18/04/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0847869-40.2023.8.15.2001 [Acidente Aéreo] AUTOR: LUCAS MENEZES DE MENDONCA, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR, ADRIANA DE LOURDES BARRETO DE MENEZES, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO, FRANCISCO MANOEL CARVALHO DE MENDONCA, ROXELLE DAYANNE MARTINS LIMA DA COSTA, ALEXANDERSON ALVES DE ARAUJO, MARIA ISABEL MENEZES DE MENDONCA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa-PB, data e assinaturas eletrônicas Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/03/2024 00:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 03:21

Conclusos para despacho
12/03/2024 03:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/03/2024 01:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:01

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847869-40.2023.8.15.2001 AUTOR: LUCAS MENEZES DE MENDONCA, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR, ADRIANA DE LOURDES BARRETO DE MENEZES, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO, FRANCISCO MANOEL CARVALHO DE MENDONCA, ROXELLE DAYANNE MARTINS LIMA DA COSTA, ALEXANDERSON ALVES DE ARAUJO, MARIA ISABEL MENEZES DE MENDONCA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DESPACHO Vistos etc. É de conhecimento público que a ré, entrou em processo de recuperação judicial.

Dessa forma, de acordo com o enunciado 51 do FONAJE, "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

Intime-se a parte executada para informar sobre o atual estágio do processo de recuperação judicial por qual passa, a fim de verificar a natureza do crédito ora perseguido.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 20:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:39

Processo Desarquivado
28/02/2024 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 03:22

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 03:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/02/2024 01:25

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES DE MENDONCA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:25

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:25

Decorrido prazo de ADRIANA DE LOURDES BARRETO DE MENEZES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:25

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MENEZES DE MENDONCA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:21

Decorrido prazo de ALEXANDERSON ALVES DE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:21

Decorrido prazo de ROXELLE DAYANNE MARTINS LIMA DA COSTA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL CARVALHO DE MENDONCA em 27/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de trinta dias
07/12/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 08:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/11/2023 14:18

Transitado em Julgado em 12/11/2023
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:20

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2023 00:26

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0847869-40.2023.8.15.2001 [Acidente Aéreo] AUTOR: LUCAS MENEZES DE MENDONCA, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR, ADRIANA DE LOURDES BARRETO DE MENEZES, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO, FRANCISCO MANOEL CARVALHO DE MENDONCA, ROXELLE DAYANNE MARTINS LIMA DA COSTA, ALEXANDERSON ALVES DE ARAUJO, MARIA ISABEL MENEZES DE MENDONCA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
23/10/2023 01:53

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:33

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 10:45

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2023 10:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2023 10:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 10:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2023 03:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 18:01

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843583-92.2018.8.15.2001

Aldilene Cavalcante Dantas Barbosa

Banco Votorantim S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2018 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0843082-70.2020.8.15.2001

Servicos em Seguranca Eletronica Sag Eir...

Edificio Eugenia Maria

Advogado: Ana Clara Menezes Heim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2020 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0834345-59.2023.8.15.0001

Roberio Xavier Montenegro

Antonio Inacio da Silva Neto

Advogado: Priscila Cristiane Andre Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0801490-46.2020.8.15.2001

Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA

Joao Victor Garcia Leal Monteiro

Advogado: Julio de Carvalho Paula Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0859385-57.2023.8.15.2001

Edinaldo Jose Ribeiro Leite

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2023 07:23

Exibir Processo