23/10/2024 21:38

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 21:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 21:38

Transitado em Julgado em 23/10/2024
22/10/2024 19:07

Determinado o arquivamento
22/10/2024 19:07

Homologada a Transação
22/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/10/2024 09:00 1ª Vara Cível da Capital.
21/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:34

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/10/2024 09:00 1ª Vara Cível da Capital.
25/08/2024 22:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 16/05/2023 09:00 1ª Vara Cível da Capital.
14/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 20:32

Determinada diligência
08/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:21

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805075-71.2018.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

INTIME-SE a promovida para que cumpra integralmente com o determinado na decisão de Id 79117407, sob pena de indeferimento do seu pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 20 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:37

Determinada diligência
09/12/2023 21:22

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:56

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:44

Juntada de Petição de resposta
24/10/2023 01:21

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805075-71.2018.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do Art. 357, §1º, Código de Processo Civil/2015, passo a SANEAR o presente feito, apreciando as preliminares suscitadas pelas demandadas.

DA INEPCIA DA INICIAL. - FALTA DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO Da ausência de interesse de agir A parte requerida afirma que a parte requerente encontra-se carente de ação.

Para melhor compreensão no que tange ao instituto da ausência de interesse de agir, se faz necessária a leitura do trecho retirado do livro Manual de Processo Civil de autoria de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo poder judiciário na resolução da demanda.” Como se verifica, sempre que a parte requerente objetivar uma resposta do judiciário em busca da sua pretensão, há interesse de agir.

Não há dúvidas, portanto, quanto ao interesse processual do autor que pretende a cobrança de aluguéis em atraso, bem assim a rescisão contratual, de modo que afasta-se a preliminar suscitada.

Da ilegitimidade Verifica-se que a provocação da atividade jurisdicional é garantia constitucional.

Impõe-se, todavia, a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada.

Segundo o magistério de FREDIE DIDIER JR., "a legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos.

Não basta que se preencham ‘os pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária.

A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo.

Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’. (JUNIOR, Fredie Didier.

Curso de Direito Processual Civil. 9ª edição.

Salvador: Editora JusPodivm, 2008, v. 1, pp. 176 e 177).

MOACYR AMARAL SANTOS assevera que ‘o autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado.

Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu.

Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele.

Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva’.

SANTOS, Moacyr Amaral.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21ª edição.

São Paulo: Saraiva, 1999, 1º Volume, p. 171.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando ARRUDA ALVIM, esclarece que as condições da ‘são requisitos de ordem processual, intrinsecamente instrumentais e existem, em última análise, para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não.

Não encerram, em si, fim algum; são requisitos-meios para, admitida a ação, ser julgado o mérito (a lide ou o objeto litigioso, respectivamente, na linguagem de Carnelutti e dos alemães)’. (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil. 6ª edição.

Forense: Rio de Janeiro, 1990, v. 1, p. 61.

Na hipótese dos autos, há pertinência subjetiva entre a parte autora e a parte requerida conforme se verifica no contrato de locação de id.14934627.

Do pedido ilíquido A requerida suscita a inépcia da petição inicial, haja vista a formulação de pedido ilíquido.

Razão não assiste a demandada, tendo em vista que o foi determinado o pedido de cobrança dos aluguéis vencidos até a propositura da demanda, mais a cláusula penal de R$ 400 (quatrocentos reais), totalizando a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Portanto, ante os fundamentos acima expostos, rejeito a preliminar suscitada.

Do pedido de gratuidade formulado pela ré Atento ao que preconiza o artigo 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte promovida para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente Decisão.

Diligencie-se.

JOÃO PESSOA, 13 de setembro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
13/09/2023 19:42

Decretada a revelia
13/09/2023 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:12

Conclusos para decisão
25/04/2023 02:37

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:36

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:03

Decorrido prazo de REICIELLEN KIVIA RODRIGUES DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2023 17:20

Decorrido prazo de REICIELLEN KIVIA RODRIGUES DE LIMA em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:17

Decorrido prazo de REICIELLEN KIVIA RODRIGUES DE LIMA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 11:46

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 11:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2023 14:37

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:31

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:31

Expedição de Mandado.
27/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/05/2023 09:00 1ª Vara Cível da Capital.
27/03/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 19:02

Deferido o pedido de
30/11/2022 18:15

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:46

Decorrido prazo de zueudon cavalcanti de lucena em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:46

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 23:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:45

Juntada de provimento correcional
18/10/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 23:31

Juntada de Petição de réplica
24/09/2022 00:51

Decorrido prazo de REICIELLEN KIVIA RODRIGUES DE LIMA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:50

Decorrido prazo de REICIELLEN KIVIA RODRIGUES DE LIMA em 23/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:16

Conclusos para despacho
26/03/2022 04:29

Decorrido prazo de REICIELLEN KIVIA RODRIGUES DE LIMA em 24/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:29

Decorrido prazo de REICIELLEN KIVIA RODRIGUES DE LIMA em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 22:45

Juntada de Petição de réplica
03/03/2022 11:18

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:15

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:37

Conclusos para despacho
05/08/2021 01:29

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59:59.
08/07/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 07:03

Juntada de devolução de mandado
18/06/2021 21:36

Expedição de Mandado.
18/06/2021 21:33

Juntada de Certidão
13/07/2020 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/05/2019 11:52

Conclusos para decisão
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
25/06/2018 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2018 20:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2018 14:48

Declarada incompetência
20/06/2018 18:08

Conclusos para despacho
20/06/2018 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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