08/05/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 00:58

Decorrido prazo de CONDOMNIO RESIDENCIAL JARDINS DO SUL em 19/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:01

Decorrido prazo de VALBERTO VITORIANO PEREIRA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 20:44

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 00:40

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860109-61.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL JARDINS DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA THARCIANA DE MACEDO - PB15435 Promovido(a): EXECUTADO: VALBERTO VITORIANO PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIETO REGIS FILHO - PB7799 SENTENÇA EXECUÇÃO TAXA CONDOMINIAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ARTIGO 485, IV, CPC/15.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.2.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO Trata-se de Execução de Taxa Condominial em trâmite neste Juizado.

A execução foi proposta, em 25/10/2023, contra VALVERTO VITORIANO PEREIRA JUNIOR quanto a Taxa Condominial, sobrevindo notícia do seu falecimento em data de 13/12/2010, conforme certidão de óbito acostada .

Ou seja, o óbito ocorreu muito antes do ajuizamento da ação.

No que importa, tem-se: (1) execução proposta contra pessoa falecida; e (2) ausente citação do executado.

No caso, não se trata de singela substituição processual, tal como se daria no caso de morte do executado após a deflagração do feito executivo, nos termos do artigo 110, CPC/15.

Com efeito, inobstante a data do óbito do executado, é imperativo que tenha havido sua citação, para viabilizar o redirecionamento do feito ao espólio, o que inocorreu no caso concreto.

Como, no caso, a morte do executado é anterior à propositura, impõe-se sua extinção.

Ante o exposto, a ação padece de vício insanável que redunda no reconhecimento de ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, forte no artigo 485, IV, CPC/15.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Suscitar, de ofício, a preliminar de ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, e, acolhendo-a, extingo a lide, sem a resolução do mérito, com lastro no artigo 485, IV, do estatuto processual; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
04/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/02/2024 17:35

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:09

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:19

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:58

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860109-61.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL JARDINS DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA THARCIANA DE MACEDO - PB15435 Promovido(a): EXECUTADO: VALBERTO VITORIANO PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos, etc.

Ainda identifico a ausência das Atas de Assembleia que fixaram as taxas condominiais no valor de R$ 163,00, R$ 273,68, conforme planilha de débitos no Id 81183050.

Intime-se a exequente para suprir essa falta, no prazo de 10 dias, sob pena de Extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO- JUIZ DE DIREITO
01/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:39

Determinada Requisição de Informações
01/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860109-61.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL JARDINS DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA THARCIANA DE MACEDO - PB15435 Promovido(a): EXECUTADO: VALBERTO VITORIANO PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos, etc.

Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC.

Na ação sub exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida no valor de R$ 130,00, R$ 148,00, R$ 163,00, R$ 273,68 , bem como o Acordo mencionado no ID 81183050 que ficou as parcelas cobradas no valor de R$ 251,25 cada.

Assim, intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
31/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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