01/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/11/2024 05:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2024 01:45

Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:45

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:45

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0802291-20.2019.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tampouco foram indicados outros bens pelo exequente na última intimação, tratando-se, assim, de execução frustrada.

Em razão disso, anote-se a situação de suspensão (mov. 276) e na forma do art. 921, III do NCPC determino: 1) INTIMO o exequente sobre a suspensão da tramitação dos autos; 2) REMETA-SE os autos para a tarefa de SUSPENSÃO pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, sem prejuízo de o exequente, a qualquer tempo, requerer medidas cabíveis e indicar meios para a retomada da marcha processual. 2) Decorrido tal prazo, REMETA-SE os autos ao arquivo provisório independentemente de nova decisão ou intimação, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 3) Decorrido o prazo de 06 (seis) anos desta decisão, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
02/05/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809784-87.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado para informar meios para prosseguimento da execução, a parte autora requereu a realização de consulta ao CCS, CENSEC e SNIPER. É o relatório.

Passo a decidir.

O CCS-BACEN se trata de um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações.

Contém apenas informações relativas à identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, quando houver dúvida nesse sentido, bem como informações referentes às instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.

Logo, não se presta para o fim almejado pela parte exequente, razão pela qual indefiro o pleito.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais.

Consoante jurisprudência já firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada.

Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial". (TJSP; AI 2253914-58.2023.8.26.0000; Ac. 17204324; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

José Wilson Gonçalves; Julg. 29/09/2023; DJESP 11/10/2023; Pág. 2236).

Em realidade, a maioria das consultas requeridas podem ser realizadas diretamente pela parte, sem a necessidade de ordem judicial, desde que respeitados os procedimentos específicos para o acesso às informações e com o pagamento das taxas adequadas.

Assim, não cabe ao judiciário substituir o credor nas diligências que esse deve realizar a fim de ver satisfeito o seu crédito, requerendo as providências mediante ofício sem custos às partes, especialmente nos casos em que não há reserva de jurisdição para as informações requeridas.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de consulta formulados pela parte requerente, por entender que as informações solicitadas podem ser obtidas diretamente pelas vias regulares e administrativas, conforme fundamentado.

No mais, quanto à realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER.

Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução.

No entanto, conforme amplamente veiculado no site do CNJ ( https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ ), até o momento o sistema se encontra integrado apenas à RFB, TSE, CGU, ANAC e CNJ.

Ainda pendente de integração com INFOJUD e SISBAJUD.

Assim, pela experiência desta magistrada nas diversas consultas que vêm sendo solicitadas pelos advogados, o sistema ainda não se encontra apto a viabilizar a busca de bens aptos a serem executáveis, bem como apresenta significativos erros.

De toda forma, procedido com a busca em face das três pessoas jurídicas apontadas pelo exequente (DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-04; AD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 05.***.***/0001-63 e DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 14.***.***/0001-48), junto a resposta de erro apontada: Por fim, quanto ao pedido de renovação do SISBAJUD, tenho que a repetição de diligências já realizadas somente se justifica após o decurso de prazo razoável e/ou havendo notícia de modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade renovada de haver ativos em nome do devedor. É nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como Superior Tribunal de Justiçadeferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (STJ; AgInt-REsp 1.909.060; Proc. 2020/0324568-7; RN; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; Julg. 22/03/2021; DJE 05/04/2021) Assim, ausentes tais hipóteses, visto que não demonstrada a alteração da situação econômica do devedor, tampouco decorrido prazo razoável que justifique a renovação da diligência, INDEFIRO o pedido de nova penhora via sistema SISBAJUD.

Por conseguinte, INTIMO a parte exequente para em 15 dias indicar meios de prosseguimento com a presente execução, sem prejuízo da suspensão pelo art. 921, inc.

III, do CPC/15, até a indicação de outros bens.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
27/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:42

Deferido em parte o pedido de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA - CPF: *28.***.*39-53 (EXEQUENTE)
26/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:52

Processo Desarquivado
25/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:38

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:38

Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:22

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:32

Processo Desarquivado
30/06/2023 06:11

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:48

Determinado o arquivamento
26/06/2023 14:28

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:27

Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 21/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 05:05

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 15/12/2022 23:59.
09/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 09:11

Processo Desarquivado
01/11/2022 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2022 08:39

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 08:34

Transitado em Julgado em 28/01/2022
11/04/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:53

Conclusos para julgamento
27/01/2022 02:54

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:54

Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:54

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/01/2022 23:59:59.
06/12/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/10/2021 08:07

Conclusos para decisão
07/10/2021 08:02

Juntada de Certidão
07/10/2021 08:00

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 03:07

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 20/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 03:45

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 30/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 10:03

Conclusos para decisão
29/07/2021 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
20/07/2021 07:39

Conclusos para despacho
08/06/2021 04:29

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 07/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 03:16

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 06:09

Conclusos para despacho
09/04/2021 07:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:30

Pedido conhecido em parte e procedente
01/03/2021 10:30

Conclusos para despacho
16/12/2020 02:40

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 01:03

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 11/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 00:33

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 11/12/2020 23:59:59.
13/12/2020 09:47

Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 11/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 20:59

Declarada incompetência
22/10/2020 18:11

Conclusos para despacho
22/10/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 15:52

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2020 01:11

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 16/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 14:40

Cancelada a movimentação processual
10/10/2020 00:58

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 10:25

Juntada de Petição de certidão
14/09/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 09:55

Conclusos para despacho
08/07/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2020 00:40

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 11:51

Conclusos para despacho
28/05/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 09:56

Conclusos para despacho
27/04/2020 14:31

Juntada de Petição de informações prestadas
13/04/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 2020-03-19 23:59:59)
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 2020-03-19 23:59:59)
20/03/2020 01:01

Decorrido prazo de WASHINGTON DAVID ORELLANA MORA em 19/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 01:01

Decorrido prazo de IONE MARIA VITORINO SANTOS ORELLANA em 19/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2020 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2020 14:40

Conclusos para decisão
13/02/2020 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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