08/08/2025 09:19

Juntada de Petição de resposta
28/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 02:38

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2025 14:20

Juntada de Petição de informações prestadas
02/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:28

Expedição de Carta.
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0806577-16.2016.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTES: GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO, MILTON DA SILVA CORDEIRO.

EXECUTADOS: JOSÉ GIOVANNI DE MEDE IROS GOMES, IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, WALTER ULYSSES DE CARVALHO.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença atinente aos honorários sucumbenciais.

Diante da inércia dos devedores, determinado o bloqueio de R$ 27.376,28, correspondente ao valor executado (R$ 22.813,57), acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C, em contas dos executados, por trinta dias.

Além de bloqueio de veículos através do RENAJUD.

Ato contínuo, em 24.10.2024, os executados atravessaram nova petição (ID: 102606702) de impugnação à penhora, aduzindo excesso de ativos constritos e impenhorabilidade.

Reiteraram o pedido de interrupção da ordem de bloqueio, retirada de eventuais restrições de veículos, bem como o depósito imediato dos valores bloqueados na conta dos credores.

Em 24.01.2025, decisão deste Juízo rejeitando a impugnação à penhora, procedendo com a liberação do montante de R$ 50,51 constrito em excesso.

Na mesma ocasião, efetuado o desbloqueio dos automóveis encontrados na plataforma RENAJUD e a intimação dos exequentes para indicação dos dados bancários a fim de instruir a expedição de alvarás.

Ato contínuo, as causídicas do réu JOSÉ GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES informaram a renúncia ao respectivo mandato (em 11.02.2025 - ID's: 107584431 e 13.02.2025, ID:107743029).

Determinado pelo Juízo (ID: 108090068) a comprovação de ciência inequívoca do executado acerca da renúncia das patronas, e a subsistência do patrocínio até a dita providência, comprovada nos autos apenas em 28.02.2025 (ID’s: 108628211 e 108658647).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Saliento que em 24.01.2025, foi proferida decisão que rejeitou a impugnação à penhora via SISBAJUD, oposta pelo executado.

Verifica-se que não foi interposto qualquer recurso contra referida decisão no prazo legal.

Ressalte-se que, em 11 e 13 de fevereiro de 2025, as patronas do executado apresentaram petições de renúncia ao mandato, sem, contudo, comprovarem a ciência do constituinte.

Por essa razão, foi proferida decisão em 19.02.2025 determinando que fosse comprovada a ciência do executado, com a ressalva de que a representação processual permaneceria vigente até o saneamento da irregularidade (art. 112 do C.P.C).

A comprovação da ciência do executado somente ocorreu em 28.02.2025, de modo que, até essa data, o mandato judicial permanecia hígido, com os prazos processuais fluindo regularmente.

Assim, considerando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso (arts. 1.003 e 1.015 do C.P.C), o trânsito em julgado da decisão de 24.01.2025 operou-se em 24.02.2025, sendo intempestiva qualquer insurgência posterior.

Dessa forma, impõe-se reconhecer a preclusão da discussão quanto à penhora judicial realizada, diante da ausência de insurgência recursal em face da decisão de ID: 106555556.

Logo, considerando que o bloqueio de valores através do SISBAJUD alcançou a integralidade do valor exequendo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados à espécie, diante do bloqueio frutífero, inexistente impenhorabilidade ou questões para desate, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 526, §3º do C.P.C.

Custas finais adimplidas.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e.

Quanto à expedição de alvarás Reitero as frações competentes à cada causídico já fixadas anteriormente, quais sejam (ID: 86137459): I) 2% para DR.

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO; II) 1,5% para DR.

JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA e DRA.

IZABELLA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS; III) 5% para DR.

JOACIL FREIRE DA SILVA e DRA.

ISABELLE FREIRE DA SILVA; IV) 1,5% para DR.

VALDEMIR LIMA DE ARAÚJO e DRA.

RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA.

