08/10/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 11:52

Transitado em Julgado em 01/10/2024
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:27

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0803266-13.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.

EXECUTADO: NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

MANIFESTA OCORRÊNCIA.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

EXEQUENTE QUE É INTIMADO PESSOALMENTE PARA DILIGENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO E DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LHE CONCEDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC/15. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o exequente abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias, e não atender a intimação pessoal para diligenciar o andamento do feito, demonstrando inequívoco desinteresse pelo prosseguimento da demanda.

Vistos, etc.

PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA., já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face da NASA NORDESTE ARTEFATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial.

O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora foi intimada para apresentar memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC.

Apesar de devidamente intimada, a autora não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo lhe concedido.

Expediu-se carta de intimação pessoal à autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o andamento do processo (Id nº 85461403).

Nada obstante, a promovente permaneceu em estado de inércia. É o breve relatório.

Decido.

Segundo o art. 771 do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença as disposições previstas no processo de execução.

Por outro vértice, dispõe o parágrafo único do mencionado artigo que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.

Pois bem.

Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no art. 485, III, do CPC/15, a qual proclama que o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias aguardando diligenciamento da autora, situação que conduz, inexoravelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito.

Nesse sentido, importa mencionar o seguinte precedente judicial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA.

R.

SENTENÇA TERMINATIVA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Examinados atentamente os autos, verifica-se que a exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2.

A notificação da parte foi positiva.

Inobstante tal fato, permaneceu a exequente inerte por mais 5 (cinco) meses, até a prolação da R.

Sentença ora impugnada. 3.

Atendido o que preceitua o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, é de se reconhecer o acerto da R.

Sentença terminativa. 3.

O artigo 924 do Código de Processo Civil não elenca taxativamente todas as hipóteses de extinção da execução, sendo plenamente possível a incidência da norma do artigo 485 do Código de Processo Civil, quando necessária e compatível, conforme inteligência, inclusive, do artigo 318, parágrafo único, do CPC. 4.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00081199020178190052, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020).

Ademais, tratando-se de execução ou fase de cumprimento de sentença em estado de abandono, dispensável o requerimento do réu para extinção do feito, já que inaplicável a Súmula 240 do STJ.

Sobre a extinção por abandono da parte, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AINDA QUE POR EDITAL. - É possível a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, por inércia da parte, por aplicação analógica do art. 267, III, do diploma processual pátrio. - Para que o feito seja extinto por abandono, imprescindível a intimação pessoal da parte, ainda que por edital, nas hipóteses em que não tiver sido localizada. (TJ-MG - AC: 10137060025988002 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL E DOS PROCURADORES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA.

PEDIDO DO RÉU.

DESNECESSIDADE.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO. 1.

A inércia do exequente, após sua intimação pessoal e de seus procuradores para prosseguimento do feito, caracteriza o abandono da causa e enseja a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2.

A execução não embargada pode ser extinta por inércia do exequente, independentemente de requerimento do executado, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula n.º 240, do STJ. 3.

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1400762-4 - Loanda - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.08.2015). (TJ-PR - APL: 14007624 PR 1400762-4 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/08/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1630 18/08/2015).

Forte nesses argumentos, firmo convicção de que a demanda deve ser extinta, pois resta devidamente demonstrado o abandono da causa pela parte autora/exequente.

Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse da parte autora pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, III, do CPC/15.

Custas já recolhidas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 02 de setembro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
02/09/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/08/2024 07:57

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:00

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 10:55

Determinada diligência
23/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:59

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 12/12/2023 23:59.
25/10/2023 00:22

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0803266-13.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Monitória proposta por PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA em face de NASA NORDESTE ARTEFATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, no afã de obter, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro no valor de R$ 970,56 (novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Devidamente citado(a), o(a) demandado(a) deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida, bem assim para oferecer embargos.

Segundo dispõe o art. 701, § 2º, do Código de Ritos, “se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo".

Registre-se, por oportuno, que a constituição do título executivo judicial ocorre independentemente de sentença ou de qualquer outra formalidade.

Neste toar, tem-se por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/15.

Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do estatuto processual civil.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
23/10/2023 11:55

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
23/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:35

Conclusos para despacho
19/07/2023 07:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/06/2023 18:35

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.
07/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:17

Decorrido prazo de NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 15:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2023 09:37

Expedição de Mandado.
16/12/2022 00:24

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 12/12/2022 23:59.
20/10/2022 00:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 07:28

Conclusos para despacho
05/10/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 22:22

Conclusos para despacho
31/08/2022 22:21

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 01:09

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:24

Juntada de Petição de certidão
04/04/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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