08/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0805068-12.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES EXECUTADO: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido do exequente, tendo em vista que o processo fora extinto por ausência de bens diante da sua inércia, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/07/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:44

Indeferido o pedido de VALTERLUCIO BATISTA MENEZES - CPF: *34.***.*96-12 (EXEQUENTE)
09/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:15

Processo Desarquivado
09/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 03:30

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 03:30

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 01:32

Decorrido prazo de VALTERLUCIO BATISTA MENEZES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:32

Decorrido prazo de GILBERTO NEVES DA FONSECA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:45

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805068-12.2023.8.15.2001 [Corretagem] EXEQUENTE: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES EXECUTADO: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/09/2024 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2024 20:54

Conclusos para despacho
01/09/2024 20:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/08/2024 06:02

Decorrido prazo de VALTERLUCIO BATISTA MENEZES em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0805068-12.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES EXECUTADO: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para informar o endereço da parte executada para cumprimento da decisão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do bem e extinção do feito.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
19/08/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:23

Decorrido prazo de VALTERLUCIO BATISTA MENEZES em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:40

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0805068-12.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES EXECUTADO: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar da diligência de id. 90919223 e informar o endereço da parte executada para cumprimento da decisão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
21/06/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:32

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de VALTERLUCIO BATISTA MENEZES em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:16

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Efetivada ou não penhora, com o resultado da diligência, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 dias, devendo, neste prazo, o credor impugnar eventual embargos opostos.
22/05/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 07:09

Expedição de Mandado.
24/04/2024 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2024 10:48

Juntada de cálculo(s) da contadoria
24/04/2024 09:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 04:45

Conclusos para despacho
19/04/2024 02:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.
17/04/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:41

Juntada de Alvará
10/04/2024 22:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de GILBERTO NEVES DA FONSECA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0805068-12.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES EXECUTADO: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR DECISÃO Vistos etc.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.

Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil.

Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado.

Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço.

Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça.

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/03/2024 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2024 00:34

Decorrido prazo de VALTERLUCIO BATISTA MENEZES em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
01/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0805068-12.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES EXECUTADO: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2024.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
28/02/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 03:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de GILBERTO NEVES DA FONSECA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0805068-12.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES EXECUTADO: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR DECISÃO Vistos,etc.

A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide.

Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas.

Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência da devedora, não sendo possível a constrição em qualquer percentual.

O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.

Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé.

Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta poupança, recebimento de pensão e ganhos de trabalhador autônomo, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados.

Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa.

Publique-se.

Intime-se.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os respectivos prazos, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/01/2024 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:52

Juntada de Certidão
11/01/2024 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de trinta dias
17/12/2023 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2023 12:13

Conclusos para despacho
16/12/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 04:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/11/2023 08:19

Decorrido prazo de VALTERLUCIO BATISTA MENEZES em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:19

Decorrido prazo de GILBERTO NEVES DA FONSECA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:37

Transitado em Julgado em 22/11/2023
06/11/2023 00:47

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805068-12.2023.8.15.2001 [Corretagem] AUTOR: VALTERLUCIO BATISTA MENEZES REU: GILBERTO NEVES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO CORREIA DE ALENCAR SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
01/11/2023 00:01

Julgado procedente o pedido
28/10/2023 20:55

Conclusos para despacho
28/10/2023 20:55

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 11:51

Conclusos ao Juiz Leigo
28/09/2023 11:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/09/2023 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 16:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/09/2023 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
14/07/2023 00:36

Decorrido prazo de GILBERTO NEVES DA FONSECA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:09

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 00:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 19:51

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/05/2023 08:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/03/2023 12:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/03/2023 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/03/2023 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2023 09:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2023 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/03/2023 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2023 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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