Desse modo, compete a cada causídico os seguintes valores: Logo, expeçam-se os seguintes alvarás (atinente ao bloqueio de ID: 106557181): I) alvará de R$ 5.475,26 em favor de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO (dados bancários no ID: 107791696); II) alvará de R$ 2.053,22 em nome de IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE (dados bancários no ID: 108366860); III) alvará de R$ 6.844,07 de titularidade de JOACIL FREIRE DA SILVA (dados bancários no ID: 108588924); IV) alvará de R$ 6.844,07 como titular ISABELLE FREIRE DA SILVA (dados bancários no ID: 108585547); V) alvará de R$.053,22 em favor de VALDEMIR LIMA DE ARAÚJO (dados bancários no ID: 102672174); VI) alvará de R$ 2.053,22 em nome de RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA (dados bancários no ID: 102677681).

Demais providências cartorárias I) Em relação ao causídico JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA, angariada a informação de falecimento, expeça-se carta de intimação, endereçada ao logradouro CORONEL CALIXTO, 108 - CONJ CIDADE VERDE, JOÃO PESSOA/PB (CEP 58.059-000), para, querendo o espólio, proceda com o fornecimento de dados bancários para levantamento de valores.

II) Anote-se nos autos o encerramento do mandato das advogadas do executado JOSÉ GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES, nos termos do art. 112 do C.P.C, tendo em vista a comprovação da ciência da renúncia em 28.02.2025.

Destaca-se, ademais, que não há necessidade de intimação do executado para constituição de novo patrono, porquanto o processo já se encontra em fase conclusiva, com a obrigação integralmente satisfeita por meio da penhora efetivada e a rejeição da impugnação com trânsito em julgado.

Nessas circunstâncias, não subsiste utilidade ou necessidade processual que justifique a intimação da parte executada para regularização da representação, sendo inaplicável, no caso concreto, a regra do art. 76 do C.P.C.

III) Tudo cumprido, ARQUIVE imediatamente o feito com as cautelas de estilo.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa/PB, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
30/06/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2025 10:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 23:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 16:40

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2025 19:33

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0806577-16.2016.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO, MILTON DA SILVA CORDEIRO.

EXECUTADO: JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES, IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, WALTER ULYSSES DE CARVALHO.

DECISÃO A renúncia do mandato outorgado ao causídico exige a ciência inequívoca do mandatário, ônus que compete aos procuradores constituídos, nos termos do artigo 112 do CPC.

As petições encartadas pelas causídicas HELOISA RODRIGUES COSTA e ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA apresentam meras capturas de tela sem a prova de efetivo recebimento e ciência do executado patrocinado.

Dessa forma, mantenha-se a anotação do patrocínio das referidas advogadas até o saneamento da dita irregularidade e comprovação de ciência inequívoca da comunicação de renúncia, providência que deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias.

O cartório deve observar ainda a integralidade do ato judicial de ID 106555556, procedendo com o cadastro e intimação dos seguintes advogados na condição de terceiros interessados: - JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA e DRA.

IZABELLA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS (dados constantes no ID 4640591); - JOACIL FREIRE DA SILVA e DRA.

ISABELLE FREIRE DA SILVA (dados constantes no ID 16187738).

Ato contínuo, o cartório deve intimar todos os credores enumerados na tabela acima via sistema a fim de que forneçam, em 15 (quinze) dias, dados bancários DE SUA TITULARIDADE para fins de expedição de alvarás, acaso assim ainda não tenham procedido nos autos - ATENÇÃO CUMPRA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
19/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:53

Determinada diligência
17/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 18:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:19

Outras Decisões
22/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:54

Decorrido prazo de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:31

Decorrido prazo de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:10

Juntada de Petição de resposta
24/10/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 10:03

Deferido em parte o pedido de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO - CPF: *87.***.*96-15 (EXEQUENTE)
17/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:37

Juntada de Petição de resposta
16/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:43

Juntada de documento de comprovação
12/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:35

Decorrido prazo de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:08

Outras Decisões
19/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:17

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:17

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/05/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
27/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/04/2024 09:22

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 20:39

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/05/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/03/2024 08:27

Recebidos os autos.
01/03/2024 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
29/02/2024 11:09

Juntada de Petição de resposta
29/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:20

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806577-16.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO, MILTON DA SILVA CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA - PB20590, VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341, RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA - PB20590 EXECUTADO: JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES, IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, WALTER ULYSSES DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA - PB12265, HELOISA RODRIGUES COSTA - PB25803 Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA RODRIGUES COSTA - PB25803 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GOMES GUEDES - PB16497 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, requerido pelo advogado VALDEMIR LIMA DE ARAUJO, o qual anexou planilha de débito exequendo, posicionando-o em R$ R$ 22.813,57.

