13/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ALISSON DUTRA ARAUJO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:32

Decorrido prazo de JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:36

Decorrido prazo de JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:36

Decorrido prazo de ALISSON DUTRA ARAUJO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 08:13

Transitado em Julgado em 23/01/2024
29/11/2023 00:25

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803097-60.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EXECUTADO: ALISSON DUTRA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente foi intimado, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, não houve o cumprimento da diligência no prazo assinalado, conforme certificação do sistema.

Relatei.

DECIDO.

O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais: “Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

O pagamento das custas processuais pela parte não beneficiária da assistência judiciária gratuita constitui requisito mínimo a ser observado na propositura da demanda.

Assim, não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

Neste sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - O não atendimento pelo autor à ordem judicial que determina o recolhimento das despesas de ingresso implica no cancelamento da distribuição do feito e na extinção do processo sem resolução do mérito. (TJPB – Apelação Cível nº 0801099-78.2017.8.15.0261 – Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível – Relatora: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes – Julgamento: 03.07.2019).

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante dessas considerações, com amparo nos arts. 290, 316 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas.

Deixo de condenar o Exequente em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas.

João Pessoa, 27 de novembro de 2023.

Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito
27/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2023 09:43

Determinado o cancelamento da distribuição
27/11/2023 07:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/11/2023 08:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:54

Decorrido prazo de JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:04

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803097-60.2021.8.15.2001 AUTOR: JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA REU: ALISSON DUTRA ARAUJO DECISÃO O Promovente requereu a redução e parcelamento das custas de ingresso (ID 75949532).

O CPC possibilita ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir percentualmente o valor das custas processuais, assim como parcelar tal valor, de modo a permitir o acesso à justiça, mas sem conceder a gratuidade de forma aleatória e sem demonstração cabal de que a parte seja merecedora de tal benefício, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do mencionado diploma legal.

Neste caso, DEFIRO O PEDIDO e aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 80% (oitenta por cento), com parcelamento em 03 (três ) vezes.

Intime-se o Promovente, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher as demais parcelas mensalmente, a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no estado em que se encontrar o processo.

Uma vez comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, tendo em vista que já há nos autos a informação de que o Executado apresentou embargos à execução (ID 41230561).

Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 25 de outubro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
26/10/2023 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 21:25

Determinada diligência
25/10/2023 21:25

Outras Decisões
12/07/2023 06:39

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:05

Publicado Despacho em 19/06/2023.
28/06/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 20:43

Determinada diligência
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:18

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:13

Decorrido prazo de JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:13

Decorrido prazo de ALISSON DUTRA ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
28/01/2023 11:00

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:15

Juntada de informação
26/01/2023 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:17

Outras Decisões
04/11/2022 23:36

Juntada de provimento correcional
09/06/2022 10:41

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 02/06/2022 23:59.
08/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 21:38

Conclusos para despacho
06/06/2022 21:37

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:34

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2021 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2021 15:47

Conclusos para despacho
20/04/2021 03:19

Decorrido prazo de JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 19/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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