27/11/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:10

Transitado em Julgado em 22/11/2023
28/10/2023 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:52

Decorrido prazo de ALDO LUSTOSA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:43

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800820-50.2021.8.15.0941 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ALDO LUSTOSA DA SILVA SENTENÇA A presente demanda foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de ALDO LUSTOSA DA SILVA, devidamente qualificado, nos termos narrados na peça vestibular.

Narra, em síntese, que "[...] o promovido, na qualidade de Prefeito de Imaculada-PB, foi identificado pelo Banco Central como um dos gestores na Paraíba realizadores de operações atípicas (suspeitas) relativas a saques em espécie de cheques [...] Nesse caso específico, recursos estaduais repassados ao Município de Imaculada no convênio 0457/2013 do PACTO EDUCAÇAO ESTADO DA PARAIBA foram indevidamente manejados pela edilidade, em quadro típico relacionado à malversação de recursos públicos, uma vez que o gestor, de moto próprio, sacou valores diretamente em agência bancária, não destinado a si. [...]".

No id. 75331163 - Pág. 1/5, o i. representante do Ministério Público, fundado na alteração promovida pela Lei 14.230/2021, notadamente no fato de que passou a ostentar caráter taxativo, somente configurando improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol da referida legislação, requereu a extinção do feito, dada a ausência de tipificação da conduta descrita na exordial aos atos inscritos na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que se verifica que a conduta que anteriormente se enquadrava o promovido, na versão originária da Lei de Improbidade Administrativa (art. 11, I) não mais subsiste.

Autos conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais útil à parte autora, pois houve perda superveniente do objeto, conforme se observa na alteração promovida pela Lei 14.230/2021, com a a incidência da abolitio infracciones, revogando a tipificação da conduta que anteriormente se enquadrava o promovido.

Ou seja, não há mais necessidade de emissão de um pronunciamento judicial nesse sentido, porquanto não há mais o bem jurídico perseguido.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Isento de custas processuais e honorários incabíveis na presente ocasião, ante a ausência de demonstração de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/10/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 21:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2023 12:27

Conclusos para julgamento
28/06/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:36

Decorrido prazo de ALDO LUSTOSA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMACULADA em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMACULADA em 30/03/2023 23:59.
03/03/2023 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 07:36

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 12:39

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 12:23

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:53

Expedição de Mandado.
13/01/2023 14:30

Outras Decisões
15/08/2022 01:14

Juntada de provimento correcional
16/09/2021 13:59

Conclusos para despacho
13/09/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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