19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de TABELIÃO TITULAR DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL IVANDRO CUNHA LIMA, IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:27

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:20

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:56

Outras Decisões
29/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:47

Processo Desarquivado
29/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:45

Juntada de Mandado
19/02/2025 09:22

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de DONA BRANCA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:20

Decorrido prazo de DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de Juberlita Gomes Mendonça em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de JOSE NOEL DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de DOMICIO GOMES DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:38

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0002871-35.2007.8.15.0011 [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES INACIO, CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA, ANA CAROLINA PEREIRA BRITO, ANA PAULA LIMA PEREIRA DE ALMEIDA, ANA GABRIELA DE LIMA PEREIRA REU: ANTONIO GOMES DE LIMA, VERA LUCIA GOMES DE LIMA, DOMICIO GOMES DE LIMA, JOSE NOEL DE LIMA, JUBERLITA GOMES MENDONÇA, DONA BRANCA, DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião, ajuizada por MARIA DE FATIMA SOARES INACIO, CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA, ANA CAROLINA PEREIRA BRITO, ANA PAULA LIMA PEREIRA DE ALMEIDA e ANA GABRIELA DE LIMA PEREIRA, devidamente qualificados, relativa a imóvel rural denominado Sítio Bosque, distrito de São José da Mata.

De acordo com a Inicial, Armando Osório de Amorim Pereira adquiriu o referido bem de Domício Gomes de Lima e sua esposa Francisca Fernandes de Lima em 23/05/2003, por cessão de direito hereditário.

O imóvel usucapiendo mede 25 metros de frente e fundos por 70 metros em ambos os lados, e seria desmembrado de um imóvel maior no lugar denominado Bosque, no Município de Puxinanã.

Esta porção maior de terras pertenciam a Noé Antônio da Silva, cujos limites são os seguintes: ao norte com a estrada de fio de telégrafo, ao sul com a rodovia Campina Grande – Patos (BR 230); à nascente com Severino Gomes de Melo e ao poente com João Pereira.

Requer a declaração do domínio do imóvel em favor dos requerentes.

Despacho de id. 17485478 - Pág. 24 determinou que fosse oficiado ao CRI solicitando informações em nome de quem se encontra registrado o bem usucapiendo.

Resposta do Cartório (id. 17485478 - Pág. 29).

Todos os confinantes foram citados (ID. 17485478 - Pág. 32, 34, 36) e houve expedição de edital dos ausentes e incertos (id. 17485478 - Pág. 56).

A Fazenda Municipal, Federal e Estadual foram notificadas e apenas a Municipal manifestou desinteresse no feito (ids. 17485478 - Pág. 46).

Despacho de id. 17749922 designou audiência de instrução para oitiva de testemunhas e intimou a parte promovente para apresentar o georreferenciamento.

Termo de audiência (id. 18347714).

Depoimento de Cassiano – um dos sucessores do autor originário (id. 18347754 e 18347759).

Depoimento das testemunhas (ids. 18347763 e 18347770).

Nomeado curador especial para os réus citados por edital que não apresentaram contestação (id. 18347770).

Georreferenciamento apresentado pela parte demandante (id. 27095108).

Resposta do CRI informando não haver registro para o imóvel (id. 34118231).

Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência da demanda (id. 41730248).

Despacho de id. 42154232 determinou que a União fosse, mais uma vez, notificada, para dizer se tem interesse no feito.

Manifestação da União informando não ter interesse no feito e requerendo a intimação do DNIT para manifestar-se, por se tratar de imóvel próximo à margem de rodovia federal (id. 43429219).

Manifestação da curadoria especial, em nome dos réus citados por edital que não apresentaram defesa, pugnando pela improcedência da ação (id. 48982298).

Na peça de Id. 36777857, foi informado que Ana Carolina, Ana Paula e Ana Gabriela cederam onerosamente o seu direito sobre o imóvel usucapienado em favor de Cassiano, oportunidade em que também foi alegado que, em virtude de tal cessão, Cassiano passou a ser o único legitimado na presente ação, já que a viúva não é sucessora do falecido autor.

Despacho de id. 55034928 determinou a intimação de Cassiano Ricardo para promover a citação de Maria de Fátima (na qualidade de herdeira do falecido autor Armando) ou juntar aos autos termo de renúncia em seu favor.

