15/06/2024 01:02

Decorrido prazo de BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:54

Juntada de Petição de cota
22/05/2024 00:20

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0048152-19.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano.

Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
04/04/2024 01:12

Decorrido prazo de BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.
16/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0048152-19.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 14 de março de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:59

Decorrido prazo de BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:38

Juntada de Petição de cota
21/02/2024 00:20

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0048152-19.2011.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de processo executivo onde foi realizada a constrição judicial de ativos financeiros em nome dos executados.

Em petição ao Id 83785545, a parte executada RAQUEL EPIFANIO PEREIRA FERREIRA vem a juízo requerer o desbloqueio da quantia tornada indisponível junto ao Banco Itaú por ser proveniente de salário.

Manifestação da parte adversa ao Id 84880594.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Em análise dos documentos comprobatórios ao Id 83786154, entendo comprovado que a penhora on line junto ao Banco Itaú se deu sobre saldo de valores existentes em conta da parte executada RAQUEL EPIFANIO PEREIRA FERREIRA depositados a título de vencimentos/salário, tendo este caráter alimentício.

Considerando a proteção constitucional destinada a verba salarial, prevista no artigo 7.º, X, da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 833, IV do CPC, defiro o pedido de desbloqueio da conta da executada RAQUEL EPIFANIO mantida junto ao Banco Itaú.

Ainda, em petição de Id 84880594, o exequente requer que se determine o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos recebidos pela executada Raquel Epifânio, defendendo ser aplicável ao caso a relativização da regra da impenhorabilidade sobre salário.

A nova ótica acerca da admissão da flexibilização da regra da impenhorabilidade, preservando o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial e, de outra parte, atento ao direito de satisfação da pretensão executiva, admite, na excepcionalidade, constrição sobre parte da remuneração do devedor, sendo preciso a análise do caso em concreto.

Logo, para que seja possível a penhora sobre parcela de salário do devedor, é preciso que haja demonstração de que a satisfação do crédito não afete o mínimo necessário para garantir a subsistência deste e de sua família.

No caso, entretanto, não havendo indicação de elevado valor de salário (devedora que recebe mensalmente o valor líquido de aproximadamente R$2.000,00 – Id 83786153) e nem mesmo comprovação de ausência de risco à sua sobrevivência digna, sem prejuízo próprio ou de sua família com a constrição sobre parcela de seus ganhos, indefiro o pedido de penhora de parte do salário da executada.

Quanto ao valor constrito de R$13,42 (treze reais e quarente e dois centavos) de titularidade do executado JOSE SALVINO DE SOUZA, procedo ao desbloqueio porquanto irrisório frente ao quantum debeatur perseguido.

Em anexo, segue comprovante da diligência junto ao SisbaJud.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO
19/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:22

Deferido o pedido de
16/02/2024 13:22

Outras Decisões
30/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 04:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0048152-19.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com urgência, acerca do pedido de Id 83785545 para desbloqueio de quantias contritas, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em anexo, segue comprovante da diligência realizada junto ao SisbaJud.

JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/01/2024 16:06

Determinada Requisição de Informações
15/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 18:04

Deferido o pedido de
17/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0048152-19.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro, em parte, o pedido retro.

Em anexo, segue extrato de consulta ao sistema Sniper.

Quanto à solicitação de consulta ao sistema SREI, indefiro o pedido, por entender que consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser realizada pela própria interessada, por se tratar de sistema público e acessível pela parte, sendo desnecessária intervenção judicial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRETENSÃO DE CONSULTA A INFORMAÇÕES JUNTO AOS SISTEMAS CRC, SREI E CNIB, UTILIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA.

SISTEMAS QUE INDEPENDEM DE ORDEM JUDICIAL PARA SE TER ACESSO.

DEPROVIMENTO do recurso. - as consultas aos sistemas CRC, SREI E CNIB independem de ordem judicial, inexistindo, necessidade da intervenção do judiciário para a obtenção das informações almejadas. - No tocante ao sistema SREI, tenho que o sistema ainda não está implantado no Estado da Paraíba.

