26/03/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 09:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:22

Transitado em Julgado em 26/03/2024
01/03/2024 01:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:02

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 00:04

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855207-65.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: RAPHAEL DIEGO DE MELO ROCHA QUEIROZ REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE PELOS LITIGANTES.

DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO. - Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, é lícito às partes transigirem extrajudicialmente, impondo-se ao judiciário a homologação da composição com a consequente a extinção do feito com apreciação do seu mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, uma vez que o objetivo maior do judiciário é a pacificação social, a qual é alcançada de forma plena através da autocomposição dos conflitos.

Vistos, etc.

RAPHAEL DIEGO DE MELO E ROCHA QUEIROZ ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL.

Aportou aos autos petição em que se informou a formulação de um acordo relativo ao objeto da demanda (Id. 83646166).

A parte ré peticionou ao Id. 84556133 informando o cumprimento integral do acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença.

Os termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos na petição de Id. 83646166.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Isso posto, HOMOLOGO a composição retro, encerrando assim o litígio nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Custas pagas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital JUIZ DE DIREITO
31/01/2024 18:58

Homologada a Transação
31/01/2024 08:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:51

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de RAPHAEL DIEGO DE MELO ROCHA QUEIROZ em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855207-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

RAPHAEL DIEGO DE MELO E ROCHA QUEIROZ ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL.

Aduziu que é beneficiário de plano de saúde administrado pela parte demandada e que foi diagnosticado com esquizofrenia paranóide (CID F20.0), apresentando, inclusive, risco de suicídio, dentre outros sintomas.

Narrou, ainda, que, diante de sua patologia, o médico assistente prescreveu como tratamento o uso do farmáco Invega Sustenna 150mg, por via intramuscular, com intervalo de 25 dias entre cada dose, pelo período total de 1 ano.

Acontece que, após a solicitação do fornecimento da medicação prescrita, foi surpreendida com a negativa da promovida.

Com base no alegado, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o medicamento Invega Sustenna 150mg, nos termos da prescrição médica.

Sob o Id. 80876469, deferida parcialmente a justiça gratuita à parte autora, ordenou-se sua intimação para comprovar o pagamento de 1% das despesas processuais, bem como da diligência ou postagem de citação a seu dispor.

Intimada, a parte demandante peticionou ao Id. 81054422 demonstrando o cumprimento da determinação última.

Tutela de urgência deferida no Id. 81196967.

Aportou aos autos petição da parte autora requerendo a citação da parte ré, via mandado, no endereço da UNIMED JOÃO PESSOA (Id. 81405304).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, constato que, após ter sido deferida a tutela de urgência pleiteada, a parte autora peticionou pugnando pela citação da parte ré, via mandado, no endereço da Unimed João Pessoa.

Pois bem.

No atinente a esse requerimento, entendo que deve ser indeferido.

Isso, porque apesar de a parte ré e a UNIMED JOÃO PESSOA serem cooperativas congêneres, responsáveis pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde, são pessoa jurídicas com autonomia e personalidade distintas.

Desse modo, como a ação foi proposta apenas em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, com quem, inclusive, o autor celebrou o contrato de Id. 80005576, vislumbro que a citação, por ser um ato processual solene e pessoal, do qual depende a formação válida do processo, deverá ser realizada no próprio endereço da parte ré, sob pena de nulidade.

Sendo assim: a) INDEFIRO o pedido realizado na petição de Id. 81405304. b) DETERMINO a intimação da parte autora desta decisão. c) DETERMINO que se aguarde o retorno do aviso de recebimento da carta expedida no Id. 81376102.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
30/10/2023 17:55

Indeferido o pedido de RAPHAEL DIEGO DE MELO ROCHA QUEIROZ - CPF: *13.***.*90-06 (AUTOR)
30/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
29/10/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 08:33

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAPHAEL DIEGO DE MELO ROCHA QUEIROZ - CPF: *13.***.*90-06 (AUTOR)
18/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:40

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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