06/06/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:30

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:50

Juntada de documento de comprovação
22/01/2025 11:46

Juntada de
22/01/2025 10:05

Juntada de Carta de Adjudicação
05/11/2024 18:17

Determinada diligência
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:11

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 10:05

Juntada de
22/08/2024 19:54

Juntada de Carta de Adjudicação
12/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:27

Processo Desarquivado
22/02/2024 09:26

Juntada de documento de comprovação
11/01/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 10:00

Juntada de
11/01/2024 10:00

Juntada de documento de comprovação
11/01/2024 09:52

Juntada de
10/01/2024 10:32

Juntada de Carta de Adjudicação
10/01/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:33

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de JOSELITO BANDEIRA VICENTE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de JOSEANDERSON BANDEIRA VICENTE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de JOSEANE BANDEIRA VICENTE TARGINO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA BANDEIRA VICENTE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de CREUZA FRANCELINO CARDOSO DE LIMA em 21/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:23

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803500-58.2022.8.15.0331 [Adjudicação Compulsória] AUTOR: CREUZA FRANCELINO CARDOSO DE LIMA REU: JOSELITO BANDEIRA VICENTE, JOSEANDERSON BANDEIRA VICENTE, JOSEANE BANDEIRA VICENTE TARGINO, SONIA MARIA BANDEIRA VICENTE SENTENÇA CREUZA FRANCELINO CARDOSO DE LIMA, qualificado na inicial ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor de JOSELITO BANDEIRA VICENTE e OUTROS, também qualificados aduzindo, em síntese, que e formalizou Contrato Particular de compra e venda, em 08 de março de 2021, que tinha por objeto o imóvel residencial localizado na Rua Lagoa Seca, 123, Municípios, Santa Rita/PB, inscrita no 2º Ofício de Notas – Registro de Imóveis sob o nº 24,261, pertencentes ao Sr.

JOSE VICENTE NETO (FALECIDO) e a Sr.ª SÔNIA MARIA BANDEIRA VICENTE, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) já inteiramente quitados de acordo com o pactuado, porém o requerido não cuidou de outorgar a escritura definitiva do imóvel por estarem sem condições de proceder com o inventário.

Em razão dos fatos requereu que seja a presente ação julgada procedente, no sentido de que seja determinado a adjudicação compulsória e outorgada escritura definitiva sobre o imóvel descrito.

Juntou documentos, notadamente comprovante de transferência bancária nos termos do ajustado (id 58652827.

Deferida a gratuidade judiciária e ordenada a citação (id 58701317).

Regularmente citados, os promovidos concordaram com os pedidos formulados pelo autor, aduzindo que não ofereceram resistência a pretensão autoral, só não tendo regularizado a situação ante a não condição financeira de arcarem com o processo de inventário, requerendo, ao final, que seja reconhecido o pedido do autor e a concessão da gratuidade judiciária.

Impugnação em id 70904615, não se opondo aos argumentos do promovido. É o relatório.

Passo a decisão.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houve necessidade de produção de novas provas.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova.

DO MÉRITO O pleito deve ser julgado procedente.

A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.

Seu fundamento legal, encontra-se esculpido no artigo 1.418 do Código Civil, in verbis: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”.

Dispensa-se, outrossim, o registro do instrumento, na forma da súmula nº 239 do e.

STJ: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.

São, pois, requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a quitação do valor pelo promitente comprador.

Estando presentes tais requisitos, cabe ao julgador determinar a transferência pelo registro definitivo ao promitente comprador.

Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL URBANO.

QUITAÇÃO DO PREÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

A adjudicação compulsória é o procedimento jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, após a quitação integral do preço, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0515.10.003801-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 06/02/2015) O contrato de compromisso de compra e venda realizado entre as partes e cópias dos comprovantes de pagamento, aliado à verossimilhança do conjunto probatório existente nos autos e a concordância dos promovidos em ser reconhecido os pedidos do autor, não se opondo, a pretensão adjudicatória do bem dever ser julgada procedente.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a adjudicação compulsória do autor sobre o imóvel descrito na inicial, qual seja imóvel residencial localizado na Rua Lagoa Seca, 123, Municípios, Santa Rita/PB, inscrita no 2º Ofício de Notas – Registro de Imóveis sob o nº 24,261, bem como a expedição de respectiva carta para seu devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, transferindo-se a propriedade do imóvel em questão para o nome do autor, desde que pagas as despesas necessárias.

Por oportuno, condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC, que ora defiro.

Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para anotação da presente decisão e, em seguida, arquive-se, com as cautelas legais.

Santa Rita, 09 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
25/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:18

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 08:38

Conclusos para julgamento
21/08/2023 10:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:42

Decorrido prazo de STENIO MEDEIROS VERAS em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:42

Decorrido prazo de JOHN LENNON GOMES PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:42

Decorrido prazo de JANE CLEYDE DE OLIVEIRA GOMES em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:14

Decorrido prazo de LARISSA LIMA ARAUJO em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:22

Decorrido prazo de STENIO MEDEIROS VERAS em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:22

Decorrido prazo de JANE CLEYDE DE OLIVEIRA GOMES em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
24/03/2023 23:20

Juntada de Petição de resposta
14/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 21:26

Decorrido prazo de STENIO MEDEIROS VERAS em 26/01/2023 23:59.
31/01/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:53

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 10:04

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 01:27

Decorrido prazo de STENIO MEDEIROS VERAS em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
17/08/2022 08:58

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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