27/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:05

Determinado o arquivamento
26/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 19:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:06

Juntada de Petição de informação
18/02/2025 00:56

Publicado Decisão em 17/02/2025.
18/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806447-95.2017.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Conforme entendimento do STJ, em ação de exibição de documentos, como é o caso da presente demanda, não se aplica a regra de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.047.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Nesse sentido, a não exibição dos documentos reclamados pelo postulante não enseja a conversão, a pedido ou de ofício, da ação cautelar de exibição em perdas e danos, haja vista o caráter instrumental do processo cautelar, ou seja, a ação cautelar é meio para se atingir o fim da ação principal, sendo certo que a pretensão de indenização somente poderá ser concretizada em processo autônomo a ser ajuizado pela parte interessada.

Logo, descabe a conversão pretendida pelo o autor, razão pela qual revogo a decisão de ID 79171257.

Intimem-se as partes sobre essa decisão e nada sendo requerido, arquive-se o processo, haja vista que os honorários já foram levantados no ID 67178899.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
13/01/2025 10:47

Outras Decisões
26/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:02

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 02:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:06

Determinada Requisição de Informações
30/01/2024 18:36

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:26

Juntada de Petição de resposta
06/11/2023 01:20

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806447-95.2017.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Sendo impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil.

Dispõe o artigo 499 do Código de Processo Civil que a obrigação será convertida em perdas e danos se a tutela específica for impossível de ser cumprida.

No caso dos autos o próprio executado informou que não localizou os documentos para proceder com a sustação.

Consequentemente, o exequente pugnou pela conversão em perdas e danos.

Assim, defiro a conversão da obrigação em perdas e danos e determino a intimação do exequente para quantifica-los a fim de intimar o réu para pagar, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
18/09/2023 15:22

Deferido o pedido de
12/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
08/06/2023 11:52

Juntada de Petição de informação
07/06/2023 00:04

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:59

Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:20

Decorrido prazo de DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:30

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:08

Juntada de Alvará
13/09/2022 09:44

Expedido alvará de levantamento
13/09/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:44

Determinada diligência
09/09/2022 12:06

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:36

Determinada diligência
02/07/2022 14:19

Conclusos para decisão
02/07/2022 14:19

Transitado em Julgado em 13/06/2022
15/06/2022 02:02

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 13/06/2022 23:59.
16/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2022 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2022 16:20

Determinada diligência
21/03/2022 11:04

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:04

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 18:04

Determinada diligência
25/10/2021 18:04

Outras Decisões
16/06/2021 10:23

Conclusos para julgamento
31/05/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 00:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:13

Determinada diligência
09/03/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 10:18

Conclusos para despacho
28/01/2021 01:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 07:23

Juntada de Petição de certidão
29/06/2020 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
04/04/2017 17:12

Conclusos para despacho
13/02/2017 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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