07/12/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 12:47

Determinado o arquivamento
05/12/2023 12:47

Expedido alvará de levantamento
04/12/2023 09:15

Conclusos para decisão
04/12/2023 09:15

Processo Desarquivado
28/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 10:54

Transitado em Julgado em 23/10/2023
23/10/2023 00:54

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800375-20.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, através de advogados habilitados, ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S/A, pelos motivos narrados na inicial.

Após regular trâmite processual, foi proferida sentença, julgando o pedido da requerente parcialmente procedente.

Posteriormente à sentença, houve a juntada de acordo extrajudicial celebrado entre as partes no ID retro, havendo pedido de homologação. É o Relatório.

Decisão.

O caso dos autos é o do art. 487, III, “b” do CPC/15, pois as partes deixaram o litígio e resolveram fazer uma composição amigável.

O acordo nos termos em que foi firmado deve ser homologado, alcançando-se o objeto desta ação pela forma amigável.

Conforme o art. 840 do CC/2002 é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Conforme Jurisprudência do STJ, a prolação da sentença não impede a celebração posterior de acordo entre as partes: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF) Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil e art. 840 do CC/2002, HOMOLOGO o acordo E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da transação celebrada.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Sem custas.

P.

R.

I.

Diante da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, restando prejudicado o seguimento do apelo anterior interposto pela demandante.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
19/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:25

Homologada a Transação
19/10/2023 07:44

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:16

Juntada de Petição de apelação
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/07/2023 23:59.
11/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 14:46

Concedida a Medida Liminar
11/06/2023 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 12:29

Conclusos para julgamento
25/04/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:14

Desentranhado o documento
29/03/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:17

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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