Ademais, a pesquisa de bens e direitos pode ser realizado por qualquer pessoa, não sendo ato privativo do Poder Judiciário, consoante o Código de Normas Extrajudicial da Paraíba - Da mesma forma, a Central de Informações do Registro Civil para ser acessada não se faz necessária determinação judicial, pois, de acordo com o art. 1º, IV, do Provimento n. 46/2015 do CNJ (que implementou o CRC), qualquer ente público, mediante ofício ou requisição eletrônica, pode obter informações sobre o registro civil das pessoas naturais. - No tocante ao CNIB, registro de rastreamento e identificação, em nível nacional, de todo o acervo patrimonial do indivíduo atingido por medidas de indisponibilidade, tenho que tal não se destina à pesquisa de bens, mas sim de indisponibilidades.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0813505-02.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2022) Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

O direito à privacidade ao acesso à informação sobre bens pessoais é passível de afastamento em hipóteses de anormalidade, como é o caso de não pagamento de dívida regularmente constituída (em execução) com infrutífera busca por bens penhoráveis pelas vias ordinárias.

Possibilidade de pesquisa por bens penhoráveis via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN).

Precedentes do STJ e deste e.

TJSP.

Regularidade de obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs), de Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e consulta às bases do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) perante a Receita Federal do Brasil.

Precedentes deste e.

TJSP.

Por outro lado, desnecessidade de intervenção do Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Ciência à parte exequente da presente decisão e documento anexado, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 26 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
26/10/2023 19:00

Deferido em parte o pedido de BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 70.***.***/0001-79 (EXEQUENTE)
15/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:14

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:10

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUZA SILVA RAMALHO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2023 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2022 10:55

Juntada de Certidão
06/11/2022 14:20

Juntada de provimento correcional
25/10/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 08:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:28

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:24

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 15:07

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/08/2021 11:29

Expedição de Mandado.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
17/11/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 18:17

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:34

Conclusos para despacho
11/06/2020 13:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 01:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 01:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 09:38

Processo migrado para o PJe
02/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2020 NF 01/20
02/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 02: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
02/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 03/2020 MIGRAÇÃO PJE
02/03/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 03/2020 13:15 TJEJPPC
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
09/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2019
08/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2019
08/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 04/2019
14/03/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 03/2019 NF 020/19 PUBLICADA
11/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 20/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
19/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2018
15/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P035525182001 12:28:42 BRAZMOT
15/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2018
01/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2018 P035525182001 14:45:49 BRAZMOT
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
24/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017
23/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2017
23/08/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 08/2017 OF.1550/2016 DETRAN
04/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 08/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2015
15/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2014
01/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2014 AUTOR
01/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014
12/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2014 NF 111/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2014 NF 111/2014 EXPEDIDA
10/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2014 NF 111/1
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
02/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2014 INTIME-SE
31/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2014
16/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 09/2013 MANDADO 005
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 MANDADOS EXPEDIDOS 004/005
26/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2013 CITE-SE
19/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 08/2013
19/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2013
19/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2013
27/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2013 BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA
22/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013 AGUARDE-SE
11/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2013
11/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2013 CERTIFICADO PRAZO
09/07/2012 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 09012013
09/07/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09072012
09/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072012
03/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072012
03/07/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02072012
18/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180620122BRAZMOTRS - V
14/06/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14062012
14/06/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14062012 AUTOR
13/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062012
29/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012
29/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29052012
23/05/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23052012
27/04/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27042012
25/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25042012 NF 56: 12
08/03/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08032012 EXEQUENTE
08/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08032012
07/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07032012
06/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032012
06/03/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06032012
30/01/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300120121FOX COMERCIAL
22/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22112011
22/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112011
21/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112011
21/11/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21112011
16/11/2011 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2011

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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