TJPB - 0092514-72.2012.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0092514-72.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ROSINEIDE DA SILVA EXECUTADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
SUPRIMENTO DO VÍCIO.
ACOLHIMENTO. - Verificando-se que o pronunciamento judicial padece de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso.
Vistos, etc.
A autora celebrou o contrato de consórcio em 24 de maio de 2011, obrigando-se ao pagamento de 200 parcelas mensais, cada uma na quantia de R$ 2.570,85, tendo efetuado o pagamento de nove prestações.
Todavia, em 12 de março de 2012, a promovente solicitou a desistência do consórcio e buscou a restituição dos valores pagos.
Em sentença proferida por este juízo (Id. 55252659- fl.92), julgou-se parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o promovido, na forma simples, ao pagamento da quantia de R$ 23. 137,65 no prazo de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio.
Além disso, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% do valor da condenação.
Em petição de Id. 62196899, o advogado da parte promovente requereu o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais no total de R$ 9.223,88.
A parte ré foi intimada e realizou o pagamento da quantia supracitada (id. 63543801).
Em decisão de Id. 64383539 foi proferida sentença de extinção da obrigação executiva pela quitação da condenação.
Expedido o alvará para liberação dos honorários de sucumbência (id. 64533946).
Sob o id. 65044705, a promovente opôs o recuso de embargos de declaração, uma vez que teria ocorrido omissão quanto à condenação do valor principal devido pelo réu, razão pela qual requereu a suspensão do processo até a data de 25 de outubro de 2027, dia em que se encerra o grupo consorciado.
Contrarrazões apresentadas sob o id. 65437256. É o relato do necessário.
Decido.
O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (grifei).
A alegação da parte, quando da interposição dos aclaratórios se enquadra à hipótese legal prevista no art. 1.022, II, do CPC.
De fato, analisando a decisão proferida em fl. 64383539, nada foi mencionado acerca do valor da condenação principal.
No caso, houve a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23. 137,65 no prazo de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio.
Logo, o processo deverá ficar suspenso até a data de encerramento do grupo, qual seja, até o dia 25 de outubro de 2027.
Após o prazo da suspensão, caberá ao credor o requerimento de cumprimento da sentença quanto ao valor principal da condenação.
Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, ACOLHO os embargos declaratórios ora analisados para suprir a omissão apontada, razão pela qual torno sem efeito a sentença de extinção de Id. 64383539 e determino a suspensão do processo até a data de encerramento do grupo de consórcio, qual seja, 25 de outubro de 2027.
INTIMEM-SE as partes desta decisão.
Sem custas.
Certificado o trânsito em julgado desta decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
João Pessoa – PB, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO -
10/10/2022 15:50
Juntada de Alvará
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10/10/2022 10:52
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 16:43
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 12:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/09/2022 22:43
Conclusos para decisão
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30/09/2022 22:42
Juntada de Informações
-
24/09/2022 00:52
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 23/09/2022 23:59.
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15/09/2022 14:51
Juntada de Petição de petição
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15/09/2022 10:51
Juntada de Petição de petição
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30/08/2022 12:20
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 12:20
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 10:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/08/2022 10:40
Deferido o pedido de
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29/08/2022 02:23
Conclusos para decisão
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29/08/2022 02:23
Juntada de Informações
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15/08/2022 16:41
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/07/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
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23/07/2022 01:01
Decorrido prazo de PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI em 22/07/2022 23:59.
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20/07/2022 11:51
Juntada de Petição de petição
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15/07/2022 01:55
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 13/07/2022 23:59.
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15/07/2022 01:53
Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A em 13/07/2022 23:59.
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13/07/2022 08:53
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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05/07/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 16:15
Processo migrado para o PJe
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18/11/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2021 NF 100/2
-
18/11/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 11/2021 MIGRACAO P/PJE
-
21/10/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2021
-
06/06/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 06: 06/2017
-
06/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017 P016723172001 16:08:05 TERCEIR
-
08/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 08: 02/2017 P004721172001 16:55:58 ROSINEI
-
08/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 08: 02/2017 P001681172001 16:55:58 BB ADMI
-
31/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 31: 01/2017 P004721172001 17:02:06 ROSINEI
-
16/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 16: 01/2017 P001681172001 15:23:15 BB ADMI
-
15/12/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 12/2016 NOTA DE FORO 102/2016
-
12/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2016 NF 102/1
-
31/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2016 INTIMAçãO ORDENADA
-
22/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 09/2016 P047904162001 15:20:03 ROSINEI
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22/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 09/2016 P046761162001 15:20:03 TERCEIR
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22/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016
-
14/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 14: 06/2016 P047904162001 16:08:03 ROSINEI
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09/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 09: 06/2016 P046761162001 16:40:52 TERCEIR
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30/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 05/2016 NOTA DE FORO 057/2016
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20/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2016 NF 57/16
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20/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2016 NF 57/16
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09/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P014320162001 15:18:08 BB ADMI
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05/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2016 SENTENçA REGISTRADA LIVRO 58
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14/03/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 14: 03/2016
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01/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2016 P014320162001 18:15:33 BB ADMI
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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16/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 12/2014
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10/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 12/2014 170/14 PRAZO 15/12/2014
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04/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2014 NF 170/1
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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15/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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16/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 02/2013
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26/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2013 RéU
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26/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2013 AUTOR (2X), FLS. 85/88
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19/12/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 19122012
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26/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26112012
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26/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06122012
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22/11/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112012
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22/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22112012 NF 215: 12
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15/10/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15102012
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03/10/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03102012
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28/09/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28092012 012537PB
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28/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10102012
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28/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092012
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26/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092012 NF 179: 12
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27/08/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11092012
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27/08/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 16082012
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06/08/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06082012
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24/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072012
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18/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072012
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18/07/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18072012
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05/07/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05072012 JPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2012
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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