09/07/2025 00:03

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 08:12

Declarada decadência ou prescrição
07/07/2025 08:12

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA MARCIONILA DA CONCEICAO representado por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:19

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:53

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 11:20

Expedição de Mandado.
24/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:49

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 03:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 03:12

Juntada de Informações
09/09/2024 20:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/07/2024 11:50

Recebida a emenda à inicial
08/07/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:46

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/05/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
27/03/2024 08:52

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:49

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 08:57

Conclusos para decisão
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA MARCIONILIA DA CONCEICAO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 12/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:08

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:10

Embargos de declaração não acolhidos
17/11/2023 07:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:31

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003890-50.2012.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuida-se de demanda proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de MARIA MARCIONILIA DA CONCEIÇÃO.

No curso do processo sobreveio a informação do falecimento da executada (id.60058625) Em petição de id.81422917 o exequente requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, a fim de indicar o administrador provisório do espólio É O RELATÓRIO.

DECIDO: Compulsando detidamente os autos, vislumbro que o falecimento da executada ocorreu antes da citação.

Como demonstrado pelo INSS, a executada recebia um benefício de "amparo previdenciário por idade do trabalhador rural", que foi cessado por óbito.

O benefício de amparo não gera pensão e a cessação se deu pela informação do sistema de óbitos (SISOBI) ocorrido em 29/08/2013 (id.76029033).

Por outro lado, a citação por edital ocorreu em 09/11/2016 (id.20146924 - pág.100) Com se percebe, o falecimento da executada ocorreu antes mesmo da citação, em situações como a retratada, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe Isso porque a substituição processual nos termos do art. 110 do CPC somente se afigura possível nas hipóteses em que o falecimento da parte tenha ocorrido no curso da demanda, mas após a sua citação válida.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Grifei.

Dessa forma, o caso é de extinção do processo, ante a ilegitimidade passiva, não sendo cabível a sucessão processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RESPONSABILIDADE DO FIADOR RESTRITA AO INADIMPLEMENTO ANTERIOR À MORTE DO AFIANÇADO.

CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS DOS FIADORES, CONFORME ESTATUÍDO NOS ARTS. 827, 828, 835, 837 E 838, TODOS DO CODEX CIVILIS.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA.

CONTRATO DE ADESÃO.

FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A substituição processual nos termos do art. 110 do CPC somente se afigura possível nas hipóteses em que o falecimento da parte tenha ocorrido no curso da demanda, mas após a citação válida do devedor. (TJ-PB - AI:0800927-70.2022.8.15.0000, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre as questões ventiladas.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
06/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:19

Juntada de documento de comprovação
12/07/2023 08:52

Juntada de comunicações
12/07/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:26

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
27/06/2022 22:25

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 09:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2021 09:18

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (AUTOR)
12/09/2021 08:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/09/2021 16:39

Conclusos para despacho
13/07/2021 20:42

Juntada de Ofício
28/04/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:34

Outras Decisões
27/01/2021 12:11

Conclusos para despacho
18/01/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:57

Outras Decisões
22/09/2020 20:18

Conclusos para despacho
11/09/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:19

Outras Decisões
25/06/2020 17:10

Conclusos para despacho
25/06/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 23:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 11:03

Outras Decisões
10/06/2020 19:33

Conclusos para despacho
10/06/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
29/07/2019 12:37

Outras Decisões
26/07/2019 20:04

Conclusos para despacho
23/05/2019 05:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 00:25

Decorrido prazo de MARIA MARCIONILIA DA CONCEICAO em 22/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 23:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 23:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 23:00

Juntada de ato ordinatório
28/03/2019 16:17

Processo migrado para o PJe
16/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
16/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2019 NF 47/19
16/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 03/2019 17:14 TJESA32
28/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2018
27/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2018 P000745180351 10:25:38 BANCO D
27/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2018
20/11/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2018
08/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2018 P000745180351 15:24:04 BANCO D
23/10/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 10/2018 RENAJUD/INFOJUD
23/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2018 NF 168/1
11/09/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 09/2018 BACENJUD
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
20/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2018
16/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P000210180351 11:20:12 BANCO D
16/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018
12/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2018 P000210180351 15:10:23 BANCO D
22/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2018 NF 25/18
21/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2017
27/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017 PA03615170351 09:43:08 TERCEIR
27/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 PA03615170351 19/10/2017 13:27
19/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 17/10/2017 004562PB
11/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2017
10/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2017 P000842170351 11:20:47 BANCO D
10/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017
25/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017 P000842170351 13:55:59 BANCO D
18/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2017 NF 151/1
14/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017
13/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2017 P000704170351 13:07:53 BANCO D
13/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2017
24/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2017 P000704170351 14:43:00 BANCO D
09/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 125/1
24/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2017
24/04/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 04/2017
24/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2017
24/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2017
16/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 P001438160351 08:38:06 BANCO D
06/12/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 11/2016 EDITAL
24/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P001438160351 14:26:49 BANCO D
09/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 11/2016 P/CITACAO
09/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2016 NF 184/1
20/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2016
29/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2016 P000440160351 10:31:31 BANCO D
29/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2016
14/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016 P000440160351 14:43:57 BANCO D
06/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 06: 04/2016 P/CITACAO
05/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2016 NF 56/16
01/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2015
25/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2015
17/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2015 P000830150351 07:21:42 BANCO D
02/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2015 P000830150351 14:49:43 BANCO D
25/08/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 08/2015 NOTA DE FORO
20/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2015 NF 130/1
09/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 P000282150351 08:08:14 BANCO D
09/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015
09/06/2015 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 06/2015
12/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2015 P000282150351 14:21:09 BANCO D
11/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 05/2015 NOTA DE FORO
04/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2015 NF 67/15
27/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2015
23/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2015
10/04/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 04/2015 D002203150351 08:20:18 004
23/03/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 03/2015 D001125150351 10:00:56 003
23/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2015 MARIA MARCIONILIA DA CONCEICAO
24/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 02/2015 MARIA MARCIONILIA DA CONCEICAO
26/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2015
12/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2014
11/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2014
05/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2014 NOTA DE FORO
03/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 11/2014 NF 169/1
05/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014
02/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2014
26/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 08/2014 INSS
13/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 06/2014
03/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2014
25/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 02/2014 PROMOVENTE
13/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2013
09/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2013 NF 175/1
04/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013
06/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2013
31/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 31: 10/2013
31/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2013
18/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2013
15/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2013 NF 141/1
03/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2013
20/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2013
14/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2013 MARIA MARCIONILIA DA CONCEICAO
14/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2013
08/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013
25/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013
19/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 02/2013 CERTIDAO DE AUTUACAO
10/01/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 01/2013 TJEPY09
18/12/2012 00:00

Mov. [914] - GUIA DE CUSTAS PREVIAS EMITIDA 18122012

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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