06/11/2023 11:57

Juntada de Petição de informação
21/10/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/10/2023.
21/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0861136-26.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova intentada por GRANJA JOAVES LTDA - EPP em face de BANCO BRADESCO SA.

Sentença de procedência em parte (ID 36049011).

A parte autora informa que a parte promovida não cumpriu a sentença (ID 37470774).

Intimada para se manifestar, a parte promovida requereu prazo de 30 dias uteis para apresentação dos documentos indicados em sentença (ID 44419274).

Pedido deferido (ID 47127734).

Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, conforme certidão de ID 50496051.

Intimada para se manifestar, a parte autora requer a fixação de multa diária (ID 53543955).

Em resposta, a parte promovida requereu dilação de prazo (ID 62581727).

Na petição de ID 69449064, a parte autora requer a apreciação da petição de ID 53543955.

Na petição de ID 76743794, a parte promovida aduz, “conforme súmula 372 do STJ, não cabe a aplicação de multa cominatória nas ações de exibição de documentos, ou seja, medidas como a condenação em perdas e danos tem o mesmo caráter punitivo, devendo desde já ser afastado por ausência de previsão legal. ” DECIDO INDEFIRO o requerimento da parte autora de ID 53543955, tendo em vista a Súmula 372 do STJ, in literis: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." Tendo em vista que a parte promovida foi intimada para apresentar o documento, mas não o exibiu, e a recusa é ilegítima, pois não justificou o motivo, DECLARO como verdadeiros os fatos que, por meio documento, a parte autora pretende provar, com fundamento no art. 400 do CPC.

Ficam as partes intimadas desta decisão.

ARQUIVE.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23072809203553000000072281182, Petição: 23072809203501800000072281176, Decisão: 23071819162218900000071822280, Decisão: 23071819162218900000071822280, Resposta: 23022408560890900000065551044, Expediente: 23012106550929800000064341911, Despacho: 23012106550929800000064341911, Despacho: 23012106550929800000064341911, Informação: 22110410494740100000061950605, Despacho: 21082620431703300000044758988]
18/10/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 22:51

Determinado o arquivamento
18/10/2023 22:51

Determinada diligência
18/10/2023 22:51

Indeferido o pedido de GRANJA JOAVES LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-68 (EXEQUENTE)
08/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:16

Determinada diligência
18/07/2023 12:08

Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:56

Juntada de Petição de resposta
10/02/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:49

Juntada de informação
30/08/2022 02:22

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:40

Conclusos para despacho
24/01/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:37

Conclusos para despacho
27/10/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/10/2021 23:59:59.
27/08/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:45

Conclusos para despacho
23/06/2021 09:44

Juntada de Certidão
12/06/2021 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 12:18

Juntada de Certidão
20/04/2021 08:31

Juntada de Alvará
22/03/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 08:28

Conclusos para despacho
18/03/2021 08:28

Juntada de Certidão
04/12/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2020 11:19

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:15

Juntada de Certidão
20/03/2020 11:14

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2020 10:18

Juntada de Petição de informação
21/01/2020 16:17

Expedição de Mandado.
20/01/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 12:25

Conclusos para despacho
15/03/2019 12:25

Juntada de Certidão
15/03/2019 00:31

Decorrido prazo de GRANJA JOAVES LTDA - EPP em 14/03/2019 23:59:59.
12/02/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 18:24

Conclusos para despacho
04/05/2018 11:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 15:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 16:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC
08/02/2018 10:28

Audiência conciliação realizada para 05/02/2018 13:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/02/2018 12:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 00:18

Decorrido prazo de GRANJA JOAVES LTDA - EPP em 06/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 11:59

Juntada de Certidão
30/01/2018 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2017 17:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2017 23:59:59.
29/11/2017 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 16:59

Expedição de Mandado.
27/11/2017 16:59

Expedição de Mandado.
27/11/2017 16:49

Audiência conciliação designada para 05/02/2018 13:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
27/11/2017 16:47

Recebidos os autos.
27/11/2017 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
10/10/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 17:08

Conclusos para despacho
10/07/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2017 00:17

Decorrido prazo de DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA em 07/07/2017 23:59:59.
13/06/2017 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 14:26

Conclusos para despacho
09/12/2016 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819093-30.2023.8.15.2001

Eduardo Perseverando Mello de Medeiros

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Mickael Silveira Fonseca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0829600-26.2018.8.15.2001

Henriqueta Jeronimo Albuquerque Campos

Rpm Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2018 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0848548-11.2021.8.15.2001

Maria Jose dos Santos Silva

Salas &Amp; Colchoes Comercio de Moveis e Co...

Advogado: Ana Paula de Lima Meireles

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2021 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0810124-26.2023.8.15.2001

Danilo Ribeiro Cabral

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Emanuelle Paines Vogliolo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800970-48.2022.8.15.0051

Geane Dias de Almeida Ribeiro

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2022 17:01

Exibir Processo