O advogado CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO peticionou nos autos pugnando pela reserva de honorários em seu favor, de modo proporcional à atuação e relevância jurídica do processo, tendo o advogado VALDEMIR LIMA DE ARAUJO impugnado o pedido.

Decido.

Do compulso dos autos, verifico que o DR.

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO fora constituído como causídico da parte autora antes do ajuizamento da ação, tendo apenas protocolado a petição inicial e em seguida uma petição de desistência da ação.

Em seguida, foram constituídos novos advogados pelos autores, quem sejam, DR.

JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA e DRA.

IZABELLA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS, que se retrataram do pedido de desistência outrora formulado pelo anterior causídico, e participaram da audiência conciliatória.

Ato contínuo, foram constituídos novos advogados pelos autores, quem sejam, DR.

JOACIL FREIRE DA SILVA e DRA.

ISABELLE FREIRE DA SILVA, que impugnaram as contestações ofertadas e responderam à reconvenção, além de terem especificado as provas a serem produzidas.

Após renúncia requerida por DR.

JOACIL FREIRE DA SILVA e DRA.

ISABELLE FREIRE DA SILVA, foram constituídos novos advogados pelos autores, quem sejam, DR.

VALDEMIR LIMA DE ARAUJO e DRA.

RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA, os quais protocolaram duas petições antes do julgamento da causa.

Pois bem.

Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. À espécie, dos advogados constituídos pelos autores, DR.

JOACIL FREIRE DA SILVA e DRA.

ISABELLE FREIRE DA SILVA foram os que tiveram uma atuação mais prolongada, elaborando petições de maior relevância processual.

DR.

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO igualmente elaborou a petição inicial, peça de suma importância dentro do processo civil.

Contudo, ainda que a atuação de DR.

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO tenha se limitado à elaboração e protocolo da peça pórtica, merece ser valorada com o recebimento da contraprestação pecuniária devida.

Registre-se que a verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de suas atuações.

Sendo assim, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido por todos os advogados que atuaram nos autos representando processualmente os autores, promovo o rateio dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa da seguinte forma: a) 2% para DR.

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO; b) 1,5% para DR.

JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA e DRA.

IZABELLA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS; c) 5% para DR.

JOACIL FREIRE DA SILVA e DRA.

ISABELLE FREIRE DA SILVA; d) 1,5% para DR.

VALDEMIR LIMA DE ARAUJO e DRA.

RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA.

Em seguida, remetam-se os autos ao CEUSC para tentativa de conciliação quanto aos honorários sucumbenciais, intimando-se DR.

VALDEMIR LIMA DE ARAUJO, DRA.

RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA e DR.

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO, além dos réus/devedores e advogados.

Por fim, considerando o não pagamento das custas finais, intimem-se derradeiramente JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES, IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, por seus advogados, para promoverem a quitação, sob pena de negativação perante o SERASAJUD e protesto.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
26/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:31

Outras Decisões
07/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:27

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806577-16.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO, MILTON DA SILVA CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA - PB20590, VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341, RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA - PB20590 EXECUTADO: JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES, IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, WALTER ULYSSES DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA - PB12265, HELOISA RODRIGUES COSTA - PB25803 Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA RODRIGUES COSTA - PB25803 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GOMES GUEDES - PB16497 DESPACHO

Vistos.

Habilite-se CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - OAB PB14463 como terceiro interessado, intimando-o para se manifestar acerca da petição de id 80998098 em cinco dias, em conformidade ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
07/11/2023 00:00

Intimação

Processo 0806577-16.2016.8.15.2003 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Intimem-se os promovidos da disponibilização das guias de custas finais JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES (guia de ID 81689802) e IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS (guia de ID 81689808) para pagamento atentando ao vencimento em 30/11/2023, comprovando nos autos.
06/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:03

Juntada de Petição de resposta
21/10/2023 14:29

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:44

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806577-16.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO, MILTON DA SILVA CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA - PB20590, VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341, RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA - PB20590 EXECUTADO: JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES, IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS, WALTER ULYSSES DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA - PB12265, HELOISA RODRIGUES COSTA - PB25803 Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA RODRIGUES COSTA - PB25803 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GOMES GUEDES - PB16497 DECISÃO

Vistos.

