11/12/2024 00:13

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836918-84.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RUI BARBOZA DA SILVA JUNIOR - PB27600 EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 DECISÃO Inicialmente, expeça-se alvará Expeça-se alvará no valor de R$ 1.394,38, referente aos bloqueios parciais realizados no SISBAJUD, em favor do exequente, para conta indicada pelo autor, como já determinado na sentença de Id. 102979508.

Em ato contínuo, verifico através da documentação acostada que o imóvel objeto da execução em tela se encontra com Alienação Fiduciária junto a Caixa Econômica Federal, portanto detentora de propriedade resolúvel.

Em princípio, o entendimento firmado pelo STJ é de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não poderia ser objeto de penhora, nada impedindo, contudo, que os direitos do devedor fiduciário oriundos do contrato possam ser penhorados (REsp, 1646249/RO, de 3/4/2018).

Era esse, inclusive, o entendimento adotado por esse juízo em outros casos análogos em tramitação neste Juizado.

Entretanto, tratando-se de execução de dívida condominial, que constituem verdadeiras obrigações de natureza propter rem, sendo estas oriundas do próprio imóvel apontado em garantia, necessário se mostra o imprescindível distinguishing quanto a tese da impossibilidade de penhora do imóvel em si, sob pena de se criar um ilegal salvo conduto ao pagamento das despesas condominiais pelo condômino devedor, inclusive em prejuízo do próprio credor fiduciário, a quem competirá, em última análise, como proprietário do imóvel, o pagamento integral da dívida condominial preferencial, via alienação do imóvel dado em garantia.

Tanto é assim que, recentemente, o próprio STJ, por sua quarta turma, reconhecendo a peculiaridade da situação envolvendo a execução de dívida condominial, admitiu a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em decisão que ratificou o entendimento aqui defendido, verbis: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REMDO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2.

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) No julgado referido, o voto vencedor destacou o necessário reconhecimento da diferença essencial existente em face de uma execução comum e daquela onde o credor é o próprio condomínio em busca da satisfação da dívida condominial, como é o caso dos autos.

Ali, ficou assentado: “...

Entendo correta a solução em tal contexto, para um credor comum, o credor normal de um condômino, naquela situação.

Tal credor não poderá penhorar o imóvel do devedor, por estar o bem alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, sendo este o titular da propriedade resolúvel da coisa imóvel.

Porém, quando o credor do condômino devedor é o próprio condomínio a solução não se ajusta. É que relativamente ao próprio condomínio-credor, dada a natureza propter rem das despesas condominiais, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002, haverá necessidade de se promover a citação, na ação de execução, também do credor fiduciário no aludido contrato para que venha integrar a lide, possibilitando ao titular do direito previsto no contrato de alienação fiduciária quitar o débito condominial existente e, em ação regressiva, tentar obter do devedor fiduciante o retorno desses valores.

A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário.

Quer dizer, o proprietário fiduciário não é um proprietário especial, detentor de maiores direitos do que o proprietário comum de imóvel em condomínio edilício”.

Mais adiante, arremata: “...Com isso, a equivocada interpretação jurisprudencial está a possibilitar a situação esdrúxula e antijurídica do presente caso, onde o devedor fiduciante embora quite mensalmente as prestações do contrato de alienação fiduciária da coisa imóvel adquirida, simplesmente não paga as contribuições condominiais mensais, as quais, por sua vez, também não são assumidas pelo credor fiduciário, que se julga imune a tal obrigação propter rem.

Com isso, a dívida daquele condômino voluntariamente inadimplente é acumulada mensalmente e assumida, na prática, por todos os demais condôminos, até que, algum dia, se alcance uma solução para a dívida.

Não faz sentido esse absurdo! Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas.

Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto.

O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício”.

No caso, ficou estabelecido o dever do condomínio exequente em “promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante”.

Cabe, ainda, ressaltar que o crédito condominial possui preferência até mesmo sobre o hipotecário ou aquele garantido por alienação fiduciária, como é o caso dos autos, de forma que não interessaria até ao credor fiduciário o incremento exponencial da dívida condominial, fato que coloca em risco concreto até mesmo a satisfação de seu próprio crédito garantido pela alienação referida.

Inúmeros Tribunais vem firmando essa possibilidade em seus julgados, como adiante se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

POSSIBILIDADE.

PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.

As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2.

Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária.

Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO.

AI 0459601-91.2019.8.09.0000. Órgão Julgador 5ª Câmara Cível.

Publicação DJ de 22/11/2019.

Julgamento 22 de Novembro de 2019.

Relator MARCUS DA COSTA FERREIRA) DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXECUÇÃO.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

POSSIBILIDDE DE PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício.

Recurso provido, com determinação. (TJSP, AI 2186494-75, Relator: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, 07.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

Conforme o entendimento jurisprudencial, dada a natureza propter rem da obrigação condominial, não deve a penhora recair apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento, mas sobre a integralidade do imóvel, ainda que seja objeto de alienação fiduciária.

Agravo de instrumento provido.

Unânime.(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*63-29, Vigésima Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-03-2019) No caso, a execução de débitos condominiais oriundos do próprio imóvel alcança o próprio bem.

Enfim, a dívida está garantida pela unidade condominial, independentemente de quem detenha a titularidade, dada a natureza da obrigação, fato que impõe um olhar diferenciado quanto à situação jurídica posta, a refutar a simples repetição do entendimento geral pela impossibilidade de penhora do próprio imóvel, quando patente que tal postura não se adequa à situação jurídica distinta posta em análise.

Diante disso, não vislumbro como manter juridicamente o posicionamento anterior deste juízo, posto que se mostrou inadequado para a situação fática posta em julgamento, a ensejar um tratamento diferenciado em face da execução em curso.

Nesse aspecto, cabe registrar a evolução do entendimento deste Juízo quanto a necessidade de citação do ente financeiro e não apenas sua intimação em face da constrição patrimonial, fato que implica em consequências processuais diversas do que vínhamos adotando em outros feitos similares.

Assim, sendo necessária que a parte exequente, de logo, promova a citação do credor fiduciário, nos termos do entendimento firmado no julgado referido (REsp n. 2.059.278/SC) e, no caso, sendo o credor a Caixa Econômica Federal, empresa pública, perderia este Juízo a competência para processamento do feito caso mantido o interesse na penhora do imóvel alienado, razão pela qual não é possível a penhora do imóvel nestes autos.

Após a expedição do alvará, retornem os autos ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
09/12/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:10

Juntada de comunicações
09/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 13:06

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de novembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0836918-84.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Informar os dados bancários completos e atualizados, bem como discriminar o dígito verificador no número da conta corrente.

Na mesma oportunidade informo que ao tentar fazer o alvará, o sistema retornou com a mensagem de erro abaixo. prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
21/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:21

Transitado em Julgado em 21/11/2024
20/11/2024 00:32

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 21:08

Juntada de Petição de informação
04/11/2024 00:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836918-84.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RUI BARBOZA DA SILVA JUNIOR - PB27600 EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial pelo exequente, em que pese intimado para isso, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Expeça-se alvará no valor de R$ 1.394,38, referente aos bloqueios parciais realizados no SISBAJUD, em favor do exequente, para conta indicada na petição retro.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
31/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:30

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:35

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de outubro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0836918-84.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou o PIX (chave exclusivamente do tipo CPF ou CNPJ), para fins de expedição de alvará liberatório, SOB PENA DE TER QUE COMPARECER AO CAIXA DO BANCO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
15/10/2024 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 01:57

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN em 20/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:23

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/08/2024.
03/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 1 de agosto de 2024 Nº DO PROCESSO: 0836918-84.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Manifestar-se no prazo de 10 dias, acerca dos argumentos apresentados na petição da parte executada, bem como acerca da proposta de acordo. 10 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
01/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836918-84.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RUI BARBOZA DA SILVA JUNIOR - PB27600 EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD realizado PARCIALMENTE, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo.

Ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, devendo o cartório renovar tal providência a cada novo bloqueio parcial.

Intime-se o exequente para informar os seus dados bancários, bem como para indicar bens à penhora complementar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação do executado(a), EXPEÇA-SE O ALVARÁ NECESSÁRIO.

Caso futuros bloqueios atinjam o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, NCPC).

Apresentados os Embargos, intime-se o(a) promovente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias), remetendo-se os autos em seguida ao juiz leigo para apresentação do respectivo projeto (Enunciado 52 FONAJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
23/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:52

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836918-84.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RUI BARBOZA DA SILVA JUNIOR - PB27600 EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 DESPACHO Intime-se o exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, em 05 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 01:25

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 23:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:42

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2023 06:47

Conclusos ao Juiz Leigo
06/11/2023 23:35

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2023 01:15

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836918-84.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RUI BARBOZA DA SILVA JUNIOR - PB27600 EXECUTADO: KALLIL GIBRAN TAVARES GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450 DESPACHO Intime-se o excepto para responder a Exceção de Pré-Executividade, em 15 dias.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo, para decidir a Exceção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
06/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 17:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/08/2023 18:18

Juntada de Petição de procuração
27/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/08/2023 00:56

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL YOHANAN em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:41

Recebida a emenda à inicial
26/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800962-59.2021.8.15.0131

Josefa Maria de Souza

Maria Francisca de Sousa

Advogado: Geralda Queiroga da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0022076-26.2009.8.15.2001

Alessandro Elery Ramos

Silvio Barbosa Gomes

Advogado: Cynthia Elizabeth Cabral Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0855629-40.2023.8.15.2001

Rita de Cassia Taurino Felipe

Ronaldo Gomes da Silva

Advogado: Jose Ayron da Silva Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800107-80.2018.8.15.0941

Carlos Marques Carneiro

Jane Marques Carneiro

Advogado: Jacielbe Gomes de Meneses

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2018 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0809445-94.2021.8.15.2001

Heitor Cavalcanti de Mello Queiroz

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2021 14:58

Exibir Processo