Manifestação de Cassiano Ricardo apresentando termo de renúncia de meação de Maria de Fátima Soares Inácio (id. 55741701).

Manifestação do DNIT informando interesse do ente público no feito e impossibilidade de usucapir, pois o imóvel objeto da lide invade a Faixa de Domínio da União, o que, por si só, já torna a ação de usucapião sem sucesso.

Além disso, enfatiza que o vem encontra-se dentro dos limites da Obra de Adequação Campina Grande/Farinha (km 152,3 ao 183,9).

Diante do seu interesse no feito, alegou incompetência absoluta deste juízo e pugnou pela remessa dos autos ao Juízo Federal (id. 58039329).

Manifestação do autor requerendo o destaque da parte que não pode ser usucapida. (id. 59620129).

Despacho de id. 66074982 intimou o autor para emendar a inicial, especificando a área e as confrontações do imóvel que pretende usucapir e apresentar georreferenciamento.

Emenda à inicial com as novas especificações (id. 66940209). Área de 1.542,52 m².

Ao norte e aos fundos do imóvel com Vera Lúcia Costa Melo com 26,47m; ao sul e na frente com a Faixa de Domínio da BR 230 KM 172, com 25,03m; ao leste e ao lado direito com Maria de Fátima Soares, com 58,86m; ao oeste e do lado esquerdo com Mauro Misael da Silva, com 59,93m (memorial descritivo no id. 89050305).

O DNIT manifestou-se no id. 90989276, informando que foram obedecidas as coordenadas geográficas e anunciando não possuir interesse no feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral é procedente.

Conforme se extrai da instrução, o imóvel foi adquirido pelo Sr.

Armando Osório de Amorim Pereira (autor originário da presente ação, vindo a óbito durante o trâmite), mediante aquisição dos direitos sucessórios do Sr.

Domício Gomes de Lima e sua esposa Francisca Fernandes de Lima, em 27/05/2003.

Foram apresentados escritura particular de compra e venda (ID. 17485478 – pág. 6) e certidão do cartório de registro de imóveis informando que o imóvel usucapiendo não possui registro (ID. 34118231 – pág. 2).

Com o óbito do promovente, habilitaram-se os herdeiros, que cederam onerosamente o seu direito sobre o imóvel usucapiendo em favor do herdeiro Cassiano Ricardo de Lima Pereira, oportunidade em que também foi alegado que, em virtude de tal cessão, Cassiano passou a ser o único legitimado na presente ação.

Foram juntadas certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio dos requerentes, conforme dispõe o art. 216-A, III, da Lei 6.015/73 (ID. 40375813; ID. 40375814) e certidões atestando que a parte promovente não possui outro bem (ID. 38212070; ID. 38211526).

Em audiência de instrução (id. 18347714), o promovente Cassiano afirmou que o imóvel teria sido adquirido pelo seu pai, Armando Osório, inserido nos limites do Sítio Bosque, e utilizava-se do local para funcionar uma fábrica de peças de fogão, atividade por ele continuada.

Disse que durante todo o período em que seu pai e ele exerceram a posse mansa e pacífica do bem (desde 2003), nunca houve questionamento acerca da propriedade do bem.

No mesmo sentido, as testemunhas Lucimar Nascimento Silva e Josinaldo Pereira de Oliveira.

A usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição da República Federativa do Brasil, e agora também no artigo 1.239 do Novo Código Civil, consuma-se no prazo de cinco anos, mediante apenas prova de posse mansa e pacífica de imóvel rural, com no máximo 50 hectares de área de terra, de que seja produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família, desde que este não seja o proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Restou comprovado nos autos – especialmente pelo depoimento do demandante e das testemunhas – que, no local, há edificação em que funciona fábrica de peças de fogão desde a sua aquisição, revelando o “animus domini”.

Os documentos apresentados pela parte promovente, somados, deixam evidente o tempo em que possuem o imóvel em apreço, preenchendo a exigência constitucional do art. 191 da Constituição Federal e do art. 1.239 do Código Civil.

Por fim, ressalto que também não houve oposição das Fazendas Públicas e nem dos demais confrontantes.

