TJPB - 0846823-16.2023.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2023 01:46
Publicado Decisão em 17/10/2023.
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17/10/2023 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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16/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846823-16.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSARGADA Advogados do(a) AUTOR: KADMO WANDERLEY NUNES - PB11045, RHANNA RITA MIRANDA ELIZIARIO - PA29444 REU: MARIETA LOPES DE MEDEIROS SOUSA DECISÃO Cuida-se de Ação distribuída com pendência de pagamento de custas, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em função da ausência injustificada do autor à audiência nos autos da ação nº 0807994-63.2023.8.15.2001.
Intimado para efetuar o pagamento o autor não se manifestou. É cediço que não há exigência de despesas processuais no primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme consta do artigo 54, da lei 9099/95.
O mesmo diploma, entretanto, prevê no § 2º, do artigo 51, que quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo será condenado ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorre de força maior.
In casu, o autor não efetuou o pagamento nos autos do processo extinto, e, devidamente intimado para fazê-lo, sob pena de não recebimento da ação, não o fez.
A artigo 290, do CPC assim aduz: Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Assim, sem mais delongas, considerando que o autor é devedor de custas e que o benefício da gratuidade judiciária não lhe ampara em relação ao débito oriundo da ação anteriormente extinta, tem-se que se impõe o não recebimento da ação ora distribuída, em razão do não pagamento das custas.
Cancele-se a Distribuição.
Intime-se e arquive-se ante a inexistência de interesse recursal.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JuizA de Direito -
13/10/2023 10:27
Arquivado Definitivamente
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13/10/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2023 09:27
Determinado o cancelamento da distribuição
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03/10/2023 12:28
Conclusos para despacho
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30/09/2023 13:20
Juntada de Certidão
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27/09/2023 23:37
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSARGADA em 22/09/2023 23:59.
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25/09/2023 13:02
Juntada de documento de comprovação
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06/09/2023 01:51
Publicado Despacho em 06/09/2023.
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06/09/2023 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
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04/09/2023 09:04
Determinada Requisição de Informações
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04/09/2023 08:51
Conclusos para despacho
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01/09/2023 18:07
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
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01/09/2023 18:06
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 26/09/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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31/08/2023 21:27
Determinada a redistribuição dos autos
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30/08/2023 18:35
Juntada de Petição de petição
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25/08/2023 18:47
Conclusos para julgamento
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24/08/2023 12:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/08/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 12:46
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/09/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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23/08/2023 16:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/08/2023 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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