10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0805036-40.2019.8.15.2003 [Usucapião Ordinária] AUTOR: MARIA DALVA GUEDES DOS SANTOS REU: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião proposta por MARIA DALVA GUEDES DOS SANTOS, alegando, em suma, ter adquirido o imóvel em 04 de julho de 1997, comprou um lote de terreno de nº 29 da quadra C-1, situado na rua dos milagres, no Cristo Redentor, em João Pessoa – PB, e tomou posse, desde então.

Citadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, não demonstraram interesse no imóvel usucapiendo.

O promovido manifestou nos autos que não se opõe à pretensão - id. 77890517.

Eis o breve relatório.

Lança-se a decisão.

II FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de aquisição de propriedade por usucapião extraordinária.

Com a vigência da nova lei civil, o prazo para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária foi reduzido para 15 anos (art. 1238, CC/2002).

Art. 1238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Na usucapião extraordinária, o justo título e a boa-fé são presumidos, bastando ao autor provar que possui o imóvel há mais de 15 anos, ou 10, se o utiliza para moradia ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sem oposição, nem interrupção para adquirir-lhe o domínio. É de se ressaltar, ainda, que não houve oposição dos interessados citados, ao tempo em que as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município não demonstraram interesse no feito, o que autoriza o deferimento da prescrição aquisitiva, seguindo o parecer do Ministério Público.

III DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro o domínio do requerente em relação ao imóvel descrito da inicial, qual seja, lote de terreno de nº 29 da quadra C-1, situado na rua dos milagres, no Cristo Redentor, em João Pessoa – PB, servindo-lhe a presente decisão de título para transcrição no registro imobiliário, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Tratando-se a usucapião de aquisição originária de propriedade, não deve incidir o ITBI.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 6 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
09/09/2022 11:28

Conclusos para decisão
08/09/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 06:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:29

Conclusos para decisão
10/08/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:03

Juntada de Informações
07/07/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 08:04

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 05:18

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 15:47

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 14:50

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 14:29

Juntada de aviso de recebimento
03/01/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 09:19

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:18

Juntada de Certidão
25/08/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:37

Juntada de Certidão
03/09/2020 06:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 21:56

Conclusos para despacho
05/05/2020 21:56

Juntada de
05/05/2020 19:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 07:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 06:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/11/2019 15:04

Conclusos para despacho
07/11/2019 15:03

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2019 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2019 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 18:18

Conclusos para despacho
01/10/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 15:29

Conclusos para despacho
05/09/2019 15:23

Juntada de Certidão
24/08/2019 13:49

Decorrido prazo de MARIA DALVA GUEDES DOS SANTOS em 19/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:09

Conclusos para despacho
31/07/2019 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 14:33

Declarada incompetência
13/06/2019 15:23

Conclusos para despacho
11/06/2019 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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