Em razão deste vasto acervo documental e testemunhal, revelador do tempo, da posse e do fato de que se trata de área de terra em zona rural cuja área não supera o limite legal imposto (50 hectares), sendo utilizada para trabalho do requerente, a ação merece prosperar.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, lastreada no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para declarar a prescrição aquisitiva do imóvel descrito nos seguintes termos: Área de 1.542,52 m².

Ao norte e aos fundos do imóvel com Vera Lúcia Costa Melo com 26,47m; ao sul e na frente com a Faixa de Domínio da BR 230 KM 172, com 25,03m; ao leste e ao lado direito com Maria de Fátima Soares, com 58,86m; ao oeste e do lado esquerdo com Mauro Misael da Silva, com 59,93m (memorial descritivo no id. 89050305); localizado Sítio Bosque, distrito de São José da Mata, Campina Grande/PB, em favor de CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA, servindo esta sentença de título hábil para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis local.

Após cumpridas as formalidades fiscais, e transitada a presente sentença em julgado, proceda-se à transcrição dela no registro de imóveis, em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei n. 6.015/73 (de cujas taxas e emolumentos fica a autora isenta, por força do art. 98, §1º, IX, do CPC).

Sem custas e honorários.

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Campina Grande, 5 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
05/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:39

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:40

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0002871-35.2007.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, em até 30 dias, manifestar-se sobre conteúdo de Id 88889719 e seu anexo e, preferencialmente, já dentro desse mesmo prazo, atender aos apontamentos realizados pelo DNIT, como a devida comprovação nos autos.

Campina Grande (PB), 16 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 22:05

Conclusos para despacho
23/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0002871-35.2007.8.15.0011 DECISÃO Defiro o pedido formulado na peça de Id. 87167550 e concedo à parte autora o prazo complementar de 30 (trinta) dias para fins de cumprimento do comando constante no despacho de Id. 84747321.

Fica a parte demandante intimada acerca desta decisão.

Aguarde-se.

Campina Grande, 18 de março de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
18/03/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 07:03

Deferido o pedido de
14/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:25

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0002871-35.2007.8.15.0011 DESPACHO O DNIT já foi notificado para ter ciência dos documentos de Id’s 70830014, 70830016 e 70830018 (últimos documentos apresentados pela parte autora) e, em resposta, manifestou-se no Id. 77886815 e apontou as inconsistências elencadas nos documentos de Id’s 77886845 e ss.

Nesse contexto, resta evidente que, ao contrário do alegado pela parte autora na peça de Id. 79933663, os últimos documentos por ela apresentados (Id’s 70830014, 70830016 e 70830018) não correspondem à total exclusão da área apontada pelo DINIT, referente à faixa de domínio da União.

Sendo assim, fica a parte autora novamente intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar memorial descritivo da área que pretende usucapir (e observando o conteúdo dos documentos de Id’s 77886845 e ss.), subscrito por profissional habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Campina Grande, 25 de janeiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
25/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:47

Decorrido prazo de DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:12

Deferido o pedido de
14/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 21:39

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:58

Decorrido prazo de DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE em 23/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 06:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:25

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 07:51

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:45

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 22:03

Juntada de provimento correcional
10/06/2022 12:59

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 22:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 04:48

Decorrido prazo de DONA BRANCA em 17/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 14:23

Juntada de diligência
01/04/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:24

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:10

Conclusos para julgamento
17/03/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:17

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 07:54

Conclusos para despacho
30/09/2021 07:53

Juntada de Ofício
28/09/2021 12:23

Juntada de comunicações
28/09/2021 11:56

Juntada de Ofício
27/09/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:21

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:09

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:52

Conclusos para despacho
20/05/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 01:53

Decorrido prazo de Juberlita Gomes Mendonça em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 01:53

Decorrido prazo de DOMICIO GOMES DE LIMA em 11/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 01:16

Publicado Edital em 04/05/2021.
03/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 9A CÍVEL/CG.

EDITAL DE CITAÇÃO AO CÍVEL.

PRAZO: 30 DIAS.

Processo: 0002871-35.2007.8.15.0011.

Ação: USUCAPIÃO ESPECIAL.