Estendo a IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS os efeitos do item b da decisão de id 78699953, concedendo-lhe desconto de 90% sobre a cota parte das custas finais a que ficou condenada a pagar (25%).

Registre-se que não houve concessão de parcelamento, apenas desconto.

Ao cartório para disponibilizar a emissão da guia de custas finais aos promovidos sucumbentes, intimando-os.

O pagamento das custas finais deverá ocorrer até vencimento da guia, que em regra é todo dia 30 de cada mês.

Intime-se a parte exequente para em cinco dias requerer o que de direito no que concerne aos honorários sucumbenciais, devendo nesse prazo informar se tem interesse no envio dos autos ao CEJUSC para fins de finalização de tratativa de acordo entre as partes no que se refere aos honorários de sucumbência.

Concorde, nos termos do art. 139, V, do CPC, fica desde já determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, com vistas à realização de audiência conciliatória.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
11/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:35

Deferido o pedido de
09/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:52

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 05/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:52

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 05/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:52

Decorrido prazo de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:03

Juntada de Petição de resposta
05/10/2023 17:42

Juntada de Petição de resposta
04/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:20

Outras Decisões
28/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:41

Juntada de Petição de resposta
14/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:03

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:45

Juntada de Petição de resposta
10/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 07:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 02:45

Decorrido prazo de IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS em 19/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:55

Juntada de Petição de resposta
17/04/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 18:00

Juntada de cálculos
10/04/2023 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:24

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas
02/08/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 12:31

Transitado em Julgado em 16/02/2022
03/03/2022 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2022 05:27

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:27

Decorrido prazo de JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:27

Decorrido prazo de IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:27

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:38

Decorrido prazo de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO em 15/02/2022 23:59:59.
23/01/2022 21:21

Juntada de Ofício
14/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 17:32

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/10/2021 08:07

Conclusos para julgamento
29/10/2021 08:07

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 13:32

Conclusos para despacho
02/07/2021 02:00

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:00

Decorrido prazo de VALDEMIR LIMA DE ARAUJO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:00

Decorrido prazo de RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:00

Decorrido prazo de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO em 01/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 03:00

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 03:00

Decorrido prazo de IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 08:14

Juntada de Petição de resposta
14/06/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/03/2021 10:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/03/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 11:08

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:40

Juntada de Petição de informação
09/12/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/08/2020 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 19:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/04/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 12:55

Conclusos para despacho
07/02/2020 00:12

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 06/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:12

Decorrido prazo de IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS em 06/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:12

Decorrido prazo de JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES em 06/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:12

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 06/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:12

Decorrido prazo de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO em 06/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 13:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 14:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/06/2019 09:44

Conclusos para despacho
07/06/2019 09:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/03/2019 00:28

Decorrido prazo de IONE MARIA BARBOSA DE MEDEIROS em 08/03/2019 23:59:59.
09/03/2019 00:28

Decorrido prazo de JOSE GIOVANNI DE MEDEIROS GOMES em 08/03/2019 23:59:59.
12/02/2019 14:48

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2019 14:47

Juntada de aviso de recebimento
01/02/2019 07:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2019 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 07:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 13:35

Conclusos para despacho
26/09/2018 21:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/09/2018 00:05

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CORDEIRO em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 00:05

Decorrido prazo de GENILDA COSTA DA SILVA CORDEIRO em 18/09/2018 23:59:59.
15/09/2018 21:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 21:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 21:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2018 18:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/08/2018 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/01/2018 16:46

Conclusos para despacho
05/12/2017 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2017 15:52

Audiência conciliação realizada para 04/12/2017 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/12/2017 09:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 15:52

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2017 15:49

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2017 14:04

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2017 00:40

Decorrido prazo de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 18/10/2017 23:59:59.
09/10/2017 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2017 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2017 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2017 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 10:02

Audiência conciliação designada para 04/12/2017 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/09/2017 12:53

Recebidos os autos.
25/09/2017 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
25/09/2017 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2017 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/08/2016 11:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2016 11:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2016 17:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2016 16:57

Conclusos para decisão
12/07/2016 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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