27/11/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 07:36

Transitado em Julgado em 27/11/2023
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:50

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0850953-83.2022.8.15.2001 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: CATIA LIZANDRE BEZERRA DE SOUZA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não comprovou a legitimidade da notificação extrajudicial, apesar de devidamente intimada para fazê-la, sob pena de indeferimento da inicial. É o breve relatório.

Lança-se a decisão.

Numa analisa da petição inicial verifique que a peça inaugural não foi instruída de acordo com os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, pois o promovente não juntou cópia do contrato, documento indispensável para análise meritória, descumprindo o inciso IV do art. 319 e art. 320 do CPC.

A Notificação extrajudicial restou não exitosa, pois constatou a ausência da parte ré.

No entanto, não tendo apresentado o contrato, não se pode aferir a validade da notificação, que deveria ocorrer no endereço constante do contrato, deixando a parte autora de juntá-lo no prazo da emenda.

Instado a emendar a inicial no prazo de 15 dias, a parte promovente quedou-se inerte, sem sanar a irregularidade processual, conforme determina o art. 321 do CPC.

Transcorrido in albis o prazo concedido, é de se indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, inc.

I do CPC.

Isto posto, com base no art. 295, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, extingo o processo sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora.

Decorrido o lapso temporal legal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

João pessoa, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
26/10/2023 11:25

Indeferida a petição inicial
24/10/2023 14:33

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:12

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
24/08/2023 10:43

Determinada diligência
23/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/08/2023 10:50

Expedição de Mandado.
07/08/2023 08:27

Retificado o movimento Conclusos para decisão
31/07/2023 12:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/07/2023 13:24

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:56

Juntada de Informações
06/02/2023 11:39

Outras Decisões
13/12/2022 00:14

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:57

Conclusos para despacho
24/11/2022 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 08:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/11/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:57

Determinada diligência
29/09/2022 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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