10/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 18:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/09/2024 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de ANDERSON ELVIS DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 01:03

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838191-69.2021.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: ANDERSON ELVIS DOS SANTOS EXECUTADO: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP DECISÃO Vistos, etc.

Mais uma vez a parte promovida pretende a execução de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora.

Ocorre que não foi apresentada qualquer novo capaz de revogar o benefício, devendo portanto ser MANTIDA E REITERADA a decisão de ID 74389884 EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.

ASSIM, indefiro o pedido de ID 81135279.

Intime-se.

Findo prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa na distribuição.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:05

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838191-69.2021.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: ANDERSON ELVIS DOS SANTOS EXECUTADO: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP DECISÃO Vistos, etc.

Mais uma vez a parte promovida pretende a execução de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora.

Ocorre que não foi apresentada qualquer novo capaz de revogar o benefício, devendo portanto ser MANTIDA E REITERADA a decisão de ID 74389884 EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.

ASSIM, indefiro o pedido de ID 81135279.

Intime-se.

Findo prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa na distribuição.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
03/05/2024 20:30

Indeferido o pedido de BOA VISTA SERVICOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-27 (EXECUTADO)
14/12/2023 10:50

Conclusos para decisão
15/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ANDERSON ELVIS DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:54

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:54

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:48

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de ANDERSON ELVIS DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP em 06/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:10

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838191-69.2021.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDERSON ELVIS DOS SANTOS REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se do pedido de execução de honorários, formulado por GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU sob o fundamento de que teria havido a condenação na sentença. É o que importa relatar.

Decido.

A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular.

O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo.

A isenção deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros.

Vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...) Ocorre que a parte promovida somente pretende a execução dos honorários que entende devidos, contudo não se desincumbe da obrigação de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Assim, indefiro os pedidos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
24/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:39

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838191-69.2021.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDERSON ELVIS DOS SANTOS REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se do pedido de execução de honorários, formulado por GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU sob o fundamento de que teria havido a condenação na sentença. É o que importa relatar.

Decido.

A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular.

O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo.

A isenção deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros.

Vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...) Ocorre que a parte promovida somente pretende a execução dos honorários que entende devidos, contudo não se desincumbe da obrigação de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Assim, indefiro os pedidos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
01/08/2023 20:06

Indeferido o pedido de SERASA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-80 (EXECUTADO)
14/07/2023 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2023 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2023 08:32

Conclusos para decisão
13/02/2023 08:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/11/2022 01:03

Decorrido prazo de ANDRESSA LAIS FELIX DE MOURA em 03/11/2022 23:59.
28/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:02

Processo Desarquivado
28/09/2022 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2022 16:14

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 16:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/09/2022 16:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
01/06/2022 06:23

Juntada de petição inicial
04/05/2022 12:40

Transitado em Julgado em 26/04/2022
27/04/2022 04:04

Decorrido prazo de ANDERSON ELVIS DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 26/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 04:34

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 22/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:20

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 01:32

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 13/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2022 10:53

Outras Decisões
21/03/2022 10:53

Determinada diligência
21/03/2022 10:53

Determinado o arquivamento
09/03/2022 08:13

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 02:10

Decorrido prazo de ANDERSON ELVIS DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59:59.
04/01/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 20:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2021 19:55

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 16:32

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 15:10

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 17:00

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 22:54

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON ELVIS DOS SANTOS (*30.***.*21-17).
28/09/2021 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2021 16:57

Outras Decisões
28/09/2021 16:57

Determinada diligência
28/09/2021 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2021 21:58

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2021 20:56

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2021 17:08

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2021 16:45

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2021 14:20

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo