27/11/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:09

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:09

Decorrido prazo de GEANE DA COSTA LUCENA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:54

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:05

Transitado em Julgado em 21/11/2023
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:52

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2023 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2023 00:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOMES em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:59

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801548-35.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de ação proposta por RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOMES em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora questiona a validade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Em suma, aduz que nunca realizou contrato com a demandada e que está sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 26,40.

Assim, pugna pela declaração da suposta avença; pela devolução em dobro do que já foi descontado do seu benefício previdenciário para o pagamento, e pela condenação em danos morais. É o relatório.

Decido.

O Plenário do STF decidiu no julgamento do Conflito de Competência n° 7.221 que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04, compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical, ressalvados os processos que já estavam em trâmite na Justiça Comum e que já tivesse sido prolatada sentença de mérito.

Neste sentido: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA - REGÊNCIA CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

Ante o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.984/95, à Justiça do Trabalho já competia julgar ação de sindicato de categoria econômica contra empregador, visando à contribuição assistencial estabelecida em contrato coletivo.

COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores - inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 45, de 2004 -, abrange demandas propostas por sindicato de categoria econômica contra empregador, objetivando o reconhecimento do direito à contribuição assistencial.” Registre-se que a discussão acerca do desconto de contribuição sindical ainda que relacionada a aposentados constitui matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Neste sentido, colaciono o seguinte aresto jurisprudencial: “DESCONTO DE ‘CONTRIBUIÇÃO CONTAG” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA RECLAMANTE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em que pese à parte autora encontrar-se aposentada, é desta Especializada a competência para verificação de sua qualidade de associada à ré, CONTAG, e, portanto a respeito da validade dos descontos efetuados a título de “contribuição CONTAG” em seu benefício de aposentadoria, nos termos do disposto no art. 114, III, da Constituição Federal.

Apelo provido para afastar o comando de extinção do feito sem resolução de mérito, determinado o retorno dos autos à Origem para análise da pretensão.”(TRT-4 – RO: 00200567320155040331, RS 0020056-73.2015.5.04.0331, Relator Alexandrer Correa da Cruz, Data do Julgamento: 01/09/2015, 2ª Turma).

Isto posto, com fulcro no art. 114, III, da Constituição Federal, declaro a incompetência da Justiça comum estadual em razão da matéria, pelo que determino a remessa do feito para a Justiça do Trabalho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 11 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2023 11:04

Declarada incompetência
11/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 10:55

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2023 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2023 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 20:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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