21/05/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 13:28

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:14

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 10:59

Juntada de Petição de cota
04/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:56

Decorrido prazo de ILDIVAN ALMEIDA DIAS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:56

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:59

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2023 00:48

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801550-02.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] PARTE PROMOVENTE: Nome: ILDIVAN ALMEIDA DIAS Endereço: Rua Sinfrônio Gonçalves, 954, telefone (83) 9 9647-4092, NOEL VERAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Endereço: Est.

Dias Tavares, 2200, - até 609/0610, DIAS TAVARES, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36015-000 Nome: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Endereço: sediada Rua Hortência H. de Amorim Brito, 13064, JARDIM AMERICA, CABEDELO - PB - CEP: 58102-660 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A Advogado do(a) REU: ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO - PB12733 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.

AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE ALGUNS ACESSÓRIOS.

MODELO DO VEÍCULO QUE NÃO CONTA COM OS ACESSÓRIOS REQUERIDOS NA INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora alegou, em síntese, que adquiriu um veículo automotor zero Km, da marca FIAT, na concessionária Capital Fiat, mas, quando de sua retirada na concessionária, o Requerente verificou que alguns itens constantes na série no veículo não constavam, tais como: espelho retrovisor e farol de neblina.

Por esse motivo, pugnou pela condenação dos requeridos a instalação dos equipamentos ausentes ou do abatimento proporcional do preço.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Inicialmente, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar.

Isso, porque, a contrário do alegado pela parte autora, o veículo adquirido (conforme nota fiscal de ID 57229851) é de fabricação e modelo 2020/2021, e não 2021/2021.

Ou seja, a linha do produto adquirido está prevista no documento de ID 65949433.

Ocorre que o espelho retrovisor e o farol de neblina, segundo o que consta no documento de ID 65949433, não são itens de série, mas fazem parte do “pack premium”, com pagamento separado.

Além disso, não há nos autos nenhum documento que comprove que o autor foi induzido ao erro quando adquiriu o referido veículo, de modo que não vislumbro qualquer conduta abusiva dos promovidos.

Desse modo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, por ser de justiça.

III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 27.108,08 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
03/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:35

Determinada diligência
03/10/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 15:19

Conclusos para julgamento
03/09/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
10/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:50

Outras Decisões
09/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:12

Juntada de Petição de cota
04/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:36

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2022 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 14:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/11/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
24/10/2022 18:46

Juntada de Petição de cota
19/10/2022 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 07:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/10/2022 20:53

Expedição de Mandado.
16/10/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2022 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/11/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
14/08/2022 22:36

Juntada de provimento correcional
20/04/2022 18:22

Recebidos os autos.
20/04/2022 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
20/04/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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