21/11/2023 08:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/11/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:15

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 3020737-73.2012.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA EXECUTADO: PEDRO BASILIO SILVA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/10/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2023 23:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/09/2023 18:14

Conclusos para despacho
30/09/2023 18:13

Juntada de Certidão
27/09/2023 23:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
05/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 17:02

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 11:22

Expedição de Mandado.
15/07/2023 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 21:47

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:47

Juntada de Certidão
25/05/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 22:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/02/2023 21:23

Conclusos para despacho
23/02/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 21:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 20:36

Conclusos para despacho
05/09/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 23:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/08/2022 15:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2022 15:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2022 14:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2022 09:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 18/08/2022 23:59.
01/08/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 15:36

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/11/2021 12:21

Juntada de cálculo(s) da contadoria
09/11/2021 19:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 19:51

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 23:18

Juntada de diligência
10/05/2021 18:25

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 18:37

Conclusos para despacho
20/04/2021 18:37

Juntada de Certidão
20/04/2021 04:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 19/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 16:30

Expedição de Mandado.
09/04/2021 17:11

Juntada de Ofício
02/04/2021 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2021 22:26

Não recebido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (AUTOR).
19/10/2020 23:14

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2020 14:27

Conclusos para despacho
15/10/2020 14:26

Juntada de Certidão
13/10/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 23:21

Não recebido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (AUTOR).
21/07/2020 01:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 20/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 10:33

Conclusos para despacho
16/07/2020 10:32

Juntada de Certidão
13/07/2020 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 22:49

Outras Decisões
10/02/2020 10:10

Conclusos para despacho
08/02/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 12:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 16:00

Conclusos para despacho
15/08/2019 15:59

Juntada de Certidão
22/07/2019 13:22

Juntada de Petição de intimação
17/07/2019 15:02

Juntada de Petição de intimação
17/07/2019 15:00

Juntada de Petição de intimação
06/07/2019 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 05/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 14:52

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2019 14:52

Juntada de cálculo(s) da contadoria
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
21/08/2018 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2018 14:02

Juntada de Certidão
30/05/2018 09:45

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2018 09:44

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2018 01:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA RAFAELA em 24/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2018 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2018 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 09:45

Conclusos para despacho
11/01/2018 20:46

Juntada de Petição de resposta
01/12/2017 18:37

Mov. [92] - Documento
30/10/2017 09:06

Mov. [91] - Documento
30/10/2017 08:47

Mov. [90] - Expedição de documento
25/10/2017 14:14

Mov. [89] - Ato ordinatório
27/09/2017 16:19

Mov. [88] - Mero expediente
18/04/2017 12:20

Mov. [87] - Conclusão
10/04/2017 16:10

Mov. [86] - Petição
03/04/2017 00:31

Mov. [85] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 03/04/17 *Referente ao evento Expedição de documento(22/03/17)
24/03/2017 00:30

Mov. [84] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 24/03/17 *Referente ao evento Mero expediente(14/03/17)
22/03/2017 16:02

Mov. [83] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
22/03/2017 16:02

Mov. [82] - Expedição de documento
14/03/2017 18:20

Mov. [81] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
14/03/2017 18:20

Mov. [80] - Mero expediente
03/03/2017 13:24

Mov. [79] - Conclusão
18/01/2017 10:26

Mov. [78] - Expedição de documento
18/01/2017 09:55

Mov. [77] - Ato ordinatório
18/01/2017 09:38

Mov. [76] - Expedição de documento: Para JULIANO DOS SANTOS MARTINS SILVEIRA *Referente ao evento Ato ordinatório(18/01/17)
18/01/2017 09:15

Mov. [75] - Ato ordinatório
18/01/2017 09:13

Mov. [74] - Ato ordinatório
15/08/2016 17:56

Mov. [73] - Ato ordinatório
31/05/2016 13:43

Mov. [72] - Mero expediente
19/02/2016 10:01

Mov. [71] - Conclusão
17/02/2016 11:37

Mov. [70] - Petição
17/02/2016 11:35

Mov. [69] - Petição
08/02/2016 00:31

Mov. [68] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 08/02/16 *Referente ao evento Mero expediente(28/01/16)
28/01/2016 17:49

Mov. [67] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
28/01/2016 17:49

Mov. [66] - Mero expediente
26/10/2015 09:42

Mov. [65] - Conclusão
16/10/2015 11:34

Mov. [64] - Petição
05/10/2015 00:36

Mov. [63] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 05/10/15 *Referente ao evento Mero expediente(24/09/15)
24/09/2015 08:15

Mov. [62] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
24/09/2015 08:15

Mov. [61] - Mero expediente
09/09/2015 14:50

Mov. [60] - Conclusão
31/08/2015 15:28

Mov. [59] - Mero expediente
21/08/2015 09:59

Mov. [58] - Conclusão
01/07/2015 13:42

Mov. [57] - Documento
13/05/2015 17:17

Mov. [56] - Expedição de documento: Para pedro basilio silva *Referente ao evento Expedição de documento(13/05/15)
13/05/2015 17:15

