TJPB - 0802794-34.2020.8.15.0141

1ª instância - 1ª Vara Mista de Catole do Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE VICENTE DOS SANTOS

CPF *01.***.*08-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 16:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/11/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 15:51

    Transitado em Julgado em 08/11/2023

  • 09/11/2023 01:57

    Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 01:57

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 01:12

    Publicado Decisão em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802794-34.2020.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE VICENTE DOS SANTOS Endereço: Rua Josefa Olindina da Conceição, S/N, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) AUTOR: FILIPI SUASSUNA CAETANO - PB24829, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Palácio Pedro Ludovico Teixeira Av.

    Hilton Souto M, s/n, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-460 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ VICENTE DOS SANTOS, em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos devidamente qualificados.

    O autor alegou, em síntese, que foi contratado sob o regime da CLT para ocupar o cargo de auxiliar de operações, o período compreendido entre 04/01/1993 a 03/01/2019, quando foi dispensado.

    Sustentou que não recebeu salários, assim como diversas outras verbas trabalhistas.

    Por fim, pugnou pela conversão da referida verba em pecúnia.

    Devidamente citado, o a EMPAER apresentou contestação. É o relatório, decido.

    Compulsando os autos, observa-se, inicialmente, que a parte autora reclama verbas trabalhistas, alegando que seu vínculo com a parte promovida se deu pela CLT. É sabido que a determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles.

    No caso, o autor postula verbas de natureza trabalhistas, com base no reconhecimento da relação empregatícia celetista firmada com a EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA - EMEPA, atualmente EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER.

    Ainda que dos documentos contidos nos autos não houvesse como se inferir a natureza da relação de trabalho, outra não poderia ser a conclusão senão a de que ela tinha caráter celetista, em função do disposto no art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal.

    Desse modo, sendo a ré empresa pública, os contratos de trabalho por ela firmados submetem-se inevitavelmente ao regime jurídico da CLT, não havendo falar, portanto, em vínculo jurídico administrativo.

    Como cediço, a definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir.

    No caso da Justiça do Trabalho, a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica.

    Nesse sentido já deidiu o STJ (STJ - CC: 175070 PB 2020/0252415-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 05/10/2020.

    Assim, tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da parte autora se baseiam em normas celetistas, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito.

    Dessa forma, reputo competente a Justiça do Trabalho para julgar o pleito, visto que o vínculo estabelecido entre as partes é celetista, logo competência daquela Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

    Isto posto, com base no art. 64, §1º e 3º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, e determino a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, do TRT da 13ª Região, a quem compete processar e julgar o presente feito.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, REMETAM-SE os autos, dando-se baixa no presente feito.

    CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica.

    Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

  • 11/10/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 12:35

    Declarada incompetência

  • 10/09/2023 22:01

    Juntada de provimento correcional

  • 02/06/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 14:16

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 09:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 25/04/2023 12:43

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 24/03/2023 15:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/11/2022 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2022 11:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/03/2022 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2021 03:52

    Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.

  • 27/11/2020 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 08:06

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 08:06

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 28/10/2020 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 08:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/09/2020 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 18:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/09/2020 18:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/09/2020 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800657-81.2022.8.15.0441

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Rodrigo Gonzaga de Sousa

Advogado: Hermogenes Marques Pinho Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0800955-73.2022.8.15.0441

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Ednaldo Mendes Dias

Advogado: Martinho Cunha Melo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2022 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0800855-64.2018.8.15.0181

Josefa Firmino da Silva

Jose Inacio da Silva

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2018 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0038342-98.2003.8.15.2001

Cavalcanti Primo Veiculos LTDA

Rosangela Lima de Oliveira

Advogado: Rodrigo Azevedo Toscano de Brito

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809470-10.2021.8.15.2001

Fabiano Rosa

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2021 16:17

Exibir Processo