05/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 09:15

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:36

Transitado em Julgado em 08/01/2024
20/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MARCELLA MESQUITA DE MOURA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:45

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0847659-86.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da executada, em recuperação judicial.

Observo que o fato gerador no presente caso é anterior ao pedido da recuperação judicial, o crédito deve estar submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Intimem-se.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Após, arquive-se.

Juiz(a) de Direito
30/11/2023 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 22:00

Juntada de Petição de informação
13/11/2023 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas
07/11/2023 01:46

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0847659-86.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Converta-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
03/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:43

Determinada diligência
02/11/2023 03:17

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, no prazo de cinco dias.
24/10/2023 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 03:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 03:32

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 01:57

Decorrido prazo de MARCELLA MESQUITA DE MOURA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:57

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0847659-86.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
03/10/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 08:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:50

Juntada de Projeto de sentença
02/10/2023 09:03

Conclusos ao Juiz Leigo
02/10/2023 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/10/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2023 22:53

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 18:11

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 11:50

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/10/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
28/08/2023 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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