta, em relação aos períodos 42,72% (JANEIRO/89), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 21,87% (FEVEREIRO/91), 11,79% (MARÇO/91).
Observa-se que a ação foi distribuída no dia 11 de janeiro de 2012, decorrendo período de 21 anos do primeiro período pleiteado.
Portanto, restou caracterizada a ocorrência da prescrição nos termos pretendidos pela parte demandada.
DO DISPOSITIVO Considerando a motivação exposta acima, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, inc.
II, do CPC.
Condeno a parte promovente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Arquive-se.
Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 332 do CPC.
P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 23081423155675600000073036801, Documento Jurisprudência: 23072515580909000000072136886, Documento Jurisprudência: 23072515580869600000072136885, Petição: 23072515580833400000072136315, Petição: 23071418553521100000071711045, Petição: 23071116085681600000071540955, Decisão: 23053020051827700000069528572, Decisão: 23070613033823000000071340874, Decisão: 23070613033823000000071340874, Documento de Comprovação: 23061217091753600000070308593] -
01/10/2022 01:00
Decorrido prazo de CICERO RAFAEL BARROS DIAS em 29/09/2022 23:59.
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06/09/2022 13:30
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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04/09/2022 21:16
Juntada de informação
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28/07/2022 08:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/05/2022 20:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2021 09:59
Conclusos para despacho
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21/05/2021 09:58
Juntada de Certidão
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18/04/2021 17:15
Juntada de Petição de petição
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13/04/2021 11:15
Decorrido prazo de PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA em 09/04/2021 23:59:59.
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20/03/2021 15:56
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2021 15:52
Juntada de Petição de certidão
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12/01/2021 18:13
Juntada de Petição de petição
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26/10/2020 15:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/10/2020 23:50
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2020 12:36
Conclusos para despacho
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27/03/2020 12:35
Juntada de Certidão
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13/02/2020 13:54
Juntada de Petição de petição
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24/01/2020 13:26
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2020 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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29/03/2019 11:48
Conclusos para despacho
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08/02/2019 19:59
Juntada de Petição de petição
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02/02/2019 01:42
Decorrido prazo de PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA em 01/02/2019 23:59:59.
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22/01/2019 15:03
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2019 15:01
Ato ordinatório praticado
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02/10/2018 11:42
Processo migrado para o PJe
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19/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2018
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19/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
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19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2018 NF 66/18
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19/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2018 17:35 TJEJPMD
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 05/2018 E-MAIL
-
07/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2018 MANDADO EXPEçA-SE
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P082159162001 10:14:57 PREVI E
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04/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016
-
26/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2016 P082159162001 16:08:58 PREVI E
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20/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2016 NF 083/2016
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18/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2016 NF 83/16
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26/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P003325152001 15:44:42 OSSIAN
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P030978162001 15:44:42 PREVI E
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P032406162001 15:44:42 PREVI E
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01/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016
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25/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 P032406162001 16:24:48 PREVI E
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18/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P030978162001 17:22:42 PREVI E
-
11/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2016 021/16
-
07/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2016 NF 21/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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07/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2015
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29/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2015
-
29/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2015
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16/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2015 P003325152001 14:50:06 OSSIAN
-
09/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2015 NF: 017/2015
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04/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 03/2015 NF 17/15
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25/02/2015 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 25: 02/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
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18/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2014
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18/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2014
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17/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17: 10/2014
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14/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 10/2014 CIENCIA TOMADA EM CARTORIO
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30/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014 MANDADO EXPEçA-SE
-
20/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 08/2014 PARTE AUTORA
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20/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014 PARTE PROMOVIDA
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20/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
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25/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 07/2014 PETIÇÃO PROTOCOLIZADA
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25/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 07/2014 PETIÇÃO PROTOCOLIZADA
-
17/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 07/2014 NF: 90/2014
-
15/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2014 NF 90/14
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29/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
20/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014 REU
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20/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014 PERITO
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20/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014
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12/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2014 DEVOLVIDO PERITO
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07/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2014 CIENCIA TOMADA EM CARTORIO
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07/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 07: 05/2014 PERITO
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30/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014 EXPEDIR MANDADO
-
03/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2014 PERITO
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03/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2014 PERITO
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03/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2014
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17/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2014 PERITO
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14/03/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 14: 03/2014 JOSE BARBOSA
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17/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2014 EXPEDIR MANDADO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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12/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2013 JUNTAR PETICAO
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12/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2013 PETICAO
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12/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2013
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14/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112012
-
14/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012
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13/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13112012
-
09/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112012 NF 147: 12
-
07/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112012
-
07/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07112012
-
04/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102012
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30/08/2012 00:00
Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 09082012
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30/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082012
-
27/08/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 16082012
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09/08/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 09082012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09082012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090820121JOSE BARBOSA
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30/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30052012
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30/05/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30052012
-
30/05/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09082012
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28/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28052012 NF 74: 12
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21/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052012
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21/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 09082012 1430
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15/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15052012
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17/04/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09042012 011005PB
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03/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03042012 NF 37: 12
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30/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032012
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30/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30032012
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27/03/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 27032012
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27/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05032012
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13/02/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13022012
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07/02/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 07022012
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01/02/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 01022012
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23/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012012
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18/01/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18012012
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18/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012012
-
11/01/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11012012 JPAH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2012
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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