25/04/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 08:27

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES LEITE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:03

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0844409-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAELA SOARES LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ADJAILTOM MUNIZ DE SOUSA - PB28495 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/04/2024 14:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/03/2024 01:54

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES LEITE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:43

Conclusos para julgamento
26/03/2024 01:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/03/2024 00:30

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0844409-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAELA SOARES LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ADJAILTOM MUNIZ DE SOUSA - PB28495 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
14/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:24

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 03:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 03:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/03/2024 01:05

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES LEITE em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
06/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0844409-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAELA SOARES LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ADJAILTOM MUNIZ DE SOUSA - PB28495 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 4 de março de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/03/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 13:38

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 10:48

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:45

Deferido em parte o pedido de RAFAELA SOARES LEITE - CPF: *66.***.*54-42 (EXEQUENTE)
26/02/2024 21:33

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:19

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0844409-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAELA SOARES LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ADJAILTOM MUNIZ DE SOUSA - PB28495 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
15/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:29

Determinada Requisição de Informações
15/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:14

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0844409-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAELA SOARES LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ADJAILTOM MUNIZ DE SOUSA - PB28495 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
01/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 01:26

Conclusos para despacho
13/12/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:07

Determinada Requisição de Informações
12/12/2023 04:49

Conclusos para despacho
12/12/2023 04:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/12/2023 00:37

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:27

Publicado Intimação em 17/11/2023.
22/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
15/11/2023 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
07/11/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 09:18

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 01:59

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES LEITE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:59

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:04

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2023 08:50

Conclusos para despacho
12/10/2023 08:50

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2023 11:13

Conclusos ao Juiz Leigo
11/10/2023 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/10/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 09:52

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 11:03

Expedição de Mandado.
10/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
31/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/10/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/08/2023 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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