10/11/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:57

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO LEITE CAVALCANTI em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de RODRIGO LEITE CAVALCANTI em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:26

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844672-14.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Substituição do Produto, Produto Impróprio] Promovente: EXEQUENTE: RODRIGO LEITE CAVALCANTI Promovido(a): EXECUTADO: PHILIPS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Há coisa julgada (id. 69452354).

A parte exequente requereu a nulidade do acordo e o julgamento do feito com resolução de mérito, para condenar a promovida a devolver o valor pago pela televisão, ao pagamento de danos morais e à condenação por litigância de má-fé (id. 75554636).

A executada pugnou pelo indeferimento dos pedidos da exequente e propôs a extensão da garantia do produto por mais seis meses (id. 78128578).

Juntou documentos (id. 78128579).

A exequente reiterou os termos da petição anterior (id. 78140165).

O executado afirmou que foi realizado o reparo do produto, que seguiu o protocolo; que não é cabível condenação em litigância de má-fé; que a exequente alterou o pedido após a citação do réu (id. 78872031).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que no caso concreto há coisa julgada (id. 69452354).

Portanto, conforme a dicção do artigo 502 do CPC, isso implica na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o magistrado não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

O caso concreto não se subsume às hipóteses excepcionais. "Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." Dessarte, em atenção à coisa julgada e aos seus efeitos, indefiro o pedido da exequente para tornar sem efeito a sentença de id. 69452354.

A sentença de id. 69452354 fixou obrigação de entregar coisa, uma televisão com as especificações SMART TV 55 POLEGADAS ULTRA HD 4K.

Verifico que a exequente recebeu o produto e o utilizou por quatro meses, sem indicar que houve inadimplemento da obrigação, por qualquer motivo.

O exequente não demonstrou, de forma inequívoca, que o executado não cumpriu com a obrigação de entregar coisa.

A nota fiscal aponta que foi entregue à exequente uma televisão Philips, 55 polegadas, 4K, Smart (id. 75555281).

Consta nos autos que o produto (televisão) foi encaminhado à assistência técnica, que solucionou o problema.

A ocorrência de defeito posterior à entrega do produto não é suficiente para indicar que houve inadimplemento da obrigação fixada em sentença.

O Código de Processo Civil dispõe que, satisfeita a obrigação, extingue-se a fase de cumprimento de sentença. “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Na hipótese, o bem foi entregue à parte exequente, que não demonstrou, de forma inequívoca, o inadimplemento da obrigação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da sentença e EXTINGO a execução por ter sido satisfeita a obrigação (art. 924, II, CPC).

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
10/10/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
06/09/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:04

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
03/07/2023 19:00

Processo Desarquivado
03/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:21

Homologada a Transação
24/02/2023 08:16

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:16

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2023 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
24/02/2023 08:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/02/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 15:36

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2022 14:53

Juntada de documento de comprovação
01/09/2022 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/02/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2022 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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