FAZ SABER a todos quantos virem ou dele notícias tiverem que, por esta Serventia corre a ação supra, tendo como promovente MARIA DE FÁTIMA INÁCIO SOARES, CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA, ANA CAROLINA PEREIRA BRITO, ANA PAULA LIMA PEREIRA DE ALMEIDA e ANA GABRIELA DE LIMA PEREIRA MOTTA, viúva e herdeiros do falecido ARMANDO OSÓRIO DE AMORIM PEREIRA, pelo presente CITA os promovidos Domício Gomes de Lima” e Juberlita Gomes Mendonça para querendo apresentar contestação ao pedido de usucapião do imóvel objeto desta ação imóvel rural situado no Sítio Bosque, Distrito de São José da Mata, na Cidade de Campina Grande/PB, medindo 1.875,00 m2 (um mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) de área total.

O referido imóvel esta contido, como jato dito, dentro de x uma porção maior de terras que pertenciam a Noé Antônio da Silva, e cujos limites da parte maior são os seguintes: ao norte com a estrada de fio de telegrafo, ao sul com a 'rodovia Campina Grande - Patos (BR230); ao nascente com Severino Gomes de Melo 'e ao poente com João Pereira, e cuja aquisição deu-se por compra e venda de Noé Antônio de Lima Abdias Antônio dos Nascimento e sua mulher, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção como verdadeiros os fatos articulados, é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei.

Dado e passado nesta comarca, aos 29 de abril de 2021.

Eu, Thiago Cavalcante Moreira, o digitei de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Andréa Dantas Ximenes.
29/04/2021 14:53

Expedição de Edital.
29/04/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:13

Conclusos para julgamento
13/04/2021 14:29

Juntada de Petição de parecer
09/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 17:57

Juntada de Petição de cota
07/01/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 09:39

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 23:35

Conclusos para despacho
26/10/2020 19:30

Juntada de Petição de cota
02/10/2020 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 16:30

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:29

Juntada de Certidão
31/08/2020 15:07

Juntada de Certidão
25/08/2020 20:47

Juntada de Ofício
06/08/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 07:06

Conclusos para despacho
27/04/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2020 12:31

Juntada de Certidão
02/04/2020 11:45

Juntada de Ofício
25/03/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 10:24

Conclusos para despacho
28/02/2020 08:45

Juntada de Petição de cota
23/01/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 09:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 09:14

Conclusos para despacho
16/07/2019 08:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 03:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 13:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2019 13:08

Expedição de Mandado.
11/06/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 16:55

Conclusos para despacho
03/06/2019 16:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/06/2019 16:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/06/2019 16:52

Juntada de Certidão
03/06/2019 16:48

Juntada de Certidão
12/02/2019 17:14

Juntada de Certidão
23/01/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 11:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA BRITO em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA PEREIRA DE ALMEIDA em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE LIMA PEREIRA em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES INACIO em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:54

Decorrido prazo de ARMANDO OSORIO DE AMORIM PEREIRA em 19/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 17:35

Audiência instrução designada para 13/12/2018 13:00 9ª Vara Cível de Campina Grande.
13/11/2018 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 11:43

Conclusos para despacho
08/11/2018 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 12:13

Processo migrado para o PJe
15/10/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 09/2018 AUTORA
15/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
15/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2018 NF 155/1
15/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2018 14:13 TJECGMG
10/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2018 NF 138/1
23/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2018
23/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018
18/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2018 D012297180011 12:33:20 015
18/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2018 D012298180011 12:33:20 016
18/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2018 D012301180011 12:33:20 017
18/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2018 D012302180011 12:33:20 019
18/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2018 D012303180011 12:33:20 018
18/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2018 DESPACHO
26/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2018 NF 61/18
20/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 04/2018 N. 015/016/017/018/018
20/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 20: 04/2018
20/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 04/2018 TEIXEIRA/PB
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
22/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017
15/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 P026496170011 15:43:27 MARIA D
15/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2017
10/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P026496170011 15:33:16 MARIA D
28/07/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 07/2017
26/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2017 NF 112/1
10/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 P006046170011 18:22:04 TERCEIR
21/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2017
07/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2017 P006046170011 15:16:07 TERCEIR
17/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2017 DESPACHO
15/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2017 NF 17/17
14/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2017
31/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2017 P043954160011 16:20:55 TERCEIR
31/01/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 01/2017 D039877160011 16:20:55 014
31/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2017
12/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 P043954160011 16:04:05 TERCEIR
19/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2016 ARMANDO OSORIO DE AMORIM PEREIRA
16/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2016
10/08/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 07/2016 PROMOVENTE
10/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2016 DESPACHO/SENTENçA
13/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2016 NF 69/16
05/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2016
21/01/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 01/2016 D056882150011 16:21:04 013
21/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016 P052045150011 16:21:06 TERCEIR
21/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2016
29/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P052045150011 17:07:00 TERCEIR
16/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2015 N. 013
21/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2015
19/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 08/2015 D045278150011 16:58:21 012
19/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2015
15/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 06/2015 ARMANDO OSORIO DE AMORIM PEREIRA
20/05/2015 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 03/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 03/2015 DESPACHO
03/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2015 NF 29/15
02/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014
12/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2014 DESPACHO
08/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2014 NF 51/14
15/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
14/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013
10/08/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO ALTERACAO DE COMPETENCIA DO ORGAO 10: 08/2013 TJEERD2
15/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2013 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
10/07/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/07/2013
10/07/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2013
10/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2013
27/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2013
17/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 05/2013 NOTA DE FORO0 PUBLICADA
07/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2013 INTIM
28/02/2013 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 28: 02/2013 MANDADO CITAçãO
28/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2013
19/04/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1904201211ANTONIO LUIZ
17/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17042012
21/03/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21032012
21/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032012
13/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102011
13/10/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13102011
13/10/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13102011
04/10/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04102011
04/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102011
09/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082011
09/08/2011 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09082011 FLS. 88
09/08/2011 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 09082011
09/08/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09082011
21/07/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072011AUTOR
21/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072011
07/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072011
07/07/2011 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 07072011
07/07/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07072011 0707201
20/06/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062011
20/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011
16/06/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16062011
16/06/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16062011
14/06/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14062011 009868PB
20/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052011
20/05/2011 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 20062011
04/05/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04052011
04/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052011
10/12/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08122010
10/12/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09122010
06/12/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06122010 NF 42: 10
02/12/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04122010
02/12/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02122010
30/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092010
30/09/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 30092010 CEMAN
29/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092010
29/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092010
27/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27082010
24/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082010
24/08/2010 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 24082010
24/08/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24082010
14/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13052010
14/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052010
18/12/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17122009
18/12/2009 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 17122009
18/12/2009 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 18122009
16/10/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161020098VERA LUCIA CO
15/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102009
15/10/2009 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 15102009
15/10/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15102009
13/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102009 PROMOVENTE
13/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102009
22/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092009
22/09/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22102009
09/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09062009
09/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009
24/04/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24042009
24/04/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24042009
22/04/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22042009 NF 23: 9
17/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17032009
16/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022009
16/02/2009 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 16022009
15/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012009
07/01/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 29122008
07/01/2009 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 07012009
03/12/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122008
03/12/2008 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03122008
24/11/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24112008
24/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112008
06/11/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06112008
06/11/2008 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 06112008
30/09/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300920087ARMANDO OSORI
29/09/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092008
29/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092008
29/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092008
29/09/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29092008
02/09/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01092008
02/09/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02092008
13/08/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130820086SEVERINO BADU
12/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082008
12/08/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12082008
07/08/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07082008
07/08/2008 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 07082008
07/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082008
23/07/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230720085SEVERINO BADU
16/07/2008 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 16072008
16/07/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16072008
16/07/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16072008
29/04/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042008
29/04/2008 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 29042008
28/04/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042008 2804208
28/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042008
15/04/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15042008
15/04/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15042008
11/04/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11042008 NF 19: 8
10/04/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042008
10/04/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10042008
09/04/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042008
09/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008
17/12/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092007
17/12/2007 00:00

Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 17122007
17/12/2007 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 17122007
12/09/2007 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12092007
12/09/2007 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 12092007
29/08/2007 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 14082007
29/08/2007 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 29082007
29/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062007
29/06/2007 00:00

Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 28062007
27/06/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20062007
27/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062007
11/05/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11052007
11/05/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11052007
03/05/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19042007
03/05/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03052007
10/04/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100420072VERA LUCIA CO
09/04/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042007
09/04/2007 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 09042007
03/04/2007 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 29032007
03/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042007
02/03/2007 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02032007
02/03/2007 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 02032007
26/02/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022007
26/02/2007 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26022007
21/02/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022007
15/02/2007 00:00

Distribuído por sorteio
15/02/2007 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15022007 CGJ5

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2007

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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