30/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AZEVEDO MELO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de PRAC PROJETOS E ACESSORIA CONTABEIS LTDA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.
21/05/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
20/05/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de MAURICIO MONTENEGRO ROCHA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de PRAC PROJETOS E ACESSORIA CONTABEIS LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AZEVEDO MELO em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:41

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:35

Outras Decisões
18/02/2025 16:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/02/2025 16:26

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 21:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MAURICIO MONTENEGRO ROCHA em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028293-71.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora/exequente para requerer o que de direito, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/11/2024 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:28

Decorrido prazo de FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:28

Decorrido prazo de MAURICIO MONTENEGRO ROCHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:28

Decorrido prazo de PRAC PROJETOS E ACESSORIA CONTABEIS LTDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AZEVEDO MELO em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 12:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0028293-71.1998.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Embora possível a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), entendo excessiva a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem assim o bloqueio de seus cartões de crédito para fins de coagir o devedor ao pagamento do débito, uma vez que tais medidas não resultarão qualquer benefício efetivo à satisfação do seu crédito.

Assim, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte do executado, como também o bloqueio de seus cartões de crédito, pois tais medidas não possuem aptidão para a quitação da execução, logo, trata-se de providências que não apresentam utilidade, afigurando-se desproporcionais e inócuas para a obtenção do pagamento do crédito.

Outrossim, defiro em parte o pedido de penhora dos rendimentos que o executado JOSE ANTONIO AZEVEDO MELO aufere junto ao Município de Rio Tinto/PB, limitado a 20% da remuneração mensal líquida, até o limite do débito em execução, este no importe de R$161.415,02 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e dois centavos), pois a penhora no percentual de 30% como requerido, comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família.

Assim, oficie-se ao agente pagador para que operacionalize os descontos mensais na folha de pagamento do executado José Antônio Azevedo Melo, retendo 20% da remuneração mensal do executado por meio de transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, até a quitação de toda dívida, esta no importe de R$161.415,02 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e dois centavos).

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 9 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/08/2024 15:13

Juntada de Petição de informação
13/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 18:06

Determinada Requisição de Informações
11/08/2024 18:06

Deferido em parte o pedido de FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MAURICIO MONTENEGRO ROCHA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 21:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 11/06/2024.
12/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0028293-71.1998.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ciência à parte exequente dos extratos emitidos pelo sistema PrevJud adiante anexados, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 3 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/06/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:10

Determinada Requisição de Informações
02/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
25/04/2024 22:05

Deferido o pedido de
20/03/2024 13:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de MAURICIO MONTENEGRO ROCHA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:55

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0028293-71.1998.8.15.2001 DESPACHO Ciência à parte exequente do teor da petição de Id 82680708 e documentos acostados do Id 82680723 ao Id 82767223, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO
16/02/2024 13:12

Determinada Requisição de Informações
23/01/2024 19:49

Conclusos para despacho
05/12/2023 02:07

Decorrido prazo de MAURICIO MONTENEGRO ROCHA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:07

Decorrido prazo de PRAC PROJETOS E ACESSORIA CONTABEIS LTDA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:33

Juntada de Petição de informação
24/11/2023 16:03

Juntada de Petição de informação
17/11/2023 16:43

Deferido em parte o pedido de FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
16/11/2023 18:17

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0028293-71.1998.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em petição de Id 79556641, o exequente requer que se determine o bloqueio de 30% dos vencimentos mensais recebidos pelo executado JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO MELO, defendendo ser aplicável ao caso a relativização da regra da impenhorabilidade de salário.

Decido.

A insurgência aqui trazida à apreciação, em síntese, vem embasada na pretensão de relativização da impenhorabilidade sobre a remuneração do devedor.

Assim, a regra geral é que os vencimentos, salários, remunerações são impenhoráveis, apresentando o art. 833, §2º do CPC exceção à regra da impenhorabilidade, quando de penhora sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ou para pagamento de prestação alimentícia ou para pagamento de verba alimentar, que não é o caso dos autos.

No caso presente, deve-se analisar a questão no sentido da relativização da impenhorabilidade segundo a excepcionalidade da medida, no caso em concreto e pela relativização da regra geral.

A nova ótica acerca da admissão da flexibilização da regra da impenhorabilidade, preservando o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial e, de outra parte, atento ao direito de satisfação da pretensão executiva, admite, na excepcionalidade, constrição sobre parte da remuneração do devedor, sendo preciso a análise do caso em concreto.

Logo, para que seja possível a penhora sobre parcela do salário do devedor, é preciso que haja demonstração de que a satisfação do crédito, não afete o mínimo necessário para garantir a subsistência deste e de sua família.

No caso, entretanto, não havendo indicação de elevado valor de salário (devedor recebeu anualmente o valor bruto de R$15.000,00, conforme última DIRPF ano calendário 2022 - Id 78403729 - Pág. 2) e nem mesmo comprovação de ausência de risco à sua sobrevivência digna, sem prejuízo próprio ou de sua família com a constrição sobre parcela de seus ganhos, indefiro o pedido de penhora de parte do salário do executado.

P.I.

JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
31/10/2023 14:36

Indeferido o pedido de FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
27/09/2023 23:18

Decorrido prazo de MAURICIO MONTENEGRO ROCHA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:31

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:05

Indeferido o pedido de FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
13/02/2023 22:09

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 05:06

Decorrido prazo de JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:59

Juntada de Certidão
02/12/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:05

Deferido o pedido de
01/12/2022 23:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2022 11:34

Juntada de Petição de informação
18/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 17:57

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:17

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:57

Juntada de Alvará
30/05/2022 12:09

Determinada diligência
30/05/2022 12:09

Outras Decisões
30/05/2022 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2022 11:00

Juntada de Informações
30/05/2022 10:43

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:41

Juntada de Informações
26/05/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2022 18:44

Conclusos para despacho
18/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:07

Determinada diligência
17/03/2022 10:56

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
09/11/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 23:01

Conclusos para despacho
06/11/2020 23:01

Juntada de Certidão
05/11/2020 01:16

Decorrido prazo de FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 17:20

Processo migrado para o PJe
13/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 02/2020 MIGRACAO PJE
13/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 13: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
13/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2020 NF 01/20
13/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 02/2020 18:54 TJEJPAC
08/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2019 NF EXPECA-SE
02/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 08/2019 CERTIFICADO
02/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2019
03/05/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 05/2019 NF 037/19 PUBLICADA
30/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 04/2019 NF 37/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017 NF EXPECA-SE
12/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P027394172001 14:10:08 FUNASA
12/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2017
12/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2017
10/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P027394172001 12:41:51 FUNASA
15/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016 P071003162001 14:01:07 FUNASA
14/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2016 P071003162001 14:25:35 FUNASA
24/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2016 NF EXPECA-SE
28/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2016 PETICAO
28/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2016
31/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 PM07762162001 30/05/2016 13:19
31/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 05/2016 011955PB
31/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 05/2016 D016242162001 14:34:55 013
31/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 05/2016 D031481162001 14:34:55 012
31/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 PM07762162001 14:34:55 FUNASA
24/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/05/2016 011955PB
23/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 FUNASA FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE S
23/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 MAURICIO MONTENEGRO ROCHA
23/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 MANDADO SOLICITADO
17/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2016 MANDADO EXPECA-SE
11/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 11: 01/2016 CERTIFICADO
11/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2016
27/08/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 08/2015 NF 84/15 PUBLICADA
25/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2015 NF 84/15
25/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2015 NF 84/15 EXPEDIDA
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
26/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2014 NF EXPECA-SE
17/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 09/2014 CERTIFICADO
17/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 07/2014 NF 71/14 PUBLICADA
21/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2014 NF 71/14
21/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2013 NF 071/14 EXPEDIDA
02/10/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 02: 10/2013 14:30
11/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2013 CERTIFICADO
15/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2013 NF 107/13 PUBLICADA
13/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2013 NF 107/13 EXPEDIDA
30/07/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 02: 10/2013 14:30
09/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2013 DESIGNE-SE CONCILIACAO
05/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2013 CERTIFICADO
05/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013
10/05/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 05/2013 NF 62/13 PUBLICADA
08/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2013 NF 62/13
23/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013 NF EXPECA-SE
04/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2013 PETICAO E OFICIO
04/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
21/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2013 CONS. REALIZADA
25/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013 DILIGENCIA ORDENADA
21/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2013 PETICAO JUNTADA
21/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013
12/12/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12122012
10/12/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10122012 NF 149: 12
29/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102012
29/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29102012
08/10/2012 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 08102012
08/10/2012 00:00

Mov. [1273] - PRECATORIA NAO CUMPRIDA 08102012
08/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102012
26/04/2012 00:00

Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 26042012
26/04/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26042012
26/04/2012 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 26112012
09/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092011
09/09/2011 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 09092011 DESENT. CP
06/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06092011
06/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092011
18/08/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18082011
16/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16082011 NF 115: 11
06/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042011
06/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06042011
28/02/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022011
28/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011
13/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102010
13/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13102010
05/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102010
05/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102010
20/09/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20092010
20/09/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 20092010
15/09/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15092010 011955PB
13/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12092010
09/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09092010 NF 76: 10
08/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072010
08/07/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08072010
09/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07052010
09/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052010
30/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042010
30/04/2010 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 29042010
29/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042010
29/04/2010 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 29042010 PENHORA BACEN
29/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042010
10/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009
03/11/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03112009
27/10/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 27102009
22/10/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22102009 011955PB
20/10/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20102009
16/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16102009 NF 121: 9
10/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092009
10/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10092009
27/08/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 27082009
27/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082009
21/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072009
21/07/2009 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30082009
10/07/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10072009
10/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072009
19/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009
19/06/2009 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30112009
09/06/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08062009
09/06/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 08062009
09/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009
25/05/2009 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25052009
25/05/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25052009
10/02/2009 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 10022009
09/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022009
21/01/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012009
21/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012009
03/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102007
03/10/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102007
03/10/2007 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 03102007
28/09/2007 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 28092007
30/07/2007 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 30072007
02/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062007
02/07/2007 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 02072007
17/05/2007 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17052007
17/05/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052007
14/03/2007 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13032007
14/03/2007 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30052007
09/10/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102006
09/10/2006 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09102006
06/10/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05102006
06/10/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102006
04/09/2006 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01092006
04/09/2006 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30122006
04/08/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082006
04/08/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082006
04/08/2006 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03082006
24/07/2006 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20072006
18/07/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17072006
18/07/2006 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 18072006
13/07/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13072006 005354PB
12/07/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12072006
05/06/2006 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 02062006
05/06/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062006
05/06/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062006
05/06/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05062006
09/05/2006 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09052006
17/04/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042006
17/04/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042006
17/04/2006 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17042006
12/04/2006 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12042006
15/03/2006 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14032006
15/03/2006 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30122006
03/12/2005 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30052006
15/10/1998 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/1998

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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