TJPB - 0803626-79.2021.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 07:58
Arquivado Definitivamente
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22/11/2023 07:58
Transitado em Julgado em 08/11/2023
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09/11/2023 01:08
Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/11/2023 23:59.
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09/11/2023 01:08
Decorrido prazo de MANOEL MENDES DE PAULA em 08/11/2023 23:59.
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16/10/2023 00:05
Publicado Sentença em 16/10/2023.
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12/10/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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11/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803626-79.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO PAN REU: MANOEL MENDES DE PAULA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 80069713), requerendo a homologação da referida transação.
DECIDO.
Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.
Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.
Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Custas recolhidas (ID 39377986).
Honorários na forma pactuada.
Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.
João Pessoa, 09 de outubro de 2023.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
09/10/2023 22:16
Determinado o arquivamento
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09/10/2023 22:16
Homologada a Transação
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02/10/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 09:39
Conclusos para decisão
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31/05/2023 01:50
Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/05/2023 23:59.
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10/05/2023 22:36
Juntada de Petição de petição
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09/05/2023 00:37
Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
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09/05/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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05/05/2023 14:28
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 02:32
Decorrido prazo de MANOEL MENDES DE PAULA em 20/04/2023 23:59.
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11/04/2023 15:40
Decorrido prazo de MANOEL MENDES DE PAULA em 10/04/2023 23:59.
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11/04/2023 15:39
Decorrido prazo de MANOEL MENDES DE PAULA em 10/04/2023 23:59.
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11/04/2023 15:35
Decorrido prazo de MANOEL MENDES DE PAULA em 10/04/2023 23:59.
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11/04/2023 15:35
Decorrido prazo de MANOEL MENDES DE PAULA em 10/04/2023 23:59.
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28/03/2023 13:50
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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16/03/2023 13:42
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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16/03/2023 13:41
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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03/03/2023 13:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/03/2023 13:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/03/2023 13:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/03/2023 00:37
Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/03/2023 23:59.
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20/02/2023 20:41
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 09:48
Determinada diligência
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15/12/2022 00:47
Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/12/2022 23:59.
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14/12/2022 19:50
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 01:03
Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.
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02/12/2022 09:20
Juntada de Petição de petição
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04/11/2022 10:02
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 23:05
Determinada diligência
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27/10/2022 09:46
Conclusos para decisão
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23/09/2022 15:56
Juntada de Certidão
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20/09/2022 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/09/2022 14:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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19/09/2022 13:36
Juntada de Petição de petição
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09/08/2022 19:26
Expedição de Mandado.
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01/07/2022 09:21
Juntada de Petição de petição
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09/06/2022 15:52
Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/06/2022 23:59.
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09/06/2022 15:17
Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/06/2022 23:59.
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13/05/2022 14:06
Juntada de Petição de petição
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10/05/2022 14:58
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 17:23
Determinada diligência
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22/11/2021 10:45
Conclusos para despacho
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22/11/2021 10:44
Juntada de Certidão
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10/11/2021 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2021 09:38
Conclusos para despacho
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11/08/2021 03:51
Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/08/2021 23:59:59.
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22/07/2021 19:17
Juntada de Petição de petição
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16/07/2021 10:33
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2021 10:32
Juntada de Certidão
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05/07/2021 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/07/2021 11:36
Juntada de diligência
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26/04/2021 12:42
Expedição de Mandado.
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11/03/2021 01:41
Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/03/2021 23:59:59.
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01/03/2021 14:24
Juntada de Petição de petição
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25/02/2021 10:54
Juntada de Petição de petição
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17/02/2021 07:08
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2021 10:48
Concedida a Medida Liminar
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11/02/2021 15:41
Juntada de Petição de petição
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08/02/2021 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2021
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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