Mov. [55] - Expedição de documento
13/05/2015 17:14

Mov. [54] - Expedição de documento
13/03/2015 09:59

Mov. [53] - Mero expediente
02/03/2015 09:17

Mov. [52] - Desarquivamento
02/03/2015 09:17

Mov. [51] - Conclusão
02/03/2015 08:54

Mov. [50] - Petição
02/03/2015 08:54

Mov. [49] - Petição
02/03/2015 08:54

Mov. [48] - Petição
02/03/2015 08:54

Mov. [47] - Petição
02/03/2015 08:54

Mov. [46] - Petição
02/03/2015 08:54

Mov. [45] - Petição
25/04/2014 17:42

Mov. [44] - Arquivamento
25/04/2014 17:42

Mov. [43] - Definitivo
25/03/2014 15:21

Mov. [42] - Homologação de Transação: Sentença com julgamento de Mérito
26/02/2014 10:44

Mov. [41] - Conclusão
25/02/2014 09:47

Mov. [40] - Petição
31/01/2014 00:30

Mov. [39] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 31/01/14 *Referente ao evento Meroexpediente(21/01/14)
21/01/2014 18:30

Mov. [38] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
21/01/2014 18:30

Mov. [37] - Mero expediente
21/01/2014 18:24

Mov. [36] - Conclusão
11/11/2013 13:47

Mov. [35] - Documento
08/10/2013 12:22

Mov. [34] - Documento
30/09/2013 00:32

Mov. [33] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 30/09/13 *Referente ao evento Meroexpediente(19/09/13)
26/09/2013 15:51

Mov. [32] - Expedição de documento: Para JULIANO DOS SANTOS MARTINS SILVEIRA *Referente ao evento Meroexpediente(19/09/13)
26/09/2013 15:46

Mov. [31] - Expedição de documento: Para SEVERINA PATRÍCIO FORMIGA *Referente ao evento Meroexpediente(19/09/13)
19/09/2013 17:41

Mov. [30] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
19/09/2013 17:41

Mov. [29] - Mero expediente
13/09/2013 15:37

Mov. [28] - Conclusão
13/08/2013 00:31

Mov. [27] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 13/08/13 *Referente ao evento Expedição de documento(02/08/13)
13/08/2013 00:31

Mov. [26] - Documento: (Por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA(Leitura Automática)) em 13/08/13 *Referente ao evento Expedição de documento(02/08/13)
02/08/2013 11:03

Mov. [25] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
02/08/2013 11:03

Mov. [24] - Expedição de documento
27/03/2013 13:06

Mov. [23] - Documento
07/03/2013 18:52

Mov. [22] - Provimento em Auditagem
10/11/2012 15:16

Mov. [21] - Documento
26/09/2012 15:50

Mov. [20] - Expedição de documento: Para JULIANO DOS SANTOS MARTINS SILVEIRA *Referente ao evento Meroexpediente(23/08/12)
26/09/2012 15:48

Mov. [19] - Expedição de documento: Para SEVERINA PATRÍCIO FORMIGA *Referente ao evento Meroexpediente(23/08/12)
23/08/2012 14:58

Mov. [18] - Mero expediente
23/08/2012 07:55

Mov. [17] - Conclusão
21/08/2012 09:58

Mov. [16] - Documento: (Por MARCO ANTONIO SOUZA ROCHA) em 21/08/12 *Referente ao evento Expedição de documento(03/08/12)
21/08/2012 09:50

Mov. [15] - Petição
03/08/2012 08:41

Mov. [14] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA)
03/08/2012 08:41

Mov. [13] - Expedição de documento
16/07/2012 12:59

Mov. [12] - Mero expediente
04/07/2012 22:55

Mov. [11] - Conclusão: P/ HOMOLOGAÇÃO
04/07/2012 22:55

Mov. [10] - Audiência
04/07/2012 13:36

Mov. [9] - Documento
04/07/2012 10:28

Mov. [8] - Documento
04/07/2012 10:14

Mov. [7] - Documento
22/05/2012 17:18

Mov. [6] - Expedição de documento: Para JULIANO DOS SANTOS MARTINS SILVEIRA(22/05/12)
22/05/2012 17:17

Mov. [5] - Expedição de documento: Para SEVERINA PATRÍCIO FORMIGA(22/05/12)
11/05/2012 11:16

Mov. [4] - Documento: (Para CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANA RAFAELA) em 11/05/12 *Referente ao evento Audiência(11/05/12)
11/05/2012 11:16

Mov. [3] - Audiência: (Agendada para 4 de Julho de 2012 às 16:00)
11/05/2012 11:15

Mov. [2] - Distribuição: 2º Juizado Especial Cível da Capital
11/05/2012 11:15

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2012

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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