14/03/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 21:22

Determinado o arquivamento
10/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA em 05/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 11:06

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:01

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808781-78.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA ELEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificadas.

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 01 (um) contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, no dia 03/01/2023, no valor de R$ 14,985,43 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com o nº CM1-788331528302023, pelo período de 12 meses.

Diz que a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens.

No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos.

Juntou documentos.

Decisão indeferindo a tutela antecipada (ID 70794038).

Gratuidade judiciária concedida (ID 81616402).

Citação por edital (ID 81760385).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu.

Contestação por negativa geral (ID88739683).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V.

Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito.

Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor.

Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final.

Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado.

Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no ID 70779878 (CM1-788331528302023).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 14,985,43 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, considerando que foi firmado em 03/01/2023, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes.

Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de janeiro de 2023.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023.

Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 14,985,43 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados.

No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar.

Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal.

O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

INVESTIMENTOS.

PRÁTICA ABUSIVA.

DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS.

RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-54 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.

UNICK.

PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS.

PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO.

PUBLICIDADE ENGANOSA.

PRÁTICA ABUSIVA.

INDUÇÃO EM ERRO.

DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*60-79, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato CM1-788331528302023, celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 14,985,43 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande, data da assinatura digital.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juiz(a) de Direito
09/10/2024 14:35

Determinada diligência
03/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
28/09/2024 00:58

Decorrido prazo de SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo de SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 23:53

Juntada de Petição de cota
17/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 17:08

Conclusos para julgamento
24/05/2024 17:08

Juntada de Informações
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA em 20/05/2024 23:59.
19/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/04/2024 10:03

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA - CPF: *19.***.*45-40 (AUTOR).
13/04/2024 00:32

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 20:38

Nomeado curador
31/03/2024 20:38

Decretada a revelia
26/03/2024 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2024 08:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:16

Juntada de Informações
16/02/2024 08:27

Decorrido prazo de ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:04

Decorrido prazo de ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:37

Juntada de Informações
12/12/2023 00:34

Decorrido prazo de ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA em 11/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:12

Publicado Edital em 09/11/2023.
09/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Edital

Comarca de 1ª Vara Cível de Campina Grande – PB.

Edital de Citação.

Prazo:20 dias.

Processo nº 0808781-78.2023.8.15.0001.

Ação: Rescisão de Contrato O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, cnpj 30.***.***/0001-55, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO, cpf *13.***.*70-70 e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, cpf *83.***.*68-84, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar os promovidos acima referidos, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).Ficam cientes de que em caso de revelia, será nomeado curador especial.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 1ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 7 de novembro de 2023.

Eu, Maria das Graças Wanderley Moreira Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Ritaura Rodrigues Santana Juiz(a) de Direito.
07/11/2023 09:21

Expedição de Edital.
02/11/2023 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA - CPF: *19.***.*45-40 (AUTOR).
02/11/2023 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA - CPF: *19.***.*45-40 (AUTOR).
30/10/2023 16:53

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
30/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/08/2023 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
03/08/2023 15:39

Determinada a redistribuição dos autos
02/08/2023 20:57

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:25

Decorrido prazo de ELLEN PATRICIA BARBOSA BEZERRA em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:23

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/06/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/05/2023 22:22

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2023 21:44

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2023 20:56

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2023 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 22:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/06/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/03/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 20:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 20:56

Conclusos para decisão
22/03/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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