07/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/06/2025 23:59.
22/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:13

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
25/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 20:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 06:05

Mandado devolvido para redistribuição
27/01/2025 06:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/01/2025 09:03

Expedição de Mandado.
02/12/2024 18:43

Determinada diligência
30/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 13:16

Expedição de Mandado.
15/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 20:20

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:11

Decorrido prazo de MARIA LUAR DE OLIVEIRA CARVALHO em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:21

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0851348-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, instaurada sob o rito especial do Dec.-lei n.º 911/69, cujo devedor-fiduciante apresentou sua defesa antes da apreensão do bem.

A apresentação de defesa pelo Réu na Ação de Busca e Apreensão regulada pelo Dec.-lei n.º 911/69 exige a prévia citação que somente é realizada após a execução da liminar (caso a ação continue como busca e apreensão) ou após a conversão em ação executiva, caso o bem não seja localizado.

Antes disso, a apresentação de defesa pelo Réu não é admitida, porquanto tumultua o feito, na medida em que o pedido inicial ainda não foi consolidado, ou seja, ainda não foi consolidado se permanece como Ação de Busca e Apreensão ou se será convertido em Ação de Execução.

Nesse sentido: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar(STJ, precedente qualificado, Tema/Repetitivo n.º 1040)" Portanto, deixo de conhecer a defesa escrita apresentada pela parte Ré.

Cumpra-se a decisão de id.64222969.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
25/10/2023 10:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2023 20:25

Determinada diligência
24/10/2023 20:25

Indeferido o pedido de MARIA LUAR DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *75.***.*71-10 (REU)
30/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:11

Juntada de Informações
22/05/2023 12:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/02/2023 14:33

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/10/2022 23:59.
12/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/10/2022 01:23

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO ITAUCARD S.A. (17.***.***/0001-70).
04/10/2022 17:51

Concedida a Medida Liminar
30/